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Você sabe quais são os valores de multa de trânsito atualizados, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Essa costuma ser uma dúvida muito recorrente entre os motoristas que cometem infrações de trânsito.

O CTB é uma legislação que tem como objetivo estabelecer normas, infrações e penalidades para o trânsito.

Para ajudar você a entender sobre o tema sem ser preciso abrir a legislação, preparamos este post com informações a respeito do que diz o CTB sobre os valores de multa de trânsito. Continue a leitura e confira os detalhes!

Rigor na legislação de trânsito

Os valores das multas de trânsito foram alterados, pela última vez, em novembro de 2016 — seis meses depois da publicação da Lei nº 13.281/16, que foi criada para modernizar alguns pontos da norma de trânsito que estavam desatualizados.

Como principal alteração apresentada ao CTB pela referida legislação, podemos citar o aumento dos valores das multas, uma vez que tais preços não eram reajustados há 16 anos.

Impor o pagamento de multa aos motoristas que cometem infrações no trânsito é uma maneira de coibi-los em relação à violação das regras previstas no CTB. O pagamento de multa na esfera de trânsito é, na realidade, uma pena atribuída em função de algum desvio praticado ao volante.

Valores de multa de trânsito

Mais um ponto da Lei nº 13.281/16 que merece atenção está relacionado aos valores de multas: sua definição continua a mesma, ou seja, depende da categoria a qual pertence a infração cometida.

As infrações previstas no CTB são classificadas nas seguintes categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. A separação das infrações conforme a gravidade é usada como referência para a definição do valor da multa e aplicação de pontos à CNH.

• Infração leve: 3 pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38.
• Infração média: 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16.
• Infração grave: 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23.
• Infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47.

Fatores multiplicadores

Apesar de a infração gravíssima ser, teoricamente, a que gera a maior sanção, a verdade é que, em alguns casos específicos, as infrações dessa categoria podem ir além do seu valor base, de acordo com o art. 258 do CTB.

Isso ocorre em função da incidência do fator multiplicador, previsto no § 2º do art. 258, que pode ser aplicado para aumentar a multa pecuniária. Nos casos em que a infração gravíssima tem previsão em seu dispositivo infracional o fator multiplicador, o valor base da multa dessa natureza (R$ 293,47) deve ser multiplicado pelo número de vezes especificado.

Dirigir sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa é um exemplo de infração que tem a multa multiplicada. Nesse caso, por causa da previsão de multiplicação por 10, a multa aplicada tem o valor de R$ 2.934,70.

Em geral, a definição do fator multiplicador aplicado em algumas infrações gravíssimas leva em consideração o dano que aquele tipo de infração é capaz de gerar. Quanto maior for o seu potencial de afetar a segurança, maior deve ser o fator multiplicador aplicado.

O fator multiplicador é variável, a depender da infração cometida pelo condutor, e pode fazer com que o valor da multa fique 3, 5, 10, 20 ou até mesmo 60 vezes mais elevado.

Penalidades previstas

Como vimos, o motorista que comete uma infração de trânsito é punido com pontos em sua CNH, além de ser necessário pagar o valor correspondente à multa — que, por sua vez, ainda pode sofrer incidência do fator multiplicador.

Além disso, existem algumas infrações que também são autossuspensivas, o que quer dizer que elas não apenas computam 7 pontos na carteira de motorista do condutor, como ocorre com as demais infrações gravíssimas, mas geram a suspensão da CNH.

Nesses casos, a CNH do motorista é automaticamente suspensa, ou seja, basta que determinada infração seja cometida somente uma única vez para o motorista perder o direito de dirigir.

Pontuação na CNH

De acordo com a regra anterior prevista no CTB, a CNH do motorista era suspensa quando ele atingia 20 pontos no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações, mas a norma sofreu alterações.

Hoje em dia, a quantidade de pontos para a suspensão da CNH considera não apenas a quantidade de pontos, mas a natureza das infrações cometidas pelo motorista durante o período de 12 meses. Assim, deve ser suspensa a CNH do condutor que:

• atingir 20 pontos e contar com 2 ou mais infrações gravíssimas;
• receber 30 pontos, desde que apenas uma das infrações cometidas seja de natureza gravíssima;
• atingir o limite de 40 pontos e não ter cometido nenhuma infração de natureza gravíssima.

Além disso, os condutores que exercem atividade remunerada com o veículo, como os motoristas de aplicativos, contam com o limite de 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações cometidas.

A suspensão da CNH — que é aplicada nos casos em que o condutor ultrapassa o limite da pontuação — pode variar de 2 a 8 meses. Em caso de reincidência, o prazo pode ser de 8 a 18 meses.

Recursos

Os valores de multa de trânsito só devem ser pagos quando uma infração é cometida. Por essa razão, se um motorista é acusado por algo que não cometeu ou não concorda com a penalidade recebida, saiba que ele conta com a possibilidade de se defender.

Para tanto, é preciso ingressar com um recurso a fim de cancelar a penalidade. No momento em que a notificação de infração é recebida, já é possível apresentar a defesa prévia com argumentos formulados com base na legislação vigente. Nos casos em que ela é aceita, a multa nem sequer é aplicada.

Quando o motorista não obtém êxito em sua defesa prévia ou opta por não apresentá-la, ainda é possível apresentar recurso em 1ª instância, apresentando os motivos pelos quais as penalidades não devem ser impostas.

Se ainda assim o pedido do condutor for negado, é possível ingressar com recurso em 2ª instância, para que uma comissão julgadora diferente analise os argumentos apresentados — o que aumenta as chances de deferimento do pedido.

Agora que você já sabe o que diz o CTB sobre valores de multa de trânsito, lembre-se de prestar atenção nas atualizações na lei para estar em conformidade com as normas e evitar problemas no trânsito.

Gostou deste post? Então, compartilhe-o nas redes sociais para que outras pessoas também conheçam sobre os valores de multa de trânsito previstos no CTB!

Você sabe como funciona a multa por bafômetro em 2021? Esse tipo de infração se torna cada vez mais severo, justamente porque a mistura entre álcool e direção pode ser muito perigosa.

Assim, diversas mudanças foram feitas na legislação ao longo do tempo, a fim de garantir a punição de trânsito mais grave para os motoristas que dirigem após o consumo de álcool.

Se você tem interesse em conhecer mais sobre a multa por bafômetro, continue a leitura deste post, pois vamos apresentar os principais detalhes sobre o tema. Não perca!

O que é e como surgiu a Lei Seca no Brasil?

A Lei Seca no Brasil surgiu a partir da Lei nº 11.705/2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a determinar que é infração gravíssima dirigir veículo depois de consumir bebida alcoólica.

Nesse momento, a lei ainda não havia estabelecido uma quantidade mínima de álcool no organismo do motorista para que a conduta fosse considerada infratora. No entanto, novas mudanças aconteceram na Lei Seca em 2012.

Nessa ocasião, foram alterados os fatores multiplicadores das multas por bafômetro, quando passou a ser determinada a multiplicação por 10 da multa gravíssima — até então, a multa da Lei Seca era multiplicada por 5.

Dessa maneira, com todas as alterações desde o seu surgimento, podemos dizer que ela se tornou muito mais rigorosa, justamente com o objetivo de coibir a prática de dirigir após beber.

O que acontece se o motorista se recusar a fazer o teste do bafômetro?

De acordo com o CTB, recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro ou qualquer outro procedimento que permita certificar a influência de álcool — como perícia, exame clínico etc. — é uma infração gravíssima.

Inclusive, nesse caso, também há a incidência do fator multiplicador, logo, a multa a ser paga é no valor de R$ 2.934,70, bem como a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, com recolhimento da CNH do condutor.

Assim, como é possível observar, as punições previstas para o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro são as mesmas que são aplicadas nos casos em que o condutor está embriagado.

Quais são os percentuais de referência do bafômetro em 2021?

O teste do bafômetro, também chamado de etilômetro, é usado para detectar a presença de álcool no organismo do motorista que é parado em uma blitz da Lei Seca. Com base no resultado indicado pelo aparelho, o condutor pode ser autuado, conforme previsto na legislação.

De acordo com a legislação, o consumo de qualquer quantia de álcool deve ser punido, portanto, a presença de 0,01 mg de álcool por litro de ar alveolar já seria o bastante para que o condutor fosse autuado pela Lei Seca.

Contudo, o que ocorre é que o bafômetro, por ser um aparelho, pode apresentar falhas ao realizar a medição da quantidade de álcool presente no organismo do condutor. Por isso, o INMETRO admite uma margem de erro de 0,04 mg/L.

Isso quer dizer que, para que o motorista seja punido, o resultado do teste do bafômetro deve acusar, ao menos, 0,05 mg/L. Assim, os motoristas que realizam o teste e o resultado apresentado é igual ou inferior a 0,04 mg/L não devem sofrer punições.

Como funcionam as punições e quais são os valores da multa por bafômetro?

Como vimos, dirigir veículo depois de consumir bebida alcoólica é infração gravíssima, ou seja, a punição mais severa prevista no CTB. Afinal, os riscos a que o motorista, passageiros e terceiros estão expostos quando um indivíduo opta por dirigir depois de beber são graves.

Hoje, o valor de uma multa gravíssima é de R$ 293,47. Contudo, o CTB determina que a multa seja multiplicada por 10 para que a punição se torne ainda mais severa por causa da gravidade da infração. Assim, aquele que é pego na Lei Seca recebe multa no valor de R$ 2.934,70 e tem a sua CNH suspensa.

Além disso, aquele que é flagrado dirigindo sob influência de álcool pela segunda vez em 12 meses sofre a duplicação da punição inicial. Desse modo, a multa aplicada é no valor de R$ 5.869,40.

Ainda, existem situações em que o motorista pode responder por crime de trânsito e, assim, receber punições mais severas. O mesmo ocorre em casos de homicídio culposo ou lesões corporais graves ou gravíssimas em decorrência da condução de veículo sob efeito de álcool.

A consequência é a reclusão de 2 a 5 anos, sem prejuízo das outras penas previstas, como multa e suspensão da CNH. Mas depois de ser detido, há a possibilidade do motorista ser liberado mediante pagamento de fiança.

Como recorrer da multa por bafômetro?

Agora que você já sabe quais são as consequências de desrespeitar as regras da Lei Seca, deve estar se perguntando se é possível recorrer desse tipo de infração, não é mesmo? A resposta é sim, já que equívocos podem acontecer durante a abordagem ou no momento da expedição da notificação de autuação.

Nesse caso, a Defesa Prévia é a primeira etapa do recurso de multas de trânsito. Essa fase ocorre antes mesmo da aplicação da multa em si, já que o que é contestado durante essa etapa é o Auto de Infração.

Para apresentar a Defesa Prévia, o motorista deve ter, no mínimo, 30 dias contados a partir do momento em que for notificado. Nos casos em que os argumentos apresentados pelo condutor são aceitos, a multa nem sequer é aplicada.

No entanto, se o motorista optar por não apresentar a Defesa Prévia ou se os argumentos apresentados não forem aceitos pelo órgão de trânsito, é possível ingressar com recurso em 1ª Instância.

O prazo para envio do recurso em 1ª Instância é o mesmo da data de vencimento da multa, que pode ser paga ou não pelo condutor, pois o seu pagamento não impede que o recurso seja apresentado.

Ao interpor recurso, o pagamento da multa só precisa ser feito depois do indeferimento em todas as fases de defesa. Aqueles que optam por pagar a multa têm o seu dinheiro devolvido ao receber o deferimento do seu recurso em qualquer etapa.

Por fim, a última possibilidade de recurso é a 2ª instância, em que uma nova banca julgadora analisa o caso. O seu prazo é de 30 dias e passa a ser contado a partir do momento em que é divulgado o resultado do pedido enviado à 1ª instância.

Como vimos, a multa por bafômetro conta com penalidades severas a fim coibir que os motoristas dirijam após o consumo de álcool e para aumentar a segurança no trânsito. Por isso, é importante se adequar às exigências legais para evitar eventuais problemas e riscos.

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A multa por excesso de velocidade está entre as mais comuns no Brasil, inclusive, ocupando o primeiro lugar há algum tempo. As causas são diversas: desde a imprudência no volante até o desconhecimento das leis ou das vias.

Essas infrações, quando acumuladas, podem fazer com que o condutor tenha o direito de dirigir suspenso, o que pode gerar uma grande dor de cabeça.

Foi pensando nisso que criamos este conteúdo especial. Falamos, aqui, sobre os valores da multa por excesso de velocidade, como evitar essa infração e como é o processo de recurso para não ter que pagar a multa e receber os pontos na carteira. Continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto!

Qual é o valor da multa por excesso de velocidade?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as infrações são divididas em quatro categorias, sendo elas: leve, média, grave e gravíssima. Cada uma dessas categorias tem um valor específico de multa e a quantidade de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.

O valor da multa por excesso de velocidade é determinado pelo Artigo 218 do CTB e depende da relação de quanto o condutor excedeu o valor máximo estipulado para a via, iniciando pela infração média.

Se o infrator ultrapassar em até 20% o limite de velocidade da via, ele terá uma infração média, com valor de R$ 130,16. Nesse caso, serão computados quatro pontos na CNH.

Se a velocidade registrada estiver entre 20% e 50% do valor máximo permitido no trecho, a infração será considerada grave, fazendo com que o condutor tenha que desembolsar o valor de R$ 195,23. A infração média gera cinco pontos na CNH.

Caso o condutor trafegue em uma velocidade acima de 50% do máximo permitido, será registrada uma infração gravíssima, com valor de multa de R$ 880,41. No caso da infração gravíssima, há a suspensão da carteira de habilitação. A penalidade é autossuspensiva, ou seja, não importa a quantidade de pontos que já estão computados na CNH do infrator.

Como não ser multado por excesso de velocidade?

Como falamos na introdução deste conteúdo, a multa por excesso de velocidade é uma das mais aplicadas no Brasil. Confira, a seguir, dicas valiosas, que podem ajudar a evitar essas infrações.

Conheça as leis de trânsito

A primeira e talvez mais importante dica para evitar a multa por excesso de velocidade, além de outros tipos de infração, é conhecer bem as leis de trânsito. No processo de tirar a habilitação, todas as pessoas passam pela prova técnica, aquela em que são levantadas questões sobre as leis de trânsito, mas é sempre bom se atualizar quanto ao assunto.

Poucas pessoas sabem, mas é possível recorrer às multas. Esse é um direito do cidadão. Caso você tenha recebido uma autuação e não concorde com ela, pode entrar em um recurso bem estruturado e evitar as penalidades.

Planeje suas viagens

Outra dica muito interessante e que pode fazer com que você não sofra com uma multa por excesso de velocidade é planejar bem as suas viagens. Procure saber mais sobre o trajeto a ser percorrido antes de iniciar o deslocamento. Mesmo que você utilize aplicativos para ajudar a traçar uma rota, é interessante conhecer as vias e saber quais são os pontos mais críticos.

Se você vai viajar ou fazer um deslocamento mais longo, invista um certo tempo em identificar onde há fiscalização por radar e a velocidade permitida nos principais trechos.

Atente-se à sinalização

Nossa terceira dica é quanto à sinalização. Atente-se aos sinais de trânsito, tanto às placas quanto às marcações no solo.

Por regra, todo radar de controle de velocidade precisa ter indicação prévia da velocidade máxima permitida. Se não houver, isso pode ser usado pelo condutor infrator para estruturar um recurso.

Conhecer bem a sinalização de trânsito não só evita a multa por excesso de velocidade, mas também permite que você tenha mais segurança na condução do veículo.

O que fazer no caso de multa por excesso de velocidade?

A fiscalização de velocidade acontece por radares eletrônicos, móveis ou fixos. Depois que o condutor é flagrado na infração, o proprietário do veículo recebe a autuação, solicitando a identificação do condutor infrator.

Uma das maiores dúvidas dos condutores é quanto à possibilidade de recorrer a uma multa por excesso de velocidade, principalmente quando a velocidade excede os 50% do limite, caracterizando a infração gravíssima e resultando na suspensão do direito de dirigir.

É, sim, possível recorrer. A melhor forma é contar com a ajuda profissional de uma equipe especializada nesse tipo de trabalho, que já ela conhece a fundo as leis e os processos.

O recurso da multa por excesso de velocidade acontece em alguns passos. São eles: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.

A defesa prévia é a primeira tentativa. Na autuação, constará o prazo para essa defesa, além das instruções. Caso a defesa prévia seja negada, o condutor infrator poderá acionar o recurso em primeira instância, no prazo informado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Se esse novo recurso também for negado, o condutor pode apelar para o recurso em segunda instância.

Independentemente do estágio que o recurso for feito, a recomendação é que ele seja muito bem fundamentado, analisando se todas as informações estão corretas. Há, ainda, situações em que o condutor pode usar o recurso para pedir o cancelamento das penalidades, como a falta de sinalização da velocidade máxima próxima ao radar eletrônico, o fato de ele estar escondido (o radar deve sempre estar visível ao condutor), ter selo do Inmetro, entre outros.

Como vimos ao longo deste conteúdo, a multa por excesso de velocidade está entre as mais comuns aplicadas no Brasil, e os valores dependem da velocidade registrada. Há diferentes maneiras de evitar essa infração, e se você já recebeu a autuação, ainda pode entrar com recurso e tentar evitar a aplicação da multa e os pontos na carteira.

Se você está passando agora por esse processo, entre em contato com a nossa equipe. Ajudaremos você a garantir todos os seus direitos! A Regularize CNH é uma empresa especializada em resolver qualquer tipo de problema que impeça você de dirigir.

Você já ouviu falar em defesa prévia de multa de trânsito? Trata-se de uma etapa preliminar em que o proprietário do veículo pode se defender antes mesmo da aplicação da multa.

Conhecer sobre o tema é importante para evitar sanções injustas, uma vez que nos casos em que a defesa prévia é aceita, a multa e as penalidades dela, como pontos na CNH, nem sequer são emitidas — evitando desgastes com recursos em outras etapas.

Tem interesse pelo tema e quer descobrir o que é, de fato, a defesa prévia de multa de trânsito e como executá-la? Então, continue a leitura deste post e confira os detalhes. Não perca!

O que é a defesa prévia de multa de trânsito?

A defesa prévia de multa de trânsito é a primeira oportunidade que o condutor tem para se defender nos casos em que ele é flagrado cometendo uma infração e recebe uma notificação.

No entanto, essa primeira notificação recebida ainda não é a multa em si — motivo pelo qual o documento não conta com código de barras para pagamento, por exemplo. Mas se você já deseja pagar a multa nesse momento, é possível emitir a guia pela internet.

Ou seja, a notificação é, na realidade, um aviso de que foi constatada uma infração de trânsito e, se depois de recebê-la o dono do veículo não concordar com a autuação, ele pode contestar os fatos por meio da defesa prévia.

A defesa prévia é analisada pelo órgão que emitiu a autuação e deve apresentar informações sobre erros formais cometidos pelo agente de trânsito. Se essa etapa for indeferida, o proprietário receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP) e a multa passa a ser, de fato, cobrada.

Como fazer uma defesa prévia de multa de trânsito?

Agora que você já sabe o que é a defesa prévia de multa de trânsito, deve estar se perguntando como fazer uma da maneira correta, não é mesmo? A seguir, vamos apresentar algumas dicas!

Confira as informações da carta de notificação

Inicialmente, é preciso atentar às informações presentes na carta de notificação. De acordo com a resolução nº 619/2016 do Contran, esse documento deve conter as informações definidas pelo art. 280 do CTB. São elas:

• tipificação da infração;
• elementos de identificação do veículo, como marca, cor, placa e espécie;
• identificação do órgão, aparelho ou agente responsável por observar a infração;
• dia, hora e lugar em que a infração foi cometida;
• assinatura do infrator, se for possível;
• prontuário do condutor, se for possível.

Assim, se nesse momento você estiver com a sua notificação de autuação por perto, recomendo que faça uma análise atenta para observar se esses dados estão presentes no documento e são corretos. Caso contrário, algum erro formal pode ter sido cometido.

Atente aos prazos

Também é preciso atentar ao prazo de 30 dias para o condutor apresentar a defesa prévia. Esse prazo deve constar expressamente na notificação de autuação e no auto de infração, nos casos em que esse for válido como a notificação.

O prazo de 30 dias começa a contar a partir da data que consta na notificação que, por sua vez, pode ser enviada por correspondência ou por algum outro meio digital que permita que o dono do veículo tome ciência da penalidade.

Estude a legislação

Para assegurar que a sua defesa prévia tem boas chances de ser aprovada, é relevante ter conhecimento sobre a legislação. Por isso, é importante separar alguns momentos para estudar sobre o tema.

Para aumentar ainda mais as suas chances de sucesso, é importante contar com a ajuda de uma empresa especializada em recurso de multa, como a Regularize CNH, uma vez que os profissionais contam com a experiência e com a qualificação que são necessárias para identificar as leis que podem ser aplicáveis em cada caso.

Envie a defesa prévia ao órgão correto

Também é preciso atentar para que a defesa prévia seja enviada ao órgão correto, uma vez que o órgão responsável pela sua avaliação é o mesmo que emitiu a autuação.

Nos casos em que a defesa é aceita, o auto de infração deve ser cancelado e as penalidades nem sequer são aplicadas. Contudo, se a defesa for indeferida ou se o proprietário optar por não apresentar a defesa prévia, as penalidades devem ser aplicadas e o órgão de trânsito deve emitir uma notificação de penalidade.

Elabore a escrita da defesa prévia

Sabemos que uma das dúvidas mais comuns sobre o tema é sobre como elaborar a escrita da defesa prévia. Como vimos, nessa etapa o proprietário pode alegar apenas erros formais.

Por isso, a notificação deve ser analisada atentamente para observar se algum engano foi cometido no preenchimento do auto de infração, afinal, você não deve ser responsabilizado por uma infração que pode nem ter cometido.

Toda e qualquer divergência com a legislação que for encontrada pode e deve ser usada como argumento em sua defesa prévia, sendo ideal formular argumentos técnicos tendo como fundamento as leis de trânsito, a fim de aumentar as chances de deferimento.

O que fazer se a defesa prévia não for aceita?

Se o órgão decidir pelo indeferimento da sua defesa prévia e o processo para a aplicação da penalidade for levado adiante, não se desespere, pois ainda é possível recorrer em mais duas etapas.

Durante essas duas fases, o recurso enviado é contra a penalidade — diferentemente do que ocorre na fase de defesa prévia em que ainda não havia a aplicação da penalidade.

Os recursos em 1ª instância devem ser julgados pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do órgão responsável pela aplicação da penalidade. Já os apresentados em 2ª instância devem ser julgados por órgãos diferentes.

Assim como ocorre na defesa prévia, nas duas instâncias do recurso administrativo também é preciso atentar para que o recurso seja enviado ao endereço correto. Por isso, observe essa informação atentamente em cada notificação recebida.

Além disso, preste atenção ao prazo para a apresentação dos recursos, a fim de não perder nenhuma oportunidade de recorrer. Nesse sentido, o proprietário que optar por não entregar a defesa prévia ou perder o seu prazo ainda pode recorrer em 1ª instância, mas aquele que perde o prazo para apresentar o recurso em 1ª instância não pode recorrer em 2ª instância.

Viu só como a defesa prévia de multa de trânsito é importante? Por isso, ao receber uma notificação de infração, atente aos pontos que apresentamos e não deixe de apresentar sua defesa seguindo nossas orientações!

Gostou das nossas dicas? Então, continue a visita no blog e descubra como evitar multa por documento atrasado!

Você já teve dúvidas se multa de trânsito prescreve? Esse costuma ser um questionamento recorrente entre os motoristas, especialmente ao receber a notificação de uma infração que já foi cometida há algum tempo.

Trata-se de um pensamento pertinente, afinal, os pontos na CNH e o pagamento de multas costumam gerar preocupação em muitos motoristas — motivo pelo qual é ainda mais importante conhecer sobre a prescrição.

Você tem interesse pelo tema e quer descobrir se a multa de trânsito prescreve e como solicitar a sua prescrição? Então, continue a leitura deste post, pois vamos apresentar mais detalhes. Não perca!

O que a nova Lei de Trânsito diz sobre a prescrição de multas?

A nova legislação de trânsito, ou seja, a Lei nº 14.071/2020, apresentou uma relevante vantagem aos condutores, relacionada aos prazos para aplicação das multas. Nesse caso, não se trata da prescrição de multas que já foram aplicadas, e sim sobre a limitação de tempo pelo qual o órgão de trânsito pode aplicar a penalidade.

Em seu art. 282, a nova legislação acrescentou a previsão de que a penalidade deve ser aplicada pelo órgão de trânsito em até 180 dias, nos casos em que a Defesa Prévia não é apresentada ou é indeferida.

Agora, quando o proprietário do veículo questiona a autuação por meio da Defesa Prévia dentro do prazo legal estabelecido, o órgão autuador pode aplicar as penalidades da infração no prazo de até 360 dias.

Mas é válido ressaltar que ambos os prazos para a aplicação das penalidades — ou seja, 180 e 360 dias — devem ser contados a partir da data de registro da infração de trânsito.

Nos casos em que o prazo para aplicação da multa não é observado pelo órgão, ele perde o seu direito de aplicar a penalidade em razão da decadência. Por isso, é sempre relevante conferir os prazos para o órgão de trânsito dar andamento ao seu processo administrativo, uma vez que se trata de uma maneira de solicitar o seu cancelamento.

Multa de trânsito prescreve em qual prazo?

Apesar do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelecer expressamente um prazo prescricional para a cobrança de multas, há um entendimento geral de que o prazo é de 5 anos. A contagem desse período deve ser realizada a partir da data em que a multa se torna definitiva, ou seja, quando o processo administrativo é encerrado.

Inclusive, nesse sentido, em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 174/2015, que tinha como finalidade alterar o art. 260-A do CTB para constar a prescrição da multa depois de 5 anos, contados do dia do término do prazo para a apresentação de recurso.

No entanto, o projeto está em tramitação no Senado desde 2019 e ainda não foi votado. Se ele for aprovado, a multa que não for paga será eliminada do registro do condutor depois do prazo de 5 anos. Nesse caso, ainda que a multa não seja paga, ela deve deixar de estar ativa no registro após esse prazo.

A Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, por sua vez, confirma a prescrição da penalidade após 5 anos. Aqui, existe a prescrição de ação punitiva que ocorre nos casos em que o órgão de trânsito deixa passar o prazo para a aplicação das penalidades cometidas pelo condutor. Logo, se a penalidade não for aplicada ao condutor no prazo, ela deve ser extinta.

Existe, ainda, a prescrição executória, um caso que ocorre quando o motorista opta por não fazer o pagamento da multa aplicada. Nessa situação, o órgão de trânsito precisa ingressar com uma ação para cobrar o valor devido pelo proprietário do veículo. Caso contrário, se o órgão não adotar essa atitude no prazo de 5 anos, o valor da multa também deve prescrever.

Por fim, temos a prescrição intercorrente, que ocorre nos casos em que o motorista opta por recorrer. Nesse caso, o órgão responsável não deve deixar o processo administrativo parado por mais de 3 anos em qualquer uma das etapas para que essa prescrição não ocorra.

Já os pontos na CNH ficam registrados no prontuário do motorista e são válidos por um período de 12 meses, que devem ser considerados a partir do dia em que eles foram adicionados.

Como solicitar a prescrição de multa de trânsito?

Para solicitar a prescrição de multa de trânsito, é possível ingressar com uma solicitação indicando que o prazo prescricional foi atingido. Se o pedido de prescrição for negado, há a possibilidade de entrar com um recurso, uma vez que o cidadão pode recorrer de todas as multas recebidas.

Nesse sentido, se o motorista optar por não recorrer, os pontos em sua CNH devem ficar ativos e ele corre o risco de acumular mais pontos do que o permitido pela legislação e, como consequência, pode perder o seu direito de dirigir.

Inclusive, mesmo nos casos em que a multa já foi paga, ainda é possível entrar com recurso, desde que o prazo expresso no documento de notificação seja observado. Desse modo, se o processo for deferido, o órgão deve devolver os valores que foram pagos.

Por fim, é válido ressaltar que recorrer de multa de trânsito é um direito de todo cidadão. Por isso, não tenha medo de usufruir dessa conduta que pode ajudá-lo a cancelar uma infração.

Dessa maneira, ingressar com um recurso de defesa é a via mais adequada em todas as situações, uma vez que ao recorrer não é preciso pagar a multa e, se a defesa for acolhida, as demais penalidades também devem ser anuladas.

Agora que você já sabe em qual prazo a multa de trânsito prescreve e entendeu como solicitá-la, lembre-se que para ter sucesso em seu recurso é imprescindível apresentar uma defesa objetiva, fundamentada na legislação de trânsito e com base em fatos concretos — então, contar com ajuda profissional nesse momento aumenta as suas chances!

O que achou do conteúdo? Você já teve alguma multa que prescreveu? Deixe um comentário e nos conte a sua opinião!

A multa de trânsito por farol vermelho é uma das mais comuns e aplicadas no Brasil, perdendo apenas para o excesso de velocidade e a não identificação do condutor infrator. Apesar de ser tão banal, esse ato pode trazer grandes riscos, não só para o motorista em questão, mas também, para as outras pessoas que estão no local.

Foi por isso que criamos este conteúdo. Falaremos sobre como funciona a multa de trânsito ao passar no farol vermelho, como ela é registrada, as consequências e se é possível ou não recorrer a esse tipo de infração. Confira e tire todas suas dúvidas!

Por que não é permitido passar no farol vermelho?

Avançar o sinal vermelho é uma infração categorizada como gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segundo o Artigo 208. No trânsito, os semáforos auxiliam e organizam o trânsito, identificando quando é seguro passar em uma via, enquanto a outra deve esperar. Porém, não são raros os casos em que condutores seguem e ignoram a sinalização.

Essa imprudência tem diversos motivos, desde a falta de atenção no trânsito até a pressa de não querer aguardar até a liberação. Porém, esse ato pode custar muito caro, colocando não só a própria vida em risco, mas também, de pedestres e ocupantes de outros veículos que trafegam no local.

O farol amarelo é um alerta de que ele ficará vermelho logo e, assim, o condutor deve se preparar e parar o veículo. No entanto, muitas pessoas fazem o contrário, aumentando a velocidade antes que ele \”feche\”.

Quando o condutor será autuado?

O avanço do farol vermelho pode ser registrado pelas câmeras instaladas nas vias ou pelos agentes de trânsito. É importante saber que outras situações, além da mais óbvia, se caracterizam nessa infração. Por exemplo, se o condutor inicia o movimento de transpor a linha de retenção no sinal vermelho e para sobre a faixa de pedestre ou área de cruzamento, ele ainda será autuado.

Outro movimento que também é proibido é quando há um tráfego intenso de veículos e o condutor para embaixo do semáforo, estando ele verde ou amarelo, e quando muda para vermelho, ele avança. Nesse momento, há a infração.

Qual é o valor da multa e a pontuação?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, as multas são separadas em quatro estágios sucessivos: leve, média, grave e, por último, gravíssima.

Como falamos, a multa de trânsito por avanço do farol vermelho é considerada como gravíssima e tem o valor de R$293,47. Além disso, o condutor infrator também recebe sete pontos na CNH. Isso também vale para paradas obrigatórias.

Se passar no farol vermelho perde a carteira?

Algumas pessoas acreditam que avançar o sinal vermelho faz com que o condutor perca a carteira, mas isso não é verdade. Apesar do alto risco de causar um acidente, o motorista que avançar o sinal vermelho não vai perder a carteira.

O que pode acontecer é o condutor ter o documento suspenso, caso ele já tenha pontos acumulados por outras infrações e, com a soma dos sete pontos gerados pelo avanço no farol vermelho, ultrapassar o limite de 40 pontos. Nessa situação, ele terá o direito de dirigir suspenso, mas pode recorrer em cada uma das autuações.

Passar no farol amarelo também é uma infração?

Pode parecer meio óbvio, mas acredite, muita gente não sabe se passar no farol amarelo é considerado como uma infração. Essa atitude não é considerada infração.

O farol amarelo serve para alertar o condutor de que haverá a mudança em breve. Por exemplo, um motorista que está conduzindo seu veículo pela via, dentro da velocidade recomendada, avista o sinal mudar de verde para amarelo e tem tempo suficiente para frear de forma segura, parando o veículo.

No entanto, não é recomendado frear de forma imediata, assim que o semáforo mudar de verde para amarelo, pois isso pode ocasionar uma colisão. Entenda que o farol amarelo serve de alerta.

Como evitar a multa por passar no farol vermelho?

Há maneiras interessantes para evitar passar no farol vermelho. É importante ressaltar que não estamos falando só da multa e dos pontos na carteira, mas também, do risco que essa infração pode carregar. Veja, a seguir, algumas dicas valiosas para evitar essa situação.

Siga sempre a velocidade recomendada para a via

A nossa primeira dica é sempre seguir a velocidade recomendada da via. Isso porque, se você estiver trafegando acima do recomendado, além de se colocar em uma situação perigosa, que pode sofrer outras autuações, fica mais difícil parar o veículo se o farol estiver vermelho.

Não acelere no farol amarelo

Um erro muito comum, que ocasiona multa de trânsito no farol vermelho, é acelerar quando ele está amarelo. Isso acontece por pura pressa dos condutores.

Ao ver a mudança para o amarelo, em vez de iniciar a frenagem, o condutor acelera para tentar passar. Pode ser que consiga, mas há um grande risco de mudar para o sinal vermelho antes da passagem, gerando a infração.

Tenha muita atenção com a sinalização

Nossa terceira dica é em relação à sinalização. Preste muita atenção em todos os tipos de sinalização para conduzir o veículo dentro das normas e evitar qualquer tipo de infração.

É possível recorrer a uma multa de trânsito no farol vermelho?

Caso você tenha recebido uma autuação de trânsito por avanço de semáforo vermelho, é possível recorrer. Para isso, é interessante conhecer bem o processo e contar com a ajuda de uma equipe profissional e experiente.

Não há um padrão nos recursos de multa de trânsito por avanço no farol vermelho, justamente, porque é fundamental apresentar um recurso bem fundamentado. Para isso, cada caso deve ser analisado em suas características.

Por exemplo, um condutor autuado pode se defender relatando que o tempo do sinal amarelo foi insuficiente para que ele conseguisse reduzir a velocidade do veículo, mesmo estando na velocidade recomendada da via. Outra situação de recurso que pode ser utilizada é o horário da autuação, uma vez que há perigo em parar em certas vias na madrugada.

É claro que esses são só exemplos do que pode ser utilizado na criação dos recursos, e cada caso terá determinada ação. Por isso, é bom contar com ajuda profissional e evitar multas e os pontos na carteira.

Se você recebeu uma autuação de multa de trânsito por farol vermelho, entre agora em contato com nossa equipe e vamos ajudar!