Os deveres e direitos do motorista surgem para amparar o cidadão ou profissional, bem como para promover uma equidade em relação a outros motoristas, pedestres e ciclistas.
Inclusive, vamos falar sobre algumas atualizações da lei do motorista profissional, a primeira datada de 2012.
Deveres e Direitos do motorista: saiba o que está na lei
Ao averiguar o Código de Trânsito Brasileiro, notamos uma série de questões sobre deveres e direitos. Algumas delas passam desapercebidas pela maioria das pessoas, inclusive.
Poucos cidadãos sabem que tem o direito de exigir que as vias/percurso estejam devidamente iluminadas, sinalizadas e enquadradas como seguras.
Ao mesmo tempo, todos têm direito a assistência médica em casos de acidentes de trânsito. Sejam motoristas, pedestres ou ciclistas. Valendo para quaisquer pessoas que estejam ou utilizem a via.
Também é direito o acesso a orientação e atendimento adequado dos órgãos competentes.
Neste cenário, as campanhas realizadas todos os anos para conscientização, são um direito seu, e dever dos órgãos.
Em contraponto, também existem deveres a serem cumpridos, como:
- Manter o veículo em boas condições de uso;
- Usar o cinto de segurança, valendo para todos os passageiro, bem como seguir as normas vigentes;
- Prevenir situações de risco.
Neste último ponto, entra o dever de adotar uma direção defensiva. Ou seja, dirigir de forma a evitar acidentes.
Isso significa não realizar ultrapassagens perigosas, manter-se na sua via, informar as autoridades em casos de direção perigosa e assim por diante.
Também é um dever de todo motorista não usar o celular no volante, respeitar e seguir a Lei Seca e fazer as revisões veiculares.
Importante
Grande parte das leis de trânsito funcionam de forma dupla. Ou seja, ao mesmo tempo que definem um direito para o motorista, também prevê um dever.
A exemplo, é dever dos órgãos de trânsito regularizar os limites de velocidade, ofertando essa informação de forma clara, adequada e contínua nas vias. Isso é feito através das placas, inclusive, para entradas e saídas de veículos.
Portanto, é um direito do motorista ter acesso a essa informação.
Contudo, é dever do motorista verificar essas informações e seguir a regulamentação, sob a possibilidade de punições em caso de descumprimento.
Lei do Motorista
A lei do motorista conta com uma série de normas destinadas aos profissionais da categoria, como os que dirigem caminhões.
Dessa forma, os principais direitos são:
- Jornada de trabalho registrada e controlada de forma digna independentemente do meio,
- seguro de vida pago pelo empregador
- e não responder financeiramente por prejuízos quando for decorrente da ação de terceiros. Esse último não se encaixa quando o dolo for comprovadamente do motorista.
Já em relação aos deveres, a lei trata da obrigatoriedade do motorista em seguir as leis de trânsito e a realização dos exames toxicológicos.
Aqui também cabe o programa de controle de uso de drogas/bebidas alcoólicas. Para saber mais, consulte a lei na íntegra.
Omissão de socorro – Um crime grave no trânsito
É provável que você já tenha escutado esse termo em algum lugar. Geralmente, aparece em notícias de atropelamento e fuga, onde diz que o motorista omitiu socorro à vítima.
Neste cenário, segundo o Código Penal, artigo 135, omitir socorro significa não prestar a assistência básica ou socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade. Inclusive, não vale apenas para o trânsito.
É importante destacar que, mesmo seguindo todas as normas de trânsito, acidentes podem acontecer. E, quando isso acontece, é importante que cada um faça a sua parte.
Portanto, é um dever prestar socorro…
Seja em casos de atropelamento, colisões, ferimentos em geral, etc.
Valendo-se para situações em que ocorreu uma situação ou quando o indivíduo está em risco.
Como um idoso que caiu no meio da rua ou uma criança abandonada. Ao não seguir esse dever, além de complicações em geral, cabe multa e perda de pontos na CNH.
Vale dizer que nem sempre podemos ajudar a vítima. Principalmente quando se trata de situações gravíssimas. Nesses casos, ofereça o auxílio que puder e chame as autoridades imediatamente. Incluindo viaturas e ambulâncias.
Direitos e deveres do motorista: como ficam os pedestres?
Ao contrário do que muitos pensam, os pedestres fazem parte do trânsito e muitas situações cotidianas envolvem esse público.
Dessa maneira, os principais direitos deles incluem:
- Prioridade na faixa de pedestres e para terminar a travessia na faixa;
- Ter acesso de vias exclusivas, como aquelas passarelas;
- A prioridade continua sendo do pedestre em caso de mudança de sinalização do semáforo.
- Usar as vias de passeios ou passagens definidas como apropriadas;
- Em zonas rurais, é direito utilizar os acostamentos para circulação segura;
- Quando não há zona de passeio, é direito do pedestre usar a via dos veículos sempre em sentido contrário.
Entretanto, também existem deveres assegurados pela lei para os pedestres. Inclusive, em casos de acidentes, essas questões podem ser levantadas.
Portanto, é dever do pedestre sempre atravessar na faixa, olhar para os dois lados antes de atravessar, sempre esperar o veículo do qual desceu passar para então atravessar a rua e respeitar todas as sinalizações de trânsito.
Suponha que um pedestre esteja atravessando fora da faixa em meio aos carros (algo bastante comum). Ainda que a preferência seja do pedestre, ele também responderá pela infração, já que está infringindo as leis de trânsito.
Mais informações
Por fim, cabe destacar que o Código conta com diversas regulamentações importantes. Por isso, é indicada a leitura completa. Porém, podemos destacar mais algumas especificações:
- Crianças devem viajar sempre nos bancos traseiros e, menores de 7 anos, devem usar os assentos especiais adequados;
- É proibido colocar o braço para fora da janela;
- Bicicleta é veículo e, portanto, está sujeita às leis de trânsito;
- É proibido ultrapassar carros em cortejos de qualquer tipo;
- Você só poderá usar o celular no carro se estiver devidamente estacionado e com o veículo desligado;
- É direito de todo cidadão cobrar as autoridades sobre as regulamentações;
- É direito do motorista ter informação adequada sobre as vias referente a estacionamento através das faixas e placas.
Inclusive, é proibido a exclusividade de vias públicas para fins comerciais. Como as lojas que dizem que o estacionamento em frente é só “para clientes”.
Portanto, os comércios só podem ter estacionamentos exclusivos quando estes estiverem dentro da área construída, da planta.
Como nos casos em que a fachada tem um recuo, antes da calçada. No mais, você tem o direito de estacionar ali.
