Você sabe como fazer recurso de multa pela internet? Apesar de muitas pessoas não saberem, é direito de todos os condutores recorrerem em caso de multa, inclusive, pela internet.
Os recursos contam com três etapas:
- defesa prévia;
- recurso em primeira instância;
- recurso em segunda instância.
Nesse sentido, ao obter deferimento em qualquer uma dessas fases, as penalidades impostas são canceladas, ou seja, não é preciso pagar o valor da multa e os pontos não são aplicados na CNH do condutor.
Pensando em ajudá-lo, preparamos este post com um passo a passo que você precisa conferir antes de fazer recurso de multa pela internet. Não perca!
Acessar o site do órgão
Inicialmente, para recorrer da multa pela internet, é necessário acessar o site do Detran de sua localidade. Contudo, não são todas as multas de trânsito que são aplicadas por esse órgão.
Na prática, as multas também podem ser aplicadas pela Polícia Militar, pela PRF (Polícia Rodoviária Federal), pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), pelo DER (Departamento de Estradas e Rodagem) e por órgãos municipais.
Como durante a fase de defesa prévia os recursos devem ser direcionados aos órgãos responsáveis pelo registro da multa, é preciso sempre verificar esse tipo de informação no auto de infração.
Para recorrer de multas que não foram aplicadas pelo Detran mas sim por outros órgãos, é preciso consultar o site do órgão responsável e analisar o passo a passo para ingressar com a defesa.
No caso de recorrer pelo online, em geral, o condutor deve realizar um cadastro prévio. No entanto, os sites costumam indicar como é possível realizar o cadastro e os documentos que são exigidos.
Alguns órgãos podem requerer que o motorista se dirija pessoalmente até um ponto de cadastro indicado no site para assinar o termo de adesão.
Depois de concluir o seu cadastro, o condutor passa a ter acesso aos diferentes serviços online disponibilizados pelo Detran, inclusive o envio de recurso para a infração.
É válido ressaltar que um recurso enviado pela internet conta com o mesmo valor de um que é enviado pelos Correios ou entregue diretamente no órgão. Assim, o indeferimento ou o deferimento não tem qualquer tipo de relação com a maneira com que ele é submetido, tendo a ver apenas com os argumentos de defesa apresentados.
Juntar provas e preencher formulários
Depois de fazer o seu cadastro e ter acesso aos serviços online do Detran, é preciso juntar as provas e os documentos que são necessários para a apresentação da defesa.
Os documentos que devem ser anexados ao recurso online são os mesmos solicitados quando o recurso é entregue diretamente no órgão ou enviado pelos Correios.
Contudo, como pelo site o condutor já fez o seu cadastro e suas informações pessoais foram enviadas ao órgão e certificadas, basta enviar o recurso contendo os documentos que atestam as informações que nele constam, como fotos ou outros que complementam a defesa.
Anexar defesa e enviar às autoridades
Junto com os documentos, é preciso enviar a defesa em si, contendo todos os argumentos que apontam os motivos pelos quais a penalidade recebida deve ser anulada. Nesse momento, é imprescindível que a argumentação tenha como base o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para apresentar argumentos sólidos e que têm maiores chances de serem aceitos pelas autoridades de trânsito, é importante contar com a ajuda de uma empresa especializada em recursos de multa, como a Regularize CNH.
Depois de enviar o recurso, é preciso esperar o resultado da defesa, o qual deve ser disponibilizado no local do site em que aparecem as infrações registradas em seu nome.
Se seus argumentos forem aceitos, o seu recurso foi deferido e não é mais necessário pagar o valor da multa, assim como os pontos não são acrescentados à CNH. Já em caso de indeferimento, o motorista ainda pode recorrer em outras etapas de defesa.
Recorrer em todas as etapas necessárias
Nos casos em que a defesa prévia não é aceita, ainda é possível continuar recorrendo pela internet, se o Detran do seu estado permitir essa possibilidade. Caso contrário, é necessário ir a um posto do órgão autuador para dar continuidade ao processo.
Depois do indeferimento da defesa prévia, a infração é registrada e a penalidade é aplicada. Nesse momento, o condutor recebe uma notificação de imposição de penalidade.
O recurso em primeira instância deve ser apresentado na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no prazo indicado na notificação de imposição de penalidade. É possível apresentar esse recurso mesmo que não tenha sido feita a defesa prévia.
A JARI conta com o prazo de 30 dias para julgar os recursos, contudo o julgamento costuma demorar mais do que isso e pode levar, inclusive, vários meses para ser concluído.
Em caso de indeferimento em primeira instância, ainda é possível recorrer em segunda instância no Conselho Estadual de Trânsito, o Cetran, órgão máximo para submissão de recurso em âmbito administrativo.
O prazo para envio de recurso em segunda instância costuma ser de 30 dias a partir da data do indeferimento da etapa de defesa anterior. Além disso, só é possível ingressar com recurso nessa etapa se o recurso em primeira instância tiver sido apresentado.
O Cetran também conta com um prazo de 30 dias para julgar cada recurso, mas, da mesma forma que ocorre na JARI, esse prazo pode se estender a depender da demanda do órgão.
Se o recurso em segunda instância não for deferido, o motorista deve receber as penalidades aplicadas em razão da infração cometida. Já em caso de deferimento, todas as sanções são canceladas.
Nesse sentido, é importante usufruir de todas as instâncias de recursos para tentar obter deferimento em uma delas, já que o julgamento é feito por uma banca diferente em cada etapa.
Além disso, à medida que as etapas de julgamento do processo vão sendo realizadas, mais detalhes do recurso devem ser levados em consideração pela banca julgadora.
Também, ao optar por se defender em todas as etapas, não é preciso pagar o valor da multa de imediato, já que o motorista não precisa cumprir com as penalidades enquanto o julgamento do recurso se encontra em andamento.
Agora que você já conhece o passo a passo de como fazer recurso de multa pela internet, coloque as nossas dicas em prática para obter deferimento em sua demanda e procure sempre se manter atento aos seus direitos!
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