conversão de multa em advertência

Como fazer a conversão de multa em advertência na prática?

Você sabia que existe a possibilidade de manter os pontos intactos na carteira e não desembolsar um centavo ao cometer uma infração de trânsito? Para tanto, é preciso que ocorra a conversão de multa em advertência.

A conversão é um benefício concedido aos condutores que, inclusive, sofreu alterações recentemente, pela nova legislação de trânsito. Trata-se de uma possibilidade de os motoristas não sofrerem com as penalidades ao cometer uma infração leve ou média, desde que eles não tenham cometido outras infrações nos últimos 12 meses.

Pensando em ajudar você a entender sobre o assunto, preparamos este post sobre como funciona o novo procedimento de conversão de multa e respondemos as principais dúvidas relacionadas ao tema. Se você tem interesse, continue a leitura e confira os detalhes!

O que significa converter multa de trânsito em advertência?

A legislação brasileira de trânsito tem como finalidade educar os motoristas antes de puni-los. Afinal, a ideia é que um condutor de veículos consciente adote as melhores decisões pensando na segurança e na fluidez do trânsito, não apenas para prevenir receber infrações que pesam no seu bolso.

Por isso, a conversão de advertência em multa permite que o motorista infrator deixe de pagar a quantia devida pela infração, já que a punição se torna somente um aviso educativo. Trata-se de uma possibilidade com previsão na lei e, ao contrário do que muitas pessoas pensam, não é válida somente para a primeira multa de trânsito cometida na vida do motorista.

De acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.071/2020, a conversão da multa em advertência se torna possível quando o condutor cometer somente uma infração leve ou média no período de 12 meses. Dessa maneira, desde que o motorista não cometa mais nenhuma infração no período, a primeira multa de natureza leve ou média pode ser convertida em advertência por escrito.

De acordo com as novas regras, a conversão da multa em advertência não deve mais ser requerida pelo motorista, mas sim, deve ser realizada de maneira automática pelo órgão de trânsito. Ou seja, deixou de ser uma opção do condutor e, atualmente, ela deve acontecer de maneira espontânea, desde que o infrator se enquadre nos requisitos legais.

Além disso, é preciso levar em consideração que, conforme o artigo 267 do CTB, somente a autoridade de trânsito pode fazer a conversão de multa em advertência por escrito. Isso quer dizer que não cabe ao agente fazer esse procedimento — seja ele policial de trânsito, seja policial rodoviário, policial militar ou guarda municipal.

Dessa maneira, o motorista que comete uma infração de trânsito deve ter esse registro em seu prontuário. Se ele estiver enquadrado nos requisitos que apresentamos, pode receber somente uma advertência por escrito.

Isso quer dizer que os pontos não são aplicados em sua CNH, e o valor da multa de R$88,38 (no caso de infração leve) ou R$130,16 (para infrações médias), não deve ser cobrado. Nesses casos, o motorista não precisa pagar qualquer outra taxa ou tributo por ter cometido uma infração de trânsito.

Assim, podemos dizer que a conversão de multa em advertência consiste em uma medida relevante para os motoristas cuidadosos que, por causa de um descuido momentâneo, desobedeceram a legislação, mas que não costumam adotar essa prática com frequência.

Quando é possível fazer a conversão da multa em advertência?

Como vimos, para que seja possível converter multa em advertência, existem dois requisitos que devem ser preenchidos em conjunto. São eles:

  • o motorista não pode ter cometido outra infração nos últimos 12 meses;
  • a infração cometida deve ser de natureza média ou leve.

A seguir, vamos explicar mais detalhes sobre como a conversão deve ser feita, na prática, e quais medidas devem ser adotadas, se ela não ocorrer automaticamente. Não perca!

Questione a aplicação das penalidades

Conforme a legislação de trânsito atual, a conversão da multa em advertência deve ser feita de forma automática pelos órgãos de trânsito, desde que o motorista infrator cumpra com os requisitos. Contudo, na prática, como essa regra é nova, os órgãos de trânsito ainda estão se adaptando a ela.

Por isso, não é incomum encontrar erros relacionados ao tema em que a conversão da penalidade não é feita, mesmo nos casos em que o motorista se encaixa nos requisitos da lei. Nessa situação, o que você deve fazer é questionar a aplicação das penalidades, quando elas não estão de acordo com a lei. Ou seja, se a conversão de multa não for aplicada, você deve questionar o órgão sobre os motivos pelos quais isso ocorreu.

Entre com um recurso

Uma excelente maneira de fazer com que o órgão responsável note a sua falha e você não seja prejudicado é ingressar com um recurso de multa para que a penalidade imposta indevidamente sofra uma revisão.

Acompanhe o processo

Ao optar por ingressar com um recurso, lembre-se de acompanhar o processo. Isso porque existem diferentes etapas e, se o seu pedido não for deferido em sua primeira solicitação, ainda existem outras instâncias em que é possível solicitar a revisão.

Mantenha as suas informações atualizadas

Para evitar não receber as notificações do órgão de trânsito e não ficar sabendo de uma autuação injusta ou indevida, existem alguns cuidados que você pode adotar. Entre eles, sempre manter o seu endereço atualizado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Assim, você recebe a notificação de infração e tem a chance de ingressar com recurso dentro do prazo estipulado.

Mais uma alternativa é consultar com frequência a sua CNH, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou pelo site do Detran do seu estado, a fim de acompanhar todas as penalidades registradas em seu nome, a tempo de exercer seu direito a defesa.

Agora que você já sabe do que se trata a conversão de multa em advertência, acompanhe as infrações de trânsito que você recebe. Se receber alguma penalidade indevida, ingresse com um recurso de multa com a ajuda de uma empresa especializada, como a Regularize. Afinal, além do valor gasto para pagar a multa, a pontuação acumulada na CNH é capaz de gerar a suspensão do direito de dirigir.

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como consultar veículo pela placa

Descubra o passo a passo de como consultar veículo pela placa

Você sabe como consultar veículo pela placa? Essa costuma ser uma dúvida muito frequente, tanto entre as pessoas que desejam saber a situação do seu próprio carro quanto entre aqueles que desejam adquirir um veículo usado.

Realizar esse tipo de consulta é importante para saber se um veículo tem multas e dívidas, por exemplo. Também serve para descobrir se você recebeu uma multa, acompanhar o prazo para recurso, entre outros pontos relevantes.

Por essa razão, preparamos este post com o passo a passo de como fazer a consulta de veículo pela placa. Se você tem interesse pelo assunto, continue a leitura e confira os detalhes. Não perca!

Qual é a função das placas de veículos?

No Brasil, há a obrigatoriedade de que todos os veículos — caminhões, carros, motos, ônibus, viaturas etc. — sejam emplacados. Isso ocorre porque essa é uma maneira de identificação dos veículos que, inclusive, é registrada no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) é o órgão responsável por cuidar dos registros dos veículos e por fazer a distribuição das sequências que devem aparecer em cada placa. A sequência da placa de um veículo é única, e não pode ser atribuída a outro.

Dessa maneira, podemos dizer que a placa funciona como o CPF ou o RG, mas de um veículo. Afinal, trata-se de uma forma de identificação que é pessoal, única, reconhecida nacionalmente e que não pode ser transferida.

Além disso, as placas contam com informações sobre o veículo que permitem aos órgãos de trânsito reconhecê-lo em diversas situações, como quando é necessário aplicar alguma multa. Assim, fazer esse tipo de consulta é importante para saber qual é a verdadeira situação do veículo, já que todas as suas informações relevantes ficam vinculadas a placa.

Como consultar a situação do veículo por meio de sua placa?

Agora que você já sabe qual é a função das placas, deve estar se perguntando como é possível consultar seu veículo para averiguar a existência de multas e penalidades associadas a ele, não é mesmo? Ou, até mesmo, para saber se o carro que você pretende comprar está com os documentos em dia.

A seguir, vamos apresentar um passo a passo para demonstrar como consultar a situação do veículo pela placa para que você tenha todas as informações e não perca os prazos para se defender da aplicação de infrações!

Acesse o site do Detran

Esse tipo de consulta pode ser feito pelo site do Detran em que o veículo está registrado, ou seja, no estado que aparece na placa desse veículo. Os endereços eletrônicos dos departamentos de trânsito estaduais são semelhantes.

Assim, você só precisa digitar “www.detran.uf.gov.br” e substituir “uf” pela sigla do estado de origem do veículo. Para consultar um veículo do estado de São Paulo, por exemplo, você deve colocar na barra de endereço de seu navegador “www.detran.sp.gov.br”.

Entre na seção \”Veículos\”

Depois de entrar no site do Detran, busque por uma seção chamada “Veículos”, “Consultar Veículo”, “Consulta de Veículo” ou semelhantes, e clique nela. Em geral, essa ferramenta costuma estar em um local visível e de fácil localização.

Preencha as informações

Nesse momento, você deve preencher os campos em branco com as informações solicitadas acerca do veículo que você deseja consultar. Muitas vezes, além da placa, também pode ser preciso saber mais informações sobre o carro, como o seu Renavam ou, até mesmo, o chassi do automóvel.

Siga as etapas

Após informar os dados solicitados, pode ser que seja necessário realizar uma confirmação de segurança, como digitar números e letras de uma imagem. Depois de fazer essas etapas, você só precisa prosseguir para que abra uma nova página com as informações desejadas.

De maneira geral, as características do veículo são demonstradas, como seu ano, cor, placa, modelo, marca etc., bem como dados sobre pagamento de IPVA, situação de licenciamento e multas e infrações inscritas no veículo.

Por que é importante fazer esse tipo de consulta?

Consultar a situação de um veículo pode ser útil em diversos casos, como quando uma multa foi aplicada e você não recebeu a notificação. Ao entrar no site, você pode acessar o auto de infração que gerou essa multa e, até mesmo, outras penalidades.

Dessa maneira, você consegue ter todas as informações sobre o seu veículo e sobre os possíveis pontos em sua CNH para realizar um controle efetivo sobre eles. Também é relevante prestar atenção e realizar consultas constantes sobre o veículo junto aos órgãos de trânsito para assegurar que você não vai perder os prazos para recorrer de uma infração aplicada.

Inclusive, se você optar por ingressar com um recurso de multa, é possível consultar as decisões e andamentos do processo administrativo. Assim, você poderá acompanhar o que está ocorrendo.

Também é importante fazer essa consulta quando você for comprar um veículo usado. Assim, você consegue descobrir a situação do IPVA e do licenciamento do carro, bem como é possível descobrir se o veículo tem dívidas.

É válido ressaltar que, independentemente do órgão que aplicou a infração, a autuação deve ser inscrita na placa do veículo. Portanto, ela vai aparecer na listagem do órgão estadual de registro durante a consulta.

Como esse tipo de consulta conta com diversas vantagens, que podem até mesmo ajudar você a não perder a sua carteira de habilitação por excesso de pontos, por exemplo, é recomendado realizá-lo de maneira periódica. Uma sugestão é fazer isso a cada dois meses. Assim, você consegue acompanhar todas as atualizações que ocorrem e manter a placa do seu veículo regularizada.

Agora que você já sabe como consultar veículo pela placa, bem como conhece a importância de adotar esse hábito, lembre-se de fazer esse acompanhamento frequentemente. Se você notar que recebeu uma multa com a qual não concorda, não hesite em ingressar com um recurso de multa para que a penalidade seja cancelada!

Gostou de descobrir como consultar veículo pela placa? Então, compartilhe este post em suas redes sociais para que os seus amigos também saibam como fazer essa importante pesquisa!

multa por dirigir com celular

Saiba mais sobre a multa por dirigir com celular!

É fundamental ter responsabilidade no trânsito. Ao dirigir, o motorista deve evitar quaisquer distrações que possam acarretar riscos, como o celular — motivo pelo qual existe a multa por dirigir com celular.

Inclusive, a prática da direção defensiva — ou seja, medidas que o condutor pode adotar no volante para evitar ou reduzir as consequências dos acidentes de trânsito — não combina com a utilização do celular.

Preparamos este post para explicarmos os principais detalhes sobre a multa por dirigir com celular. Continue a leitura e fique por dentro do assunto!

Quais são os riscos de usar celular no trânsito?

Segundo a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET), utilizar celular enquanto dirige é uma das principais causas de mortes no trânsito do Brasil. Ocorrem cerca de 150 mortes por dia, ou seja, quase 54 mil por ano.

Hoje em dia, são mais de 400 mil acidentes por ano nas estradas do Brasil, conforme as informações da Organização Mundial da Saúde (OMS) — motivo pelo qual o país figura em quinto lugar entre as nações recordistas em mortes no trânsito.

O celular é o responsável por inúmeros acidentes que ocorrem, portanto, quem usa o aparelho no volante expõe tanto a própria vida quanto a de terceiros.

Em um estudo feito com alunos de direção em um simulador de autoescolas, a ABRAMET notou que o tempo gasto para atender a uma chamada telefônica costuma ser de 8 a 9 segundos. Apesar de parecer uma atitude rápida, se o condutor estiver dirigindo a uma velocidade de 80 km/h, o tempo é o bastante para percorrer duas quadras, por exemplo.

No caso das mensagens de texto o problema é ainda pior, já que se estima que o motorista leva de 20 a 23 segundos para responder esse tipo de mensagem. Se ele estiver a uma velocidade de 60 km/h, esse é o tempo suficiente para andar por quatro quadras com a atenção dividida entre o celular e o trânsito, aumentando o risco de batidas com outros veículos, animais ou objetos.

Quais são as boas condutas para adotar ao dirigir?

Existem diversas condutas que os motoristas podem adotar ao dirigir para tornar o trânsito um local melhor e mais seguro. Algumas das práticas que podem ser adotadas são:

  • praticar a direção defensiva;
  • não usar o celular ao dirigir;
  • não dirigir após consumir bebida alcoólica;
  • manter a distância de segurança do veículo da frente;
  • respeitar os limites de velocidade;
  • realizar a manutenção preventiva do veículo;
  • prestar atenção à sinalização da via;
  • usar o cinto de segurança.

Quais são as sanções por dirigir com celular?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), usar o aparelho celular enquanto dirige é proibido. Apesar de essa atividade não ser considerada um crime de trânsito, trata-se de uma infração gravíssima, que gera multa no valor de R$ 293,47, além da aplicação de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista.

Essa infração se dá pelo uso o celular para realizar qualquer tipo de tarefa: fazer chamada de voz ou vídeo, mandar mensagem, enviar áudio, usar redes sociais etc.

Para evitar esse tipo de sanção, a recomendação dos órgãos de trânsito aos motoristas que precisam mexer no celular é simples: basta estacionar o veículo e usar o aparelho. Assim, a segurança do trânsito não é colocada em risco.

É válido ressaltar, ainda, que mesmo ao parar o carro no sinal, não é permitido o uso do celular, e esse tipo de conduta pode gerar multa — é preciso estacionar o carro em local permitido para utilizar o aparelho e não cometer uma infração de trânsito.

Hoje em dia, somente os agentes de trânsito realizam a atividade de inspecionar o uso de celular ao volante. Em outros países, já são usados radares capazes de realizar essa tarefa. Esses equipamentos contam com diversas câmeras de alta definição e tecnologia de Inteligência Artificial.

Há a incidência de fatores multiplicadores na multa por dirigir com celular?

Como vimos, o uso do celular enquanto dirige é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O valor que deve ser pago pelo motorista flagrado cometendo esse ato é o de R$ 293,47, ou seja, o valor de uma infração gravíssima, portanto, não há a incidência de fatores multiplicadores.

O que ocorre é que, ao dirigir falando no celular, o motorista costuma tirar uma das mãos do volante — o que também é uma infração de trânsito. Assim, o agente de trânsito pode aplicar tanto a multa referente ao uso de celular enquanto dirige quanto a multa referente a não estar com as duas mãos no volante — que, por sua vez, ocasiona a perda de mais 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16.

Até mesmo os motoristas que optam por falar no celular usando fones de ouvido para que não seja necessário tirar as mãos do volante cometem uma infração de trânsito. De acordo com o CTB, essa é uma conduta que gera multa no valor de R$ 130,16 e mais 4 pontos na CNH.

Como recorrer ao receber uma multa por dirigir com celular?

Todas as infrações de trânsito que são cometidas, independentemente da gravidade, devem contar com um processo administrativo para averiguar sua legalidade pela autoridade de trânsito.

Isso quer dizer que o motorista não pode receber a multa sem que haja um processo para a apreciação do ocorrido. O que muitas pessoas não sabem é que, durante esse procedimento, existem até três chances de recurso — que, inclusive, mantém as penalidades (como aplicação de pontos na CNH e multa) suspensas até que haja uma decisão final.

É possível entrar com recurso na multa por dirigir com celular. Nesse momento, é possível apresentar, por exemplo, pontos de irregularidades cometidos pelo órgão de trânsito, como falta de uma decisão fundamentada, preenchimento do auto de infração de maneira precária, prescrição, entre outros.

Se o órgão de trânsito acatar o recurso do motorista, todo o processo deve ser declarado nulo e, consequentemente, o motorista não deve receber qualquer tipo de penalidade. Para aumentar suas chances de sucesso ao recorrer, o ideal é contar com o auxílio de uma empresa especialista em recursos de multas.

Agora que você já sabe mais sobre a multa por dirigir com celular, evite condutas inadequadas no trânsito para não ter problemas ou prejuízos, bem como para não colocar em risco a sua segurança e a de terceiros.

Se você deseja receber mais dicas sobre multas e segurança no trânsito, continue conferindo nossos artigos aqui no Blog!

documentos para recorrer multa

6 documentos para recorrer multa que você precisa apresentar

Discordar e se defender de uma infração é um direito de todo motorista. No entanto, para que isso aconteça é preciso ter documentos para recorrer multa de forma correta. Você sabe quais são?

Embora seja um processo até simples, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina regras básicas para a contestação. E isso significa ter diferentes documentos em mãos.

Para facilitar o seu processo, reunimos aqui a lista de quais são esses documentos tão importantes. Confira a seguir!

O que saber antes de iniciar o processo para recorrer multa

Antes de falar sobre documentos para recorrer multa, é importante saber de onde veio a autuação. Dentre as instituições que podem emitir multa estão:

  • Departamento Estadual de Trânsito (Detran);
  • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • órgão municipal, como companhias de tráfego locais.

Dependendo do órgão emissor da multa, o procedimento pode mudar. Contudo, os passos tendem a ser parecidos. E, o mais importante, os prazos são os mesmos independentemente do emissor. Dessa forma, outro ponto essencial é saber exatamente as datas que você precisa seguir.

Para saber a data, consulte a carta de autuação. O prazo para recorrer é de 30 dias corridos. Convém dizer que durante a pandemia esse período chegou a ser flexibilizado, entretanto, com a diminuição dos casos, voltou a valer na íntegra.

Atualmente, não é possível recorrer fora do período. Por isso, fique sempre muito atento. Cabe ao condutor acompanhar suas correspondências e também a inclusão de autuações no sistema eletrônico, caso essa seja a forma escolhida.

Quais são os documentos para recorrer multa que você precisa ter

Sabendo qual órgão foi o emissor da sua autuação e a data, chegou o momento de começar. Em geral, não se trata de um procedimento difícil. Contudo, contar com a ajuda de serviços especializados costuma ser um facilitador.

Na Regularize CNH, há muitos casos de motoristas que conseguem retomar a CNH de forma legal mais rapidamente. Para quem está com multas acumuladas ou precisa recorrer de mais de uma autuação, esse é o jeito mais fácil.

Qualquer que seja a situação, a lista de documentos para recorrer multa é a mesma. Confira o que você precisa!

1. Documentos de identificação e/ou CNH

É preciso apresentar um documento que comprove a assinatura do requerente. Pode ser a própria CNH ou o RG. Também é necessário anexar uma cópia do CPF ou CNPJ.

2. Comprovante de residência

Você pode anexar uma conta como de luz ou água que esteja em seu nome. Caso não seja possível, o contrato de aluguel também serve como comprovação de residência.

3. Requerimento de defesa preenchido

É possível retirar no DETRAN, por exemplo, um formulário de defesa modelo. No entanto, há outros formatos disponíveis na internet mesmo. Ou seja, é possível imprimir em casa e acrescentar as informações. Não existe um formulário único aceito. Tanto o motorista quanto o proprietário podem fazer o preenchimento. A tarefa também pode ficar a cargo de um procurador responsável.

4. Certificado de Registro do Veículo — CRV

O documento do veículo também faz parte do processo para recorrer multa. A cópia da documentação é parte importante em qualquer caso. Entretanto, para autuações em que há discrepâncias de modelo ou cor, por exemplo, é um comprovante essencial.

5. Cópia da Notificação de Autuação

A carta que você recebe avisando da autuação é o ponto de partida para recorrer. Portanto, guarde com cuidado e faça uma cópia para incluir no seu processo. A partir dela, você tem detalhes da multa e pode usar como base para sua argumentação.

6. Cópia da Notificação de Suspensão

No caso de motoristas que receberam o aviso de que sua CNH será suspensa, é preciso anexar também uma cópia desse documento.

É válido dizer ainda que no caso de mais de uma infração não é possível juntar tudo em um único formulário. É preciso iniciar dois (ou mais se for o caso) processos diferentes. Mesmo que a argumentação seja semelhante, cada um será avaliado de forma independente.

Também vale dizer que você pode anexar outros documentos que sustentem a sua argumentação. No caso de uma multa por velocidade em uma emergência médica, por exemplo, documentações hospitalares servem como comprovação. As provas de suas alegações devem ser incluídas da forma mais completa possível.

Outro ponto relevante é ficar atento aos prazos de notificações eletrônicas. O prazo passa a contar a partir de sua inserção no sistema. São 30 dias corridos desde esse momento e não do momento em que você acessou a multa.

Como garantir o sucesso ao recorrer multa

Não é difícil perceber que o processo de requerimento para recorrer pode ser um pouco burocrático. Mas mais do que isso, as argumentações precisam ser bem sustentadas. E isso é mais fácil quando você tem uma ajuda especializada.

Imagine, por exemplo, uma autuação com informações equivocadas. Nesse caso, você não deve argumentar sobre a multa em si, mas sobre sua aplicação equivocada. Dessa forma, o mérito está nos erros da aplicação e não na sua infração. Se você não souber como utilizar essa questão da forma correta, pode acabar tendo que arcar com as consequências erroneamente.

Ao contar com serviços como o da Regularize CNH, você terá todo suporte para que seu processo tenha mais chances de ser bem-sucedido. Isso porque a equipe está preparada para incluir rapidamente tudo que você precisa no seu processo. Consequentemente, há menos risco de perder prazos e muito mais possibilidades de conseguir reverter a multa. E sempre de forma legal e com menos dor de cabeça possível.

Em resumo, reunir documentos para recorrer multa pode ser um pouco trabalhoso. É uma documentação que faz parte da sua rotina, contudo exige atenção redobrada. Um equívoco pode fazer com que você perca até mesmo o prazo correto para o requerimento. Portanto, é essencial ter atenção e utilizar serviços especializados para garantir o sucesso da reversão de multa.

Se você está precisando dessa ajuda especializada, aproveite para entrar em contato com a Regularize CNH! Temos uma equipe à disposição para tirar todas as suas dúvidas sobre como facilitar o processo e garantir que será bem-sucedido.

cnh cassada é crime

Transitar com CNH cassada é crime? Saiba como agir!

Uma dúvida recorrente entre os motoristas é se ter a CNH cassada é crime, já que essa penalidade pelo cometimento de infrações de trânsito é a mais rigorosa que existe no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Por essa razão, ao ter o seu direito de dirigir cassado, o motorista deve ficar sem dirigir, de maneira obrigatória, por 2 anos. Além disso, apesar de muitos saberem que é possível ter a CNH cassada, algumas pessoas não sabem como agir nesses casos.

Para ajudar você a entender, preparamos este post, no qual explicamos se ter a CNH cassada é crime e outras dúvidas relacionadas ao tema. Continue a leitura para conferir os detalhes!

Qual é a diferença entre suspensão e cassação de CNH?

A suspensão da CNH ocorre quando o motorista atinge o limite de pontos ou alguma infração de trânsito que tem essa ação como penalidade é cometida, como fazer manobra perigosa com o veículo, dirigir após consumir bebida alcoólica e conduzir motos sem usar capacete.

A finalidade da suspensão é impedir que os motoristas dirijam temporariamente, de 6 meses a 2 anos, a depender da penalidade recebida pelo condutor. No caso da suspensão, como se trata de uma penalidade mais severa, o seu prazo é de, obrigatoriamente, 24 meses.

Além disso, após o referido período, para que seja possível voltar a dirigir, o condutor que teve a sua CNH cassada precisa fazer novamente todo o processo de habilitação como se estivesse tirando o documento pela primeira vez, submetendo-se a todos os exames necessários.

O que pode causar a cassação da CNH?

Os fatores que geram a cassação da CNH estão previstos no art. 263 do CTB e são os seguintes:

  • quando o motorista é flagrado dirigindo veículo automotor enquanto está com a CNH suspensa;
  • ao reincidir, no período de 12 meses, em infrações como disputar corrida, dirigir sob influência de álcool, dirigir veículo com habilitação de categoria diferente, fazer manobras perigosas com veículo na via, entregar a direção do veículo a pessoa sem habilitação, com CNH cassada, suspensa, vencida ou de categoria distinta;
  • ao ser condenado na justiça por delito de trânsito.

Quais são as consequências de dirigir com a CNH cassada?

Muitos motoristas têm dúvidas se dirigir com a CNH cassada é crime. Essa dúvida costuma ocorrer porque, como vimos, a cassação do direito de dirigir é a penalidade mais severa prevista pelo CTB.

Além disso, uma das hipóteses em que a CNH deve ser cassada é quando o motorista sofre uma condenação judicial por delito de trânsito — o que também costuma gerar dúvidas entre os condutores.

O que ocorre, na prática, é que dirigir com o documento cassado não é crime, mas configura infração de natureza gravíssima, com incidência do fator multiplicador 3 no valor da multa a ser paga (R$ 880,41) e que gera a retenção do veículo até a apresentação de um motorista devidamente habilitado.

Além disso, mesmo que você não seja o motorista infrator, mas emprestou o seu veículo a uma pessoa que está com os documentos irregulares, a legislação prevê a aplicação de penalidade ainda mais severa, com detenção, de 6 meses a 1 ano ou multa.

Como saber se a CNH foi cassada?

Nesse caso, o motorista deve receber uma notificação sobre a abertura do processo para cassação da sua CNH, sendo que ela pode ser emitida por remessa postal, via algum meio tecnológico hábil ou por outras vias que garantam a ciência da instauração do processo.

Mas se todas as possibilidades foram esgotadas e o motorista ainda não foi avisado, a notificação deve ser publicada em edital.

Além disso, quem teve algum tipo de problema com o recebimento — o que pode ocorrer por não atualizar o endereço perante o órgão de trânsito, por exemplo — ou deseja acompanhar a situação da CNH frequentemente, é possível realizar o procedimento ao acessar o site do DETRAN do seu estado.

Para tanto, basta buscar, na página inicial, por “consulta de CNH”, “situação da CNH” ou algo semelhante. Ao encontrar, preencha os campos da maneira solicitada e você conseguirá verificar a situação da sua carteira de habilitação.

Ao fazer a consulta, é possível saber se há processo em andamento ou se a CNH já foi cassada. Se o seu direito de dirigir já tiver sido cassado, a única possibilidade é cumprir a penalidade. Contudo, se o processo ainda está em andamento, é possível tentar reverter a situação por meio de recursos.

Como regularizar a CNH?

Ao ter a penalidade de cassação do direito de dirigir imposta, o motorista precisa entregar a sua CNH ao órgão de trânsito e, a partir de então, o prazo de 2 anos começa a ser contado.

Depois de 2 anos, o motorista pode retomar seu direito de conduzir, desde que ele refaça o processo de habilitação e seja aprovado nos exames necessários, como provas prática e teórica.

No entanto, a mera abertura do processo de cassação da CNH não implica na retirada imediata do seu direito de dirigir, uma vez que não é necessário entregar o documento ao órgão de trânsito no momento em que você for informado sobre o processo.

Desde que o seu direito de dirigir não esteja suspenso, o condutor pode continuar dirigindo até que a penalidade de cassação seja, de fato, aplicada — o que deve ocorrer se o motorista optar por não recorrer ou se todos os seus recursos forem indeferidos.

Ao receber a notificação sobre a abertura do processo de cassação, existem três chances de reverter a situação: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.

Se os argumentos apresentados em qualquer uma das etapas for aceito, o motorista mantém o seu direito de dirigir. Assim, para aumentar as suas chances de sucesso durante essa fase, o recomendado é contar com o auxílio de profissionais especializados em recursos de multas.

Agora que o seu questionamento sobre se transitar com a CNH cassada é crime já foi respondido, você deve ter notado que, apesar de não se tratar de um ato criminoso, sofrer essa penalidade pode gerar problemas. Então, procure sempre se manter atualizado quanto à situação da sua documentação no trânsito, fazendo consultas periódicas para evitar eventuais problemas.

Se você deseja conhecer mais sobre multas de trânsito, siga nossas redes sociais. Estamos no FacebookInstagram!

valores de multa de trânsito

O que diz o CTB sobre os valores de multa de trânsito? Descubra!

Você sabe quais são os valores de multa de trânsito atualizados, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Essa costuma ser uma dúvida muito recorrente entre os motoristas que cometem infrações de trânsito.

O CTB é uma legislação que tem como objetivo estabelecer normas, infrações e penalidades para o trânsito.

Para ajudar você a entender sobre o tema sem ser preciso abrir a legislação, preparamos este post com informações a respeito do que diz o CTB sobre os valores de multa de trânsito. Continue a leitura e confira os detalhes!

Rigor na legislação de trânsito

Os valores das multas de trânsito foram alterados, pela última vez, em novembro de 2016 — seis meses depois da publicação da Lei nº 13.281/16, que foi criada para modernizar alguns pontos da norma de trânsito que estavam desatualizados.

Como principal alteração apresentada ao CTB pela referida legislação, podemos citar o aumento dos valores das multas, uma vez que tais preços não eram reajustados há 16 anos.

Impor o pagamento de multa aos motoristas que cometem infrações no trânsito é uma maneira de coibi-los em relação à violação das regras previstas no CTB. O pagamento de multa na esfera de trânsito é, na realidade, uma pena atribuída em função de algum desvio praticado ao volante.

Valores de multa de trânsito

Mais um ponto da Lei nº 13.281/16 que merece atenção está relacionado aos valores de multas: sua definição continua a mesma, ou seja, depende da categoria a qual pertence a infração cometida.

As infrações previstas no CTB são classificadas nas seguintes categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. A separação das infrações conforme a gravidade é usada como referência para a definição do valor da multa e aplicação de pontos à CNH.

  • Infração leve: 3 pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38.
  • Infração média: 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16.
  • Infração grave: 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23.
  • Infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47.

Fatores multiplicadores

Apesar de a infração gravíssima ser, teoricamente, a que gera a maior sanção, a verdade é que, em alguns casos específicos, as infrações dessa categoria podem ir além do seu valor base, de acordo com o art. 258 do CTB.

Isso ocorre em função da incidência do fator multiplicador, previsto no § 2º do art. 258, que pode ser aplicado para aumentar a multa pecuniária. Nos casos em que a infração gravíssima tem previsão em seu dispositivo infracional o fator multiplicador, o valor base da multa dessa natureza (R$ 293,47) deve ser multiplicado pelo número de vezes especificado.

Dirigir sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa é um exemplo de infração que tem a multa multiplicada. Nesse caso, por causa da previsão de multiplicação por 10, a multa aplicada tem o valor de R$ 2.934,70.

Em geral, a definição do fator multiplicador aplicado em algumas infrações gravíssimas leva em consideração o dano que aquele tipo de infração é capaz de gerar. Quanto maior for o seu potencial de afetar a segurança, maior deve ser o fator multiplicador aplicado.

O fator multiplicador é variável, a depender da infração cometida pelo condutor, e pode fazer com que o valor da multa fique 3, 5, 10, 20 ou até mesmo 60 vezes mais elevado.

Penalidades previstas

Como vimos, o motorista que comete uma infração de trânsito é punido com pontos em sua CNH, além de ser necessário pagar o valor correspondente à multa — que, por sua vez, ainda pode sofrer incidência do fator multiplicador.

Além disso, existem algumas infrações que também são autossuspensivas, o que quer dizer que elas não apenas computam 7 pontos na carteira de motorista do condutor, como ocorre com as demais infrações gravíssimas, mas geram a suspensão da CNH.

Nesses casos, a CNH do motorista é automaticamente suspensa, ou seja, basta que determinada infração seja cometida somente uma única vez para o motorista perder o direito de dirigir.

Pontuação na CNH

De acordo com a regra anterior prevista no CTB, a CNH do motorista era suspensa quando ele atingia 20 pontos no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações, mas a norma sofreu alterações.

Hoje em dia, a quantidade de pontos para a suspensão da CNH considera não apenas a quantidade de pontos, mas a natureza das infrações cometidas pelo motorista durante o período de 12 meses. Assim, deve ser suspensa a CNH do condutor que:

  • atingir 20 pontos e contar com 2 ou mais infrações gravíssimas;
  • receber 30 pontos, desde que apenas uma das infrações cometidas seja de natureza gravíssima;
  • atingir o limite de 40 pontos e não ter cometido nenhuma infração de natureza gravíssima.

Além disso, os condutores que exercem atividade remunerada com o veículo, como os motoristas de aplicativos, contam com o limite de 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações cometidas.

A suspensão da CNH — que é aplicada nos casos em que o condutor ultrapassa o limite da pontuação — pode variar de 2 a 8 meses. Em caso de reincidência, o prazo pode ser de 8 a 18 meses.

Recursos

Os valores de multa de trânsito só devem ser pagos quando uma infração é cometida. Por essa razão, se um motorista é acusado por algo que não cometeu ou não concorda com a penalidade recebida, saiba que ele conta com a possibilidade de se defender.

Para tanto, é preciso ingressar com um recurso a fim de cancelar a penalidade. No momento em que a notificação de infração é recebida, já é possível apresentar a defesa prévia com argumentos formulados com base na legislação vigente. Nos casos em que ela é aceita, a multa nem sequer é aplicada.

Quando o motorista não obtém êxito em sua defesa prévia ou opta por não apresentá-la, ainda é possível apresentar recurso em 1ª instância, apresentando os motivos pelos quais as penalidades não devem ser impostas.

Se ainda assim o pedido do condutor for negado, é possível ingressar com recurso em 2ª instância, para que uma comissão julgadora diferente analise os argumentos apresentados — o que aumenta as chances de deferimento do pedido.

Agora que você já sabe o que diz o CTB sobre valores de multa de trânsito, lembre-se de prestar atenção nas atualizações na lei para estar em conformidade com as normas e evitar problemas no trânsito.

Gostou deste post? Então, compartilhe-o nas redes sociais para que outras pessoas também conheçam sobre os valores de multa de trânsito previstos no CTB!

multa por bafômetro

Multa por bafômetro em 2021: fique por dentro!

Você sabe como funciona a multa por bafômetro em 2021? Esse tipo de infração se torna cada vez mais severo, justamente porque a mistura entre álcool e direção pode ser muito perigosa.

Assim, diversas mudanças foram feitas na legislação ao longo do tempo, a fim de garantir a punição de trânsito mais grave para os motoristas que dirigem após o consumo de álcool.

Se você tem interesse em conhecer mais sobre a multa por bafômetro, continue a leitura deste post, pois vamos apresentar os principais detalhes sobre o tema. Não perca!

O que é e como surgiu a Lei Seca no Brasil?

A Lei Seca no Brasil surgiu a partir da Lei nº 11.705/2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a determinar que é infração gravíssima dirigir veículo depois de consumir bebida alcoólica.

Nesse momento, a lei ainda não havia estabelecido uma quantidade mínima de álcool no organismo do motorista para que a conduta fosse considerada infratora. No entanto, novas mudanças aconteceram na Lei Seca em 2012.

Nessa ocasião, foram alterados os fatores multiplicadores das multas por bafômetro, quando passou a ser determinada a multiplicação por 10 da multa gravíssima — até então, a multa da Lei Seca era multiplicada por 5.

Dessa maneira, com todas as alterações desde o seu surgimento, podemos dizer que ela se tornou muito mais rigorosa, justamente com o objetivo de coibir a prática de dirigir após beber.

O que acontece se o motorista se recusar a fazer o teste do bafômetro?

De acordo com o CTB, recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro ou qualquer outro procedimento que permita certificar a influência de álcool — como perícia, exame clínico etc. — é uma infração gravíssima.

Inclusive, nesse caso, também há a incidência do fator multiplicador, logo, a multa a ser paga é no valor de R$ 2.934,70, bem como a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, com recolhimento da CNH do condutor.

Assim, como é possível observar, as punições previstas para o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro são as mesmas que são aplicadas nos casos em que o condutor está embriagado.

Quais são os percentuais de referência do bafômetro em 2021?

O teste do bafômetro, também chamado de etilômetro, é usado para detectar a presença de álcool no organismo do motorista que é parado em uma blitz da Lei Seca. Com base no resultado indicado pelo aparelho, o condutor pode ser autuado, conforme previsto na legislação.

De acordo com a legislação, o consumo de qualquer quantia de álcool deve ser punido, portanto, a presença de 0,01 mg de álcool por litro de ar alveolar já seria o bastante para que o condutor fosse autuado pela Lei Seca.

Contudo, o que ocorre é que o bafômetro, por ser um aparelho, pode apresentar falhas ao realizar a medição da quantidade de álcool presente no organismo do condutor. Por isso, o INMETRO admite uma margem de erro de 0,04 mg/L.

Isso quer dizer que, para que o motorista seja punido, o resultado do teste do bafômetro deve acusar, ao menos, 0,05 mg/L. Assim, os motoristas que realizam o teste e o resultado apresentado é igual ou inferior a 0,04 mg/L não devem sofrer punições.

Como funcionam as punições e quais são os valores da multa por bafômetro?

Como vimos, dirigir veículo depois de consumir bebida alcoólica é infração gravíssima, ou seja, a punição mais severa prevista no CTB. Afinal, os riscos a que o motorista, passageiros e terceiros estão expostos quando um indivíduo opta por dirigir depois de beber são graves.

Hoje, o valor de uma multa gravíssima é de R$ 293,47. Contudo, o CTB determina que a multa seja multiplicada por 10 para que a punição se torne ainda mais severa por causa da gravidade da infração. Assim, aquele que é pego na Lei Seca recebe multa no valor de R$ 2.934,70 e tem a sua CNH suspensa.

Além disso, aquele que é flagrado dirigindo sob influência de álcool pela segunda vez em 12 meses sofre a duplicação da punição inicial. Desse modo, a multa aplicada é no valor de R$ 5.869,40.

Ainda, existem situações em que o motorista pode responder por crime de trânsito e, assim, receber punições mais severas. O mesmo ocorre em casos de homicídio culposo ou lesões corporais graves ou gravíssimas em decorrência da condução de veículo sob efeito de álcool.

A consequência é a reclusão de 2 a 5 anos, sem prejuízo das outras penas previstas, como multa e suspensão da CNH. Mas depois de ser detido, há a possibilidade do motorista ser liberado mediante pagamento de fiança.

Como recorrer da multa por bafômetro?

Agora que você já sabe quais são as consequências de desrespeitar as regras da Lei Seca, deve estar se perguntando se é possível recorrer desse tipo de infração, não é mesmo? A resposta é sim, já que equívocos podem acontecer durante a abordagem ou no momento da expedição da notificação de autuação.

Nesse caso, a Defesa Prévia é a primeira etapa do recurso de multas de trânsito. Essa fase ocorre antes mesmo da aplicação da multa em si, já que o que é contestado durante essa etapa é o Auto de Infração.

Para apresentar a Defesa Prévia, o motorista deve ter, no mínimo, 30 dias contados a partir do momento em que for notificado. Nos casos em que os argumentos apresentados pelo condutor são aceitos, a multa nem sequer é aplicada.

No entanto, se o motorista optar por não apresentar a Defesa Prévia ou se os argumentos apresentados não forem aceitos pelo órgão de trânsito, é possível ingressar com recurso em 1ª Instância.

O prazo para envio do recurso em 1ª Instância é o mesmo da data de vencimento da multa, que pode ser paga ou não pelo condutor, pois o seu pagamento não impede que o recurso seja apresentado.

Ao interpor recurso, o pagamento da multa só precisa ser feito depois do indeferimento em todas as fases de defesa. Aqueles que optam por pagar a multa têm o seu dinheiro devolvido ao receber o deferimento do seu recurso em qualquer etapa.

Por fim, a última possibilidade de recurso é a 2ª instância, em que uma nova banca julgadora analisa o caso. O seu prazo é de 30 dias e passa a ser contado a partir do momento em que é divulgado o resultado do pedido enviado à 1ª instância.

Como vimos, a multa por bafômetro conta com penalidades severas a fim coibir que os motoristas dirijam após o consumo de álcool e para aumentar a segurança no trânsito. Por isso, é importante se adequar às exigências legais para evitar eventuais problemas e riscos.

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recurso cnh cassada

Saiba quais os principais motivos para entrar com recurso para CNH cassada

A cassação e perda do direito de dirigir é uma situação extremamente desagradável e que provoca sérios transtornos para muitos motoristas. Trata-se de um problema grave e que implica penalidades severas, mas você sabia que é possível entrar com recurso para CNH cassada?

Considerada a penalidade administrativa mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a cassação da CNH proíbe o condutor de dirigir por dois anos – além de ser obrigatório passar por todo o processo de habilitação para retornar à direção em vias públicas.

Seja para trabalho, seja para lazer ou atividades pessoais, os veículos são recursos necessários, por isso, estar regularizado é essencial. Continue a leitura deste post e entenda quais as situações em que cabe recurso para CNH cassada e os motivos para buscar soluções e evitar ficar sem dirigir!

O que é o carteira de motorista cassada?

A cassação de CNH é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada em casos de infrações mais sérias. Sendo assim, o condutor perde a CNH e não pode reavê-la durante um período de dois anos, é multado e deve refazer todo o processo para tirar carteira novamente.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as situações em que o condutor pode ter a CNH cassada são:

  • dirigir com a CNH suspensa;
  • condenação por delito de trânsito;
  • reincidência nas infrações graves;
  • disputar corridas ou manobras perigosas;
  • dirigir com a CNH ou permissão para dirigir diferente do veículo conduzido;
  • dirigir sob influência de álcool, drogas e outras infrações.

Como funciona o recurso para CNH cassada?

Quando o condutor recebe na notificação que a CNH está cassada, ele tem um prazo para apresentar um recurso ao órgão de trânsito. Para isso, é preciso preencher documentos, formulários e entregar no órgão regional para análise do processo. Nesse sentido, o recurso para CNH cassada é dividido em três etapas. Saiba quais são, a seguir!

Defesa prévia

A defesa previa é o primeiro grau da contestação e ela deve ser bem direcionada, pautada em aspectos diretos da infração. O prazo para essa etapa da defesa vem estabelecido na infração e, se for negada, o processo deve seguir para a segunda etapa.

Recurso em primeira instância

Quando a defesa prévia é negada, o motorista recebe uma notificação para o pagamento da multa. No entanto, ele só deve ocorrer após não haver mais possibilidades de defesa. Por isso, é enviado ao órgão de trânsito um novo recurso, porém, mais detalhado e completo.

Recurso em segunda instância

O recurso em segunda instância só pode acontecer após a negativa na instância anterior, sendo a última possibilidade para recorrer. Nesse momento, a defesa deve ser mais eficiente e apresentar argumentação precisa. Caso seja aceita, a cassação da CNH é cancelada.

Quais os motivos para entrar com recurso para CNH cassada?

Ter um veículo e estar com a CNH regularizada é uma necessidade para muitos brasileiros, pois utilizam o recurso para atividades pessoais e profissionais. No entanto, ainda é comum notar condutores que têm a CNH cassada e não buscam soluções para recorrer. Veja a seguir, por que é importante buscar apoio e entrar com o recurso para CNH cassada!

Ter que passar pelo processo de autoescola

Quando um condutor tem a CNH cassada, ele perde o direito de dirigir e, após dois anos, deve passar por todo o processo da autoescola novamente. Por isso, entrar com um recurso para a defesa é uma oportunidade para evitar essa situação e poder dirigir normalmente.

Ficar dois anos sem poder dirigir

Além da multa, os condutores que perdem o direito de dirigir permanecem dois anos impedidos de dirigir qualquer tipo de veículo nas vias públicas. Trata-se de uma condição que atrapalha bastante qualquer pessoa, portanto, é mais um motivo para não perder tempo e entrar com recurso em defesa.

Ter possibilidade de ser preso

Se a penalidade for aplicada e, mesmo assim, os condutores decidirem dirigir, eles poderão ser autuados e presos por cometer crime de trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, mesmo em caso de emergências, o condutor comete um crime, passível de seis meses a um ano de retenção.

Adiar a penalidade

Caso os recursos em todas as instâncias sejam indeferidos, você tem a oportunidade de adiar as penalidades e ganhar mais tempo com a CNH, enquanto o processo tramita. Sendo assim, é uma boa situação para se planejar melhor, ter tempo para organizar a vida financeira, pagar a multa e programar sua rotina.

Quais os passos para regularizar a CNH em caso de cassação?

O primeiro passo para regularizar a CNH cassada é analisar os prazos descritos na notificação, e para onde enviar a defesa. Em muitas regiões, é possível mandar por meio digital, mas também consta o endereço para envio dos formulários pessoalmente.

Dessa forma, é importante contar com apoio de especialistas para analisar a situação de forma criteriosa e elaborar uma defesa consistente. Assim, as possibilidades para regularizar a CNH são maiores e contribuem para ter apoio em recursos apresentados em todas as instâncias.

Por que a Regularize CNH é a melhor solução para recuperar seus direitos?

Você viu, até aqui, que a cassação da CNH é um problema sério e que causa transtornos aos condutores. Por isso, é essencial apresentar a defesa junto ao órgão de trânsito e recorrer, para buscar seus direitos e continuar dirigindo dentro das leis.

Para isso, a Regularize é uma excelente alternativa para a recuperação da sua CNH, e oferece apoio especializado para reaver o seu direito de dirigir. Com expertise no assunto, é ideal para entrar com recursos eficientes e bem embasados na lei, aumentando significativamente a possibilidade de sucesso.

Seja para situações de CNH cassada, seja para suspensão, multas, bloqueio ou bafômetro, a Regularize proporciona serviços especializados para ter soluções eficientes — desenvolvidas por uma equipe de profissionais experientes, para cuidar da sua situação de forma rápida, segura e personalizada.

Como pode notar, procurar seus direitos e entrar com recurso para CNH cassada é fundamental para evitar contratempos e dirigir com tranquilidade. Portanto, não deixe de procurar apoio especializado para entrar com a defesa e solucionar os problemas com excelência e comodidade.

Gostou do post? Agora que você entende os motivos para recorrer CNH cassada, o que acha de saber como aumentar suas possibilidades de sucesso? Entre em contato conosco agora mesmo e saiba como podemos ajudar a recuperar seu direito de dirigir!

multa por excesso de velocidade

Qual é o valor da multa por excesso de velocidade? Saiba aqui!

A multa por excesso de velocidade está entre as mais comuns no Brasil, inclusive, ocupando o primeiro lugar há algum tempo. As causas são diversas: desde a imprudência no volante até o desconhecimento das leis ou das vias.

Essas infrações, quando acumuladas, podem fazer com que o condutor tenha o direito de dirigir suspenso, o que pode gerar uma grande dor de cabeça.

Foi pensando nisso que criamos este conteúdo especial. Falamos, aqui, sobre os valores da multa por excesso de velocidade, como evitar essa infração e como é o processo de recurso para não ter que pagar a multa e receber os pontos na carteira. Continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto!

Qual é o valor da multa por excesso de velocidade?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as infrações são divididas em quatro categorias, sendo elas: leve, média, grave e gravíssima. Cada uma dessas categorias tem um valor específico de multa e a quantidade de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.

O valor da multa por excesso de velocidade é determinado pelo Artigo 218 do CTB e depende da relação de quanto o condutor excedeu o valor máximo estipulado para a via, iniciando pela infração média.

Se o infrator ultrapassar em até 20% o limite de velocidade da via, ele terá uma infração média, com valor de R$ 130,16. Nesse caso, serão computados quatro pontos na CNH.

Se a velocidade registrada estiver entre 20% e 50% do valor máximo permitido no trecho, a infração será considerada grave, fazendo com que o condutor tenha que desembolsar o valor de R$ 195,23. A infração média gera cinco pontos na CNH.

Caso o condutor trafegue em uma velocidade acima de 50% do máximo permitido, será registrada uma infração gravíssima, com valor de multa de R$ 880,41. No caso da infração gravíssima, há a suspensão da carteira de habilitação. A penalidade é autossuspensiva, ou seja, não importa a quantidade de pontos que já estão computados na CNH do infrator.

Como não ser multado por excesso de velocidade?

Como falamos na introdução deste conteúdo, a multa por excesso de velocidade é uma das mais aplicadas no Brasil. Confira, a seguir, dicas valiosas, que podem ajudar a evitar essas infrações.

Conheça as leis de trânsito

A primeira e talvez mais importante dica para evitar a multa por excesso de velocidade, além de outros tipos de infração, é conhecer bem as leis de trânsito. No processo de tirar a habilitação, todas as pessoas passam pela prova técnica, aquela em que são levantadas questões sobre as leis de trânsito, mas é sempre bom se atualizar quanto ao assunto.

Poucas pessoas sabem, mas é possível recorrer às multas. Esse é um direito do cidadão. Caso você tenha recebido uma autuação e não concorde com ela, pode entrar em um recurso bem estruturado e evitar as penalidades.

Planeje suas viagens

Outra dica muito interessante e que pode fazer com que você não sofra com uma multa por excesso de velocidade é planejar bem as suas viagens. Procure saber mais sobre o trajeto a ser percorrido antes de iniciar o deslocamento. Mesmo que você utilize aplicativos para ajudar a traçar uma rota, é interessante conhecer as vias e saber quais são os pontos mais críticos.

Se você vai viajar ou fazer um deslocamento mais longo, invista um certo tempo em identificar onde há fiscalização por radar e a velocidade permitida nos principais trechos.

Atente-se à sinalização

Nossa terceira dica é quanto à sinalização. Atente-se aos sinais de trânsito, tanto às placas quanto às marcações no solo.

Por regra, todo radar de controle de velocidade precisa ter indicação prévia da velocidade máxima permitida. Se não houver, isso pode ser usado pelo condutor infrator para estruturar um recurso.

Conhecer bem a sinalização de trânsito não só evita a multa por excesso de velocidade, mas também permite que você tenha mais segurança na condução do veículo.

O que fazer no caso de multa por excesso de velocidade?

A fiscalização de velocidade acontece por radares eletrônicos, móveis ou fixos. Depois que o condutor é flagrado na infração, o proprietário do veículo recebe a autuação, solicitando a identificação do condutor infrator.

Uma das maiores dúvidas dos condutores é quanto à possibilidade de recorrer a uma multa por excesso de velocidade, principalmente quando a velocidade excede os 50% do limite, caracterizando a infração gravíssima e resultando na suspensão do direito de dirigir.

É, sim, possível recorrer. A melhor forma é contar com a ajuda profissional de uma equipe especializada nesse tipo de trabalho, que já ela conhece a fundo as leis e os processos.

O recurso da multa por excesso de velocidade acontece em alguns passos. São eles: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.

A defesa prévia é a primeira tentativa. Na autuação, constará o prazo para essa defesa, além das instruções. Caso a defesa prévia seja negada, o condutor infrator poderá acionar o recurso em primeira instância, no prazo informado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Se esse novo recurso também for negado, o condutor pode apelar para o recurso em segunda instância.

Independentemente do estágio que o recurso for feito, a recomendação é que ele seja muito bem fundamentado, analisando se todas as informações estão corretas. Há, ainda, situações em que o condutor pode usar o recurso para pedir o cancelamento das penalidades, como a falta de sinalização da velocidade máxima próxima ao radar eletrônico, o fato de ele estar escondido (o radar deve sempre estar visível ao condutor), ter selo do Inmetro, entre outros.

Como vimos ao longo deste conteúdo, a multa por excesso de velocidade está entre as mais comuns aplicadas no Brasil, e os valores dependem da velocidade registrada. Há diferentes maneiras de evitar essa infração, e se você já recebeu a autuação, ainda pode entrar com recurso e tentar evitar a aplicação da multa e os pontos na carteira.

Se você está passando agora por esse processo, entre em contato com a nossa equipe. Ajudaremos você a garantir todos os seus direitos! A Regularize CNH é uma empresa especializada em resolver qualquer tipo de problema que impeça você de dirigir.

defesa prévia multa de trânsito

O que é defesa prévia de multa de trânsito e como é executada?

Você já ouviu falar em defesa prévia de multa de trânsito? Trata-se de uma etapa preliminar em que o proprietário do veículo pode se defender antes mesmo da aplicação da multa.

Conhecer sobre o tema é importante para evitar sanções injustas, uma vez que nos casos em que a defesa prévia é aceita, a multa e as penalidades dela, como pontos na CNH, nem sequer são emitidas — evitando desgastes com recursos em outras etapas.

Tem interesse pelo tema e quer descobrir o que é, de fato, a defesa prévia de multa de trânsito e como executá-la? Então, continue a leitura deste post e confira os detalhes. Não perca!

O que é a defesa prévia de multa de trânsito?

A defesa prévia de multa de trânsito é a primeira oportunidade que o condutor tem para se defender nos casos em que ele é flagrado cometendo uma infração e recebe uma notificação.

No entanto, essa primeira notificação recebida ainda não é a multa em si — motivo pelo qual o documento não conta com código de barras para pagamento, por exemplo. Mas se você já deseja pagar a multa nesse momento, é possível emitir a guia pela internet.

Ou seja, a notificação é, na realidade, um aviso de que foi constatada uma infração de trânsito e, se depois de recebê-la o dono do veículo não concordar com a autuação, ele pode contestar os fatos por meio da defesa prévia.

A defesa prévia é analisada pelo órgão que emitiu a autuação e deve apresentar informações sobre erros formais cometidos pelo agente de trânsito. Se essa etapa for indeferida, o proprietário receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP) e a multa passa a ser, de fato, cobrada.

Como fazer uma defesa prévia de multa de trânsito?

Agora que você já sabe o que é a defesa prévia de multa de trânsito, deve estar se perguntando como fazer uma da maneira correta, não é mesmo? A seguir, vamos apresentar algumas dicas!

Confira as informações da carta de notificação

Inicialmente, é preciso atentar às informações presentes na carta de notificação. De acordo com a resolução nº 619/2016 do Contran, esse documento deve conter as informações definidas pelo art. 280 do CTB. São elas:

  • tipificação da infração;
  • elementos de identificação do veículo, como marca, cor, placa e espécie;
  • identificação do órgão, aparelho ou agente responsável por observar a infração;
  • dia, hora e lugar em que a infração foi cometida;
  • assinatura do infrator, se for possível;
  • prontuário do condutor, se for possível.

Assim, se nesse momento você estiver com a sua notificação de autuação por perto, recomendo que faça uma análise atenta para observar se esses dados estão presentes no documento e são corretos. Caso contrário, algum erro formal pode ter sido cometido.

Atente aos prazos

Também é preciso atentar ao prazo de 30 dias para o condutor apresentar a defesa prévia. Esse prazo deve constar expressamente na notificação de autuação e no auto de infração, nos casos em que esse for válido como a notificação.

O prazo de 30 dias começa a contar a partir da data que consta na notificação que, por sua vez, pode ser enviada por correspondência ou por algum outro meio digital que permita que o dono do veículo tome ciência da penalidade.

Estude a legislação

Para assegurar que a sua defesa prévia tem boas chances de ser aprovada, é relevante ter conhecimento sobre a legislação. Por isso, é importante separar alguns momentos para estudar sobre o tema.

Para aumentar ainda mais as suas chances de sucesso, é importante contar com a ajuda de uma empresa especializada em recurso de multa, como a Regularize CNH, uma vez que os profissionais contam com a experiência e com a qualificação que são necessárias para identificar as leis que podem ser aplicáveis em cada caso.

Envie a defesa prévia ao órgão correto

Também é preciso atentar para que a defesa prévia seja enviada ao órgão correto, uma vez que o órgão responsável pela sua avaliação é o mesmo que emitiu a autuação.

Nos casos em que a defesa é aceita, o auto de infração deve ser cancelado e as penalidades nem sequer são aplicadas. Contudo, se a defesa for indeferida ou se o proprietário optar por não apresentar a defesa prévia, as penalidades devem ser aplicadas e o órgão de trânsito deve emitir uma notificação de penalidade.

Elabore a escrita da defesa prévia

Sabemos que uma das dúvidas mais comuns sobre o tema é sobre como elaborar a escrita da defesa prévia. Como vimos, nessa etapa o proprietário pode alegar apenas erros formais.

Por isso, a notificação deve ser analisada atentamente para observar se algum engano foi cometido no preenchimento do auto de infração, afinal, você não deve ser responsabilizado por uma infração que pode nem ter cometido.

Toda e qualquer divergência com a legislação que for encontrada pode e deve ser usada como argumento em sua defesa prévia, sendo ideal formular argumentos técnicos tendo como fundamento as leis de trânsito, a fim de aumentar as chances de deferimento.

O que fazer se a defesa prévia não for aceita?

Se o órgão decidir pelo indeferimento da sua defesa prévia e o processo para a aplicação da penalidade for levado adiante, não se desespere, pois ainda é possível recorrer em mais duas etapas.

Durante essas duas fases, o recurso enviado é contra a penalidade — diferentemente do que ocorre na fase de defesa prévia em que ainda não havia a aplicação da penalidade.

Os recursos em 1ª instância devem ser julgados pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do órgão responsável pela aplicação da penalidade. Já os apresentados em 2ª instância devem ser julgados por órgãos diferentes.

Assim como ocorre na defesa prévia, nas duas instâncias do recurso administrativo também é preciso atentar para que o recurso seja enviado ao endereço correto. Por isso, observe essa informação atentamente em cada notificação recebida.

Além disso, preste atenção ao prazo para a apresentação dos recursos, a fim de não perder nenhuma oportunidade de recorrer. Nesse sentido, o proprietário que optar por não entregar a defesa prévia ou perder o seu prazo ainda pode recorrer em 1ª instância, mas aquele que perde o prazo para apresentar o recurso em 1ª instância não pode recorrer em 2ª instância.

Viu só como a defesa prévia de multa de trânsito é importante? Por isso, ao receber uma notificação de infração, atente aos pontos que apresentamos e não deixe de apresentar sua defesa seguindo nossas orientações!

Gostou das nossas dicas? Então, continue a visita no blog e descubra como evitar multa por documento atrasado!