Multas de trânsito: conheça as mais frequentes no Brasil e a punição por cada uma.

Multas de trânsito: conheça as mais frequentes no Brasil e a punição por cada uma.

Existe no Brasil uma verdadeira repulsa quando falamos de multas de trânsito. Obviamente, ninguém quer ser multado dirigindo o seu carro,

Porém, existem diversas pessoas que acreditam que as multas  servem apenas como forma de arrecadação de dinheiro por parte do governo.

Por outro lado, podemos observar  um aumento crescente e impressionante dos acidentes de trânsito no Brasil. Em 2022, o Brasil registrou mais de 33.000 mortos no trânsito e esse número só tende a aumentar.

Dessa forma, é preciso haver normas que regularizam o trânsito para que esses valores diminuam. A meta de todo país desenvolvido…

E elaborar regras e leis que sejam capazes de fornecer a liberdade para os motoristas e a segurança para todos. Neste artigo, separamos para você as multas mais frequentes no Brasil e a punição por cada uma delas. 

Aproveite e compartilhe este post com seus amigos e amigas que já perderam pontos na CNH. Assim, eles poderão conhecer as multas mais caras e evitar perder a carteira de motorista!

 

As multas de trânsito mais frequentes aplicadas no Brasil.

 

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito, entre as multas mais aplicadas e perigosas no território brasileiro, estão a de dirigir utilizando o celular, dirigir embriagado e ultrapassar o limite de velocidade.

 A seguir, fizemos uma lista com o código e a descrição de cada multa para você compreender melhor sobre essas penalidades. Confira:

 

5045 – Dirigir com CNH vencida a mais de 30 dias

 

Vale ressaltar aqui que a legislação permite que o motorista ande com a carteira vencida por até 30 dias. Depois desse prazo, é necessário atualizar a carteira.

 

Se isso não for cumprido, o condutor do veículo que não está com a CNH em dia receberá uma infração gravíssima no valor de R$ 293,47, além de perder 7 pontos na sua carteira.

 

E você, sabe que dia vence a sua carteira? Dê uma olhada aí e certifique-se de renová-la antes dos 30 dias.

 

Multas de trânsito no Brasil: 5185 – Deixar de usar o cinto de segurança.

 

Além de ser muito perigoso, o indivíduo que não usar o cinto de segurança estará sujeito à multa de R$ 195,23, além de perder 5 pontos na carteira. Essa infração é de natureza grave.

 

Muitos acidentes e tragédias poderiam ser evitados se o condutor estivesse usando o cinto de segurança. Esteja muito atento e presente na hora de entrar no carro. Crie esse hábito de colocar o cinto e veja se todos ao seu redor também estão usando.

 

5010 – Dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC 

 

A multa de dirigir veículo sem possuir a devida carteira é considerada gravíssima e, quando aplicada, faz com que o condutor precise pagar R$ 880,41 juntamente com a perda de 7 pontos na CNH

 

Sem dúvidas, existem muitos lugares onde não se verifica a CNH. Entretanto,  É indicado que você tire a carteira de forma legal.  E dessa forma aproveite as estradas sem se preocupar.

 

5118 – Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC

 

Semelhante a multa acima, essa infração é muito recorrente. Isso acontece pois muitos familiares costumeiramente  entregam  os seus veículos para aquelas pessoas de sua confiança que ainda não tiraram a CNH.

 

A multa é de R$ 880,40 e a perda é de 7 pontos na carteira. Esteja atento.

 

Multas de trânsito: 5452 – Estacionar veículo no passeio

 

A infração de estacionar veículo no passeio é grave, por mais que seja recorrente vermos carros subindo no passeio, sobretudo aqueles que não possuem uma garagem com capacidade e tamanho adequados.

 

 Nessa situação, a multa dessa infração retira 5 pontos da carteira e é é considerada grave e . Ela tem o valor de $ 195,23.

 

5193 – Transportar crianças sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB.

 

Além de ser uma multa gravíssima, o condutor do veículo abordado com a criança sentada sem a observância das normas de segurança perderá 7 pontos na carteira.

 

A multa  atrelada a essa prática é de R$ 293,47. Vale lembrar que existem assentos especiais para crianças de 1 a  anos (cadeirinha) e de 4 a 7 anos (assento de elevação).

 

5738 – Transitar pela contramão de direção em via com sinalização de regulamentação de sentido único.

 

Para quem estiver no volante e transitar pela contramão quando a sinalização impedir tal ato poderá perder 7 pontos na carteira. Essa infração é de natureza gravíssima e faz com que o condutor perca R$ 293,47.

 

É importante esclarecer que a vida é mais valiosa que 15 minutos ou até mesmo uma hora de adiantamento dos afazeres. Reflita!

 

5541 – Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização 

 

De acordo com o CTB, Código de Trânsito Brasileiro, se você desrespeitar alguma norma em relação à sinalização, você acaba cometendo uma infração de natureza grave.

E não é diferente quando você estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas,  a multa para esse tipo de infração, como estacionar o carro em vaga destinada à idosos, por exemplo, é de  R$ 195,20 e menos 5 pontos na carteira.

Por isso, tenha cuidado e  evite estacionar em locais proibidos.

 

5673 – Parar o veículo sobre a faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso.

 

Às vezes, nem notamos que existe uma faixa de pedestre embaixo do semáforo, ou também existem aquelas pessoas que fazem isso de propósito. De qualquer maneira, essa multa é  média e tem o valor de R$ 130,16.

 

A perda é de 4 pontos na carteira. Muito cuidado com essa prática.

 

Multas de trânsito: 6050 – Avançar o sinal vermelho do semáforo ou da parada obrigatória.

 

Para aquelas pessoas mais apressadas, essa multa é de natureza gravíssima e o valor dela é de  R$ 293,47.

Além disso, ela gera uma perda de 7 pontos na sua carteira. Por isso não avance o sinal vermelho e seja um motorista consciente.

 

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Deveres e Direitos do motorista: saiba o que está na lei

Deveres e Direitos do motorista: saiba o que está na lei

Os deveres e direitos do motorista surgem para amparar o cidadão ou profissional, bem como para promover uma equidade em relação a outros motoristas, pedestres e ciclistas.

Inclusive, vamos falar sobre algumas atualizações da lei do motorista profissional, a primeira datada de 2012.

Deveres e Direitos do motorista: saiba o que está na lei

Ao averiguar o Código de Trânsito Brasileiro, notamos uma série de questões sobre deveres e direitos. Algumas delas passam desapercebidas pela maioria das pessoas, inclusive.

Poucos cidadãos sabem que tem o direito de exigir que as vias/percurso estejam devidamente iluminadas, sinalizadas e enquadradas como seguras.

Ao mesmo tempo, todos têm direito a assistência médica em casos de acidentes de trânsito. Sejam motoristas, pedestres ou ciclistas. Valendo para quaisquer pessoas que estejam ou utilizem a via.

Também é direito o acesso a orientação e atendimento adequado dos órgãos competentes.

Neste cenário, as campanhas realizadas todos os anos para conscientização, são um direito seu, e dever dos órgãos.

Em contraponto, também existem deveres a serem cumpridos, como:

  •         Manter o veículo em boas condições de uso;
  •         Usar o cinto de segurança, valendo para todos os passageiro, bem como seguir as normas vigentes;
  •         Prevenir situações de risco.

Neste último ponto, entra o dever de adotar uma direção defensiva. Ou seja, dirigir de forma a evitar acidentes.

Isso significa não realizar ultrapassagens perigosas, manter-se na sua via, informar as autoridades em casos de direção perigosa e assim por diante.

Também é um dever de todo motorista não usar o celular no volante, respeitar e seguir a Lei Seca e fazer as revisões veiculares.

Importante

Grande parte das leis de trânsito funcionam de forma dupla. Ou seja, ao mesmo tempo que definem um direito para o motorista, também prevê um dever.

A exemplo, é dever dos órgãos de trânsito regularizar os limites de velocidade, ofertando essa informação de forma clara, adequada e contínua nas vias. Isso é feito através das placas, inclusive, para entradas e saídas de veículos.

Portanto, é um direito do motorista ter acesso a essa informação.

Contudo, é dever do motorista verificar essas informações e seguir a regulamentação, sob a possibilidade de punições em caso de descumprimento.

Lei do Motorista

A lei do motorista conta com uma série de normas destinadas aos profissionais da categoria, como os que dirigem caminhões.

Dessa forma, os principais direitos são:

  • Jornada de trabalho registrada e controlada de forma digna independentemente do meio,
  • seguro de vida pago pelo empregador
  • e não responder financeiramente por prejuízos quando for decorrente da ação de terceiros. Esse último não se encaixa quando o dolo for comprovadamente do motorista.

Já em relação aos deveres, a lei trata da obrigatoriedade do motorista em seguir as leis de trânsito e a realização dos exames toxicológicos.

Aqui também cabe o programa de controle de uso de drogas/bebidas alcoólicas. Para saber mais, consulte a lei na íntegra.

Omissão de socorro – Um crime grave no trânsito

É provável que você já tenha escutado esse termo em algum lugar. Geralmente, aparece em notícias de atropelamento e fuga, onde diz que o motorista omitiu socorro à vítima.

Neste cenário, segundo o Código Penal, artigo 135, omitir socorro significa não prestar a assistência básica ou socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade. Inclusive, não vale apenas para o trânsito.

É importante destacar que, mesmo seguindo todas as normas de trânsito, acidentes podem acontecer. E, quando isso acontece, é importante que cada um faça a sua parte.

Portanto, é um dever prestar socorro…

Seja em casos de atropelamento, colisões, ferimentos em geral, etc.

Valendo-se para situações em que ocorreu uma situação ou quando o indivíduo está em risco.

Como um idoso que caiu no meio da rua ou uma criança abandonada. Ao não seguir esse dever, além de complicações em geral, cabe multa e perda de pontos na CNH.

Vale dizer que nem sempre podemos ajudar a vítima. Principalmente quando se trata de situações gravíssimas. Nesses casos, ofereça o auxílio que puder e chame as autoridades imediatamente. Incluindo viaturas e ambulâncias.

Direitos e deveres do motorista: como ficam os pedestres?

Ao contrário do que muitos pensam, os pedestres fazem parte do trânsito e muitas situações cotidianas envolvem esse público.

Dessa maneira, os principais direitos deles incluem:

  •         Prioridade na faixa de pedestres e para terminar a travessia na faixa;
  •         Ter acesso de vias exclusivas, como aquelas passarelas;
  •         A prioridade continua sendo do pedestre em caso de mudança de sinalização do semáforo.
  •         Usar as vias de passeios ou passagens definidas como apropriadas;
  •         Em zonas rurais, é direito utilizar os acostamentos para circulação segura;
  •         Quando não há zona de passeio, é direito do pedestre usar a via dos veículos sempre em sentido contrário.

Entretanto, também existem deveres assegurados pela lei para os pedestres. Inclusive, em casos de acidentes, essas questões podem ser levantadas.

Portanto, é dever do pedestre sempre atravessar na faixa, olhar para os dois lados antes de atravessar, sempre esperar o veículo do qual desceu passar para então atravessar a rua e respeitar todas as sinalizações de trânsito.

Suponha que um pedestre esteja atravessando fora da faixa em meio aos carros (algo bastante comum). Ainda que a preferência seja do pedestre, ele também responderá pela infração, já que está infringindo as leis de trânsito.

Mais informações

Por fim, cabe destacar que o Código conta com diversas regulamentações importantes. Por isso, é indicada a leitura completa. Porém, podemos destacar mais algumas especificações:

  •         Crianças devem viajar sempre nos bancos traseiros e, menores de 7 anos, devem usar os assentos especiais adequados;
  •         É proibido colocar o braço para fora da janela;
  •         Bicicleta é veículo e, portanto, está sujeita às leis de trânsito;
  •         É proibido ultrapassar carros em cortejos de qualquer tipo;
  •         Você só poderá usar o celular no carro se estiver devidamente estacionado e com o veículo desligado;
  •         É direito de todo cidadão cobrar as autoridades sobre as regulamentações;
  •         É direito do motorista ter informação adequada sobre as vias referente a estacionamento através das faixas e placas.

Inclusive, é proibido a exclusividade de vias públicas para fins comerciais. Como as lojas que dizem que o estacionamento em frente é só “para clientes”.

Portanto, os comércios só podem ter estacionamentos exclusivos quando estes estiverem dentro da área construída, da planta.

Como nos casos em que a fachada tem um recuo, antes da calçada. No mais, você tem o direito de estacionar ali.

 

Curiosidades sobre a Lei Seca

Curiosidades sobre a Lei Seca

As curiosidades sobre a Lei Seca são uma forma de entender mais sobre essa regulamentação que causou uma divisão entre a população. Seja por alguns acharem que é essencial enquanto outros levantam a questão do consumo do que não seria “proibido”, como bombons. Mas que poderia acusar no bafômetro.

Dessa forma, o foco aqui é mostrar algumas questões pouco comentadas sobre o assunto. Mas que podem mudar a sua perspectiva sobre a lei. Confira!

O que é a Lei Seca?

Em resumo, a Lei Seca (Lei nº 11.705 de 2008) se refere ao rigor no consumo de álcool destinado a todos os motoristas, independentemente do veículo.

Assim, surgiu para proibir completamente a condução sob a influência de álcool, e outras substâncias. O infrator recebe multa como pena, bem como a suspensão da carteira por doze meses. Ou seja, perde a habilitação.

Vale destacar que essa lei substituiu outra, do Código Brasileiro de Trânsito, datada de 97. Na antiga lei, existia uma variação “autorizada”. Em outras palavras, você fazia o teste do bafômetro e, se desse abaixo do valor “permitido” por lei, não teria maiores problemas.

Curiosidades sobre a Lei Seca

Agora que você já está mais familiarizado com o tema, vamos as curiosidades.

 

A recusa em soprar o bafômetro gera multa

Quem nunca viu alguma notícia na TV afirmando que um motorista “aparentemente embriagado” tinha causado um acidente, mas se recusou a soprar o bafômetro. Esse tipo de situação é bastante comum.

Inclusive, o termo “aparentemente”, que as vezes é substituído por outros, é uma forma dos canais evitarem processos. Já que, em teoria, não está afirmando tal questão.

Após a definição da Lei Seca, os motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro estão sujeitas as mesmas penalidades daqueles que sopram e estão embriagados. Isso de forma geral.

Na prática, alguns casos são resguardados. Já que existe a lei constitucional de que nenhum indivíduo pode/deve criar provas contra si mesmo. Mas, não se engane, o mais provável é que você seja multado e perca a CNH.

Com todas as tecnologias atuais, inclusive as câmeras dos carros policiais, comuns em blitz, fica mais fácil comprovar a embriaguez, atos de violência, etc. Logo, com a sua recusa, vídeos, fotos e testemunhas podem ser provas válidas de que o indivíduo estava alcoolizado. Portanto, é melhor fazer.

Os acidentes por embriaguez diminuíram

O principal foco da Lei Seca foi reduzir os acidentes. A título de curiosidade, dirigir embriagado eleva as chances de acidentes e mortes em, no mínimo, 3 vezes.

Segundo as pesquisas, a partir da inserção da Lei, ocorreu uma queda de 11,7% nas mortes. Ou seja, entre 2014 e 2015, foram mais de 5 mil mortes a menos.

A Escola Nacional de Seguros realizou uma estimativa de que só a primeira década da lei poupou mais de 40 mil vidas e evitou mais de 230 mil casos de invalidez permanente.

Curiosidade sobre a Lei Seca – Tempo de reação e eliminação orgânica

Uma curiosidade interessante é que a Lei surgiu após muitas pesquisas, novas e antigas, que falaram sobre o tempo de reação de um indivíduo.

Em resumo, o consumo do álcool deixa a pessoa mais lenta. Com isso, não consegue responder rapidamente no trânsito, elevando as chances de acidente. Já que se considera a necessidade de atenção completa enquanto se dirige.

Para você ter uma ideia, consumir 2 copos de cerveja pode alterar o tempo de reação em até 4 segundos. Ou seja, é o tempo que você poderia evitar de bater em outro carro, parar em uma esquina ou ver alguém atravessando correndo na sua frente.

Já quando pensamos em eliminação do álcool, muitos afirmam que duas ou três horas seria o suficiente. O que não é verdade. 

Na prática, alguns testes podem detectar o álcool mesmo depois de doze horas do consumo. Chegando a 24 horas se a quantidade for alta ou reduzindo para 8 horas uma baixíssima quantidade. Porém, isso depende de uma série de fatores, como o tipo de bebida e até o seu peso.

Então, a melhor recomendação é: se for dirigir, não beba. E, se beber, espere 24 horas para dirigir novamente.

Bombons com licor e enxaguante bucal

Logo que a Lei Seca foi instituída, muitas dúvidas surgiram sobre a questão do álcool e dos resultados dos bafômetros. A principal delas enviam os bombons com licores e o uso de enxaguante bucal (já que tem álcool na composição).

Porém, esse não é o caso. Sendo considerado como uma forma de muitos criticarem algo que não faz sentido científico.

Se você comer um bombom com licor, por exemplo, a taxa de álcool é tão baixa que, depois de 20 minutos consumido, nada será acusado em um teste. Inclusive, muitas marcas trabalham com licores sem álcool.

Ao mesmo tempo, como a absorção é muito rápida, não afeta o tempo de reação. Portanto, seria necessário um consumo gigantesco para causar o mínimo de problema.

Para o enxaguante bucal, a questão é ainda mais insignificante.

Afinal, você não vai engolir o líquido, mas lavar a boca e cuspir em seguida. Com isso, mal faz sentido questionar a situação. Segundo especialistas, para acusar no bafômetro, seria necessário fazer o teste em um intervalo de minutos depois de usar o enxaguante.

Assim, o problema não está no bombom ou na higiene bucal.

Curiosidades sobre a Lei Seca: ela não existe só no Brasil

Logo que a lei foi implantada no território brasileiro, muitos começaram a criticar. Dizendo que era algo completamente fora dos padrões.

Porém, a realidade é que este já é um padrão seguido por outros países há muitos anos. E, acredite, há locais em que as punições são maiores.

Na Suíça, por exemplo, além do motorista, o carona também não pode estar alcoolizado, ou cabe multa para o motorista. Na China, o motorista alcoolizado com mais de 0,8g/L pode pegar de 3 a 5 anos de prisão e, se causar um acidente envolvendo morte ou ferimentos graves, a suspensão da CNH é definitiva.

Uma curiosidade é que na Califórnia (EUA), os ciclistas também estão sujeitos a lei. Ou seja, não podem “dirigir” uma bicicleta se estiverem embriagados.

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Código de Trânsito Brasileiro: saiba como funciona

Código de Trânsito Brasileiro: saiba como funciona

O Código de Trânsito Brasileiro é o documento/livro que garante a fiscalização e regularização das normas de trânsito. Valendo para todo o território nacional.

Dessa maneira, é através dessas leis que são definidas as infrações, gravidades e penalidades.

Vale destacar ainda que esse código só foi criado em 97 a partir de outra lei. Sendo que apenas no ano seguinte entrou em vigor.

A partir disso, separamos aqui o funcionamento e algumas características sobre o assunto que você deveria saber.

Como funciona o CTB

Primeiramente, o código é um documento onde você encontra as leis de trânsito. Incluindo as penalizações que pode sofrer ou mesmo os níveis de gravidade. Abrangendo valores a serem pagos e pontuação a ser retirada da CNH.

Dessa forma, é a partir desse código que o trânsito é fiscalizado, incluindo condução e as atitudes dos motoristas.

Justamente por isso, por ser um documento tão relevante, foi lançado o Código Digital em 2012. Nele, você encontra todas as informações de forma online, com o texto na íntegra. Se preferir, você pode pesquisar por palavras-chave ou artigo.

Novo Código: o que mudou?

As leis passam por mudanças, ocasionalmente. Geralmente, essas mudanças são embasadas em novas situações, atualizações de sistemas e assim por diante.

Neste cenário, o código passou por uma atualização que entrou em vigor a partir de 2021. Importante destacar que essas alterações envolvem condutores de carros, motociclistas e a própria CNH.

Entre as principais mudanças estão:

  •         Aulas noturnas para tirar a primeira CNH deixam de ser obrigatórias;
  •         Alteração na validade da carteira conforme idade do motorista, por exemplo, para quem tem até 49 anos, a validade passa a ser de 10 anos;
  •         Mudança no limite de pontos considerando os últimos doze meses;
  •         Exames e toxicológico continua sendo obrigatório para condutores das categorias C, D e E;
  •         Crianças só podem ficar no banco traseiro e até os 10 anos (ou até atingirem 1,45m) é indispensável o uso de assentos de elevação, cabendo infração gravíssima;
  •         Condutores flagrados embriagados ou em casos de lesão corporal culposa/homicídio culposo cabe pena de prisão sem possibilidade de substituição;
  •         Motociclistas sem viseira/óculos de proteção no capacete sofrem penalidade e pode ocorrer a retenção do veículo, entre outras.

É importante avaliar essas alterações para saber o que exatamente está vigente. Evitando uma série de problemas e multas.

Código de Trânsito Brasileiro – Leis que você deveria conhecer

Cabe destacar que o Novo Código de Trânsito Brasileiro teve um total de 57 alterações. Porém, algumas questões permanecem como sempre foram ou passaram por ampliações no regimento.

Dessa forma, é essencial ficar atento a essas questões. Afinal, mesmo que o CTB tenha a obrigação de realizar campanhas de informatização, cabe ao motorista ficar atento a isso e seguir as novas leis.

Exemplo disso foi a alteração referente a luz. Onde passou a ser obrigatório o uso da mesma em pistas, mesmo durante o dia.

1- Sinalizações

As sinalizações podem envolver tanto placas de “pare” quanto o uso do pisca-alerta ou mesmo recursos visuais, comuns na tentativa de evitar acidentes, solicitando a parada de veículos.

Dessa maneira, uma das leis importantes está no Artigo 255. Nele define-se a obrigatoriedade de sinalizar a vida para prevenir acidentes e, se for à noite, garantir a visibilidade do veículo. Usando principalmente o pisca-alerta e outros equipamentos.

Em casos de carga, é importante informar sobre derramamentos. Cabendo infração grave e multa.

2- Motos

As motos em geral são veículos simples e ágeis, que tornam a vida de milhares de brasileiros mais simples e rápida.

Porém, em casos de acidentes, esses motoristas estão sujeitos às piores complicações. Já que não há um equipamento de proteção. Em muitos casos, o sujeito acaba “arremessado”.

Justamente por isso, a lei define que todos devem usar o capacete com viseira ou óculos de proteção, ambos liberados para tal uso. Também define a questão do vestuário. Incluindo para o motorista e passageiro.

Vale lembrar que o capacete tem data de validade e, mesmo que não esteja no CTB, trocar garante a sua segurança. 

3- Atirar objetos e molhar pessoas

O Código de Trânsito Brasileiro prevê diferentes situações que podem ocorrer no cotidiano.

Dentre elas, está o ato de jogar objetos e/ou substâncias pelo veículo. Sejam carros, motos, caminhões e outros. Inclusive, a prática é média. Ou seja, 4 pontos na carteira e multa.

É importante destacar que, além da questão ambiental, esse tipo de ocorrência pode causar acidentes. Imagine que você está em um carro e joga uma latinha de refrigerante. Esse item pode comprometer a visão de outros condutores e até causar lesões.

Além disso, é uma infração média, cabendo multa, passar por cima de poças de água e molhar os pedestres.

Segundo o Código, os condutores não devem usar o veículo para arremessar qualquer coisa sobre os pedestres, incluindo outros detritos.

4-Pedestres também podem ser multados

Ao contrário do que muitos pensam, as leis de trânsito não valem apenas para condutores de veículos. Ou seja, assim como os ciclistas, os pedestres também têm direitos e deveres.

Por exemplo, sabe-se que é direito do pedestre a prioridade para atravessar. Mas, é indispensável o uso da faixa.

Neste aspecto, existem algumas leis dispostas no artigo 254 que prevê a aplicação de multa para este público, como em casos de:

  •         Perturbar o trânsito: como casos de agrupamentos nas vias, esportes, desfiles e outros que atrapalhem o fluxo da vida;
  •         Ficar na lista ou andar sobre elas, salvo locais destinados para este público e/ou de cruzamento;
  •         Não obedecer às sinalizações gerais de trânsito, etc.

Nesses casos, cabe infração leve e o valor da multa é de 50%. Entretanto, tal norma nunca chegou a ser regulamentada. Justamente por isso, a multa não costuma ser gerada.

Assim, o mais comum é que as autoridades peçam para que os pedestres desobstruam a área ou tenham mais atenção.

5- Suspensão do direito de dirigir

Enfim, o motorista pode ter a suspensão no direito de dirigir sempre que ultrapassar a pontuação permitida por lei.

Basicamente, a cada multa, você “leva” uma quantidade de pontos e, se atingir o teto, perde a sua carteira de habilitação. Isso dentro do período de 12 meses. Já que cada multa expira após passado esse período.

Portanto, a suspensão envolve:

  •         20 pontos dentro de um ano se tiver 2 ou mais infrações gravíssimas;
  •         30 pontos dentro de um ano se uma infração gravíssima;
  •         40 pontos no período de um ano se não tiver nenhuma infração gravíssima.

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7 Dicas de trânsito para evitar acidentes

As dicas de trânsito para evitar acidentes são essenciais para oferecer mais segurança para você e terceiros, sejam veículos ou pedestres.

Neste cenário, é importante pensar nas milhares de pessoas que já sofreram algum acidente ou problema nas ruas e estradas.

Seja por um leve desvio, batidas, atropelamentos e assim por diante. Alguns desses podem ser fatais.

 

1- Atenção a todas as ruas, sejam conhecidas ou não

O ato de dirigir pode ser rotineiro para alguns. Como resultado, entramos no “piloto automático”.

Imagine, quantas vezes saiu de casa para ir ao trabalho e mal se deu conta do percurso.

Esse tipo de situação ocorre a todo instante, principalmente quando você está habituado. Entretanto, o fato de passar sempre por ali não significa que acidentes não acontecem.

Inclusive, grande parte dos problemas se dão justamente quando essa atenção é reduzida. Afinal, com o piloto automático ligado…

Você não percebe placas novas, alteração na direção, carros e motos, pedestres e assim por diante. Portanto, a dica é focar a sua atenção totalmente no que está fazendo, que é dirigir.

 

2-Dicas de trânsito para evitar acidentes: celular e direção não são compatíveis

O uso do celular é um dos principais problemas no volante.

Na prática, seu uso diminui a atenção e ainda compromete os sentidos. Afinal, os seus olhos estão na tela…

Seus dedos no aparelho e os ouvidos focados em áudios ou mesmo sem dar a devida atenção ao que deveria.

Atualmente, existem carros que se conectam aos celulares, o que é interessante considerando que evita que você pegue o aparelho.

Porém, em todo caso, isso causa um impacto na atenção…

Por isso, o ideal é nunca mexer no celular quando estiver dirigindo e, se precisar muito atender ao telefone, pare em um local seguro, desligue completamente o carro e só então atenda.

Cabe destacar que existem leis referentes a isso. Ou seja, usar ou simplesmente segurar o telefone enquanto dirige configura infração gravíssima, artigo 252.

3-Obedeça a distância de segurança

A distância de segurança serve para evitar que um carro acabe batendo em outro em situações adversas. Por exemplo, se o carro da frente parar bruscamente, você conseguirá parar antes de bater.

Porém, a maioria dos motoristas não mantém essa distância, principalmente nas grandes cidades. Inclusive, é comum que motoristas imprudentes aproveitem esse espaço para ultrapassar.

Em todo caso, manter essa distância é essencial para a segurança e uma das melhores dicas de trânsito para evitar acidentes, principalmente, em dias chuvosos ou quando a pista estiver molhada.

4- As setas existem para serem usadas: dicas de trânsito para evitar acidentes

As setas têm uma finalidade simples: informar aos demais motoristas o caminho que você vai seguir, otimizando as estradas, evitando acidentes, bem como para evitar colisões e outros acidentes.

Para os pedestres, isso permite que eles atravessem a sua em segurança ou esperem a sua passagem.

Então, use as setas do seu carro e, quando necessário, o pisca alerta, atraindo a atenção dos demais, para ficarem mais atentos ao ambiente como um todo.

Da mesma maneira, preste atenção nos demais veículos e nas sinalizações que estão fornecendo.

5- Nunca dirija sob efeitos de substâncias adversas

Na maioria das vezes, a regra é não dirigir sob o efeito de álcool ou drogas. Inclusive, vale a pena conferir as curiosidades sobre Lei Seca. Porém, além da questão alcoólica, existem outras substâncias capazes de causar acidentes.

Dentre elas, podemos citar os relaxantes musculares e alguns medicamentos para depressão. Principalmente no início do tratamento, esses remédios podem elevar a sensação de sonolência.

Assim, é importante ficar atento a esses sintomas e conversar com o seu médico. Muitas vezes, ao iniciar o tratamento, esses sintomas são mais evidentes. Mas amenizam com o tempo.

Desse modo, avalie se é capaz ou não de dirigir e, na dúvida, chame um táxi ou semelhante.

6- Respeite sinalizações, faixas, semáforos e velocidade

As leis de trânsito existem por um motivo: garantir o fluxo seguro de todas as pessoas, estejam elas em carros, caminhões, ônibus e outros, bem como na rua, como pedestre, em bicicletas e mais.

Então, respeite todas as sinalizações e faixas, verifique semáforos e placas para seguir as orientações e nunca ultrapasse o limite de velocidade.

Inclusive, se tiver dúvidas sobre o assunto, sempre verifique online ou outro meio as placas, principalmente se estiver em local estranho ou novo.

A partir disso, você consegue ter mais domínio ao volante, previne acidentes e, se precisar reagir rapidamente, não terá grandes problemas.

7- Outras dicas de trânsito para evitar acidentes

Por fim, outras dicas importantes que você deve seguir incluem cuidar do seu veículo…

Realize revisões periódicas e corrija todos os problemas. Mantenha  o estepe em dia, troque os vidros quebrados, etc. Além disso, é interessante conhecer os procedimentos de seguro.

Não prestar socorro imediato a vítimas configura crime grave. Sendo que a penalidade inclui multa ou detenção conforme cada caso.

O socorro envolve chamar as autoridades, como ambulância, auxiliar como for possível e aguardar junto a vítima. Ao mesmo tempo, os procedimentos de segurança envolvem a direção, como:

  •         Sempre parar no acostamento;
  •         Usar os sinalizadores em casos de problemas, como parada no motor;
  •         Sempre ligar o pisca-alerta;
  •         Em casos de eixos extras (como carretas), garantir que tudo esteja devidamente preso, como itens que estão sendo carregados, toldos, móveis, etc.

Enfim, se estiver dirigindo e começar a se sentir mal, ou notar que veículo tem algum problema, encoste e chame as autoridades. Seja um mecânico, ambulância, familiar ou outros.

Não continue na tentativa de chegar a algum local, já que isso pode causar um acidente. Inclusive custando sua vida e/ou de terceiros.

Importante

Se tiver crianças ou animais no carro, siga todas as regulamentações vigentes sobre uso de cintos e cadeirinhas.

Esses itens evitam que os passageiros se soltem, pulem do veículo em movimento ou atrapalhem a direção.

Nunca permita que as crianças/animais fiquem soltos, já que isso eleva o estresse e sua atenção fica comprometida.

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Como funciona o primeiro emplacamento do carro e quanto custa?

Como funciona o primeiro emplacamento do carro e quanto custa?

Sabemos que sair da concessionária com um carro novo é uma sensação única, a realização de um sonho. No entanto, a partir desse momento, você precisa resolver algumas pendências relacionadas ao primeiro emplacamento para que seja possível andar regularmente nas vias.

Nessa hora, é normal que você tenha dúvidas a respeito sobre o emplacamento do veículo e qual é o valor que deve pagar  para fazer  esse procedimento.

Para ajudar você a entender sobre o tema, preparamos este post para explicar todos os detalhes sobre o primeiro emplacamento de um carro. Continue a leitura e confira nossas orientações!

O que é e qual a importância do emplacamento de veículos?

Da mesma maneira que nós, cidadãos, contamos com vários documentos que nos identificam como pessoas, uma das formas usada pelo governo para identificar os veículos em circulação é o emplacamento.

As placas, feitas com uma combinação única de letras e números, são usadas no Brasil desde a década de 40. Elas são de uso obrigatório…

Em todos os veículos automotores, como carros, motos, caminhões, ônibus e permitem a identificação dos veículos que cometem infrações de trânsito.

Nas cidades que têm o rodízio de veículos em seus perímetros, como São Paulo, a numeração do emplacamento também é usada para determinar quais são os veículos que podem trafegar a cada dia.

Além disso, até mesmo o prazo para o pagamento de determinadas taxas, como o licenciamento e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também são determinados por meio do último número da placa do veículo.

Assim, podemos dizer que o primeiro emplacamento é um dos gastos iniciais depois de comprar um carro zero,   que não pode ser deixado de lado, pois, trata-se de um item obrigatório para a condução de veículos.

Caso contrário, o proprietário do veículo comete uma infração de trânsito, precisa pagar uma multa e tem os devidos pontos acrescentados em seu prontuário.

Quais são os documentos necessários?

A principio, para que seja possível dar início ao primeiro emplacamento de um veículo, é preciso reunir a documentação necessária, que inclui os seguintes itens:

  • identificação do proprietário do veículo, como sua CNH e CPF;
  • nota fiscal da compra do veículo emitida há menos de 30 dias;
  • comprovante de residência;
  • contrato de financiamento, se comprou  o veículo dessa maneira;
  • decalque do número do chassi.

Quanto custa o primeiro emplacamento do carro?

Depois de apresentar os documentos no Detran, o proprietário irá receber um boleto para pagamento referente à taxa de emplacamento que, deve ser pago para que o procedimento tenha continuidade.

Na prática, os valores podem variar de acordo com a localidade, já que o Detran é um departamento estadual. No estado de São Paulo, por exemplo, o valor praticado na taxa referente ao 1º registro do veículo é de R$ 391,03.

Depois, no setor de placas,  você recebe  o número da chapa. Ressaltando que em algumas localidades  o Detran de exige o agendamento prévio  para  receber o atendimento.

Além disso, também é preciso pagar os devidos impostos, como o IPVA e o Primeiro Registro do Veículo no estado em que mora (CRV). Hoje, o seguro DPVAT não é mais obrigatório.

Onde levar o veículo para fazer o primeiro emplacamento?

Como vimos, o emplacamento é o registro do veículo nos órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito. Além disso…

A legislação proíbe andar sem placa, exceto no momento em que o veículo está sendo levado ao local de emplacamento, isso pode demorar, no máximo, 15 dias após a aquisição.

Para dar entrada no processo de regularização, é preciso se dirigir ao DETRAN de sua cidade. Depois de pagar as devidas taxas e tributos e apresentar a documentação necessária,

É preciso saber quando é possível fazer a vistoria e o emplacamento. Em determinados locais, é necessário fazer o agendamento prévio para a realização desse tipo de serviço,

Enquanto em outros estados não há essa exigência. Também pode ocorrer do próprio DETRAN apontar o local e o horário em que a placa e o lacre serão colocados.

A vistoria tem como finalidade analisar as condições de circulação do veículo, a autenticidade do chassi e da documentação, além do funcionamento de dispositivos obrigatórios.

Afinal, é possível escolher o emplacamento?

Ao comprar um carro 0 km, em regra,  é possível escolher as letras e números da placa de seu veículo. Contudo pode haver cobrança por esse serviço . No estado de São Paulo, por exemplo, há uma taxa de escolha de placas no valor de R$ 123,7

Nesse caso, o proprietário tem três possibilidades, e pode optar por escolher somente as letras, somente os números ou a placa completa.

No entanto, a combinação não pode ter sido usada em outro veículo e a personalização da placa deve respeitar as alfanuméricas disponíveis para cada Estado,

Já que cada localidade conta com uma faixa específica de combinação de letras e números determinada pelo Denatran.

Quem não quer indicar números e letras personalizados pode escolher entre as combinações alfanuméricas que são fornecidas aleatoriamente pelo sistema do Detran, sem que seja preciso pagar uma taxa extra.

Depois de iniciar o procedimento de primeiro registro, não é mais possível escolher as placas. Além disso…

No caso de veículos já emplacados — ou seja, quando não é o primeiro emplacamento — não é possível requerer a troca da placa para escolher letras e números específicos,

Já que a placa deve acompanhar o veículo até a sua baixa definitiva, conforme previsto nas leis de trânsito.

Houve alguma mudança com as placas no padrão Mercosul?

Cada vez mais, é possível observar  o novo emplacamento nas vias do Brasil , de acordo com os outros países da América do Sul.

Apesar do procedimento atual gerar dúvidas, a verdade é que o processo de emplacamento continua o mesmo. A única diferença..

É que o proprietário do veículo, depois de ter o CRV em mãos, busque uma empresa estampadora credenciada para que o serviço seja feito.

Agora que você já sabe como funciona o primeiro emplacamento de um carro, notou que pode fazer o procedimento por conta própria, não é mesmo?

No entanto, se não quer ter trabalho ou se não tem tempo para fazer o procedimento, busque a  ajuda de um despachante.

Você já realizou o primeiro emplacamento de um veículo? Deixe um comentário e nos conte a sua experiência com esse tipo de procedimento!

denatran e detran

Você sabe a diferença entre Denatran e Detran?

Na gestão do trânsito no Brasil, há dois órgãos públicos que merecem a atenção do condutor, são eles: Denatran e Detran.

Entender a função de cada um deles é importante tanto para quem está no processo de emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) quanto para aqueles que já têm habilitação.

Afinal, conhecer as responsabilidades desses órgãos pode ajudar os condutores em possíveis ocorrências de trânsito. No entanto, vale destacar que, desde 2021, o Denatran mudou de nome e passou a se chamar Senatran.

Quer saber os principais pontos sobre esses órgãos públicos e o porquê da alteração do nome? Então, continue a leitura deste post!

Saiba qual a principal diferença entre Denatran e Detran

O antigo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) era um órgão da esfera pública federal e relacionado ao aspecto executivo das leis de trânsito.

Isso significa que era responsável por garantir a execução e a fiscalização das leis presentes no CTB (Código Brasileiro de Trânsito).

Já o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem atuação local, ou seja, somente nos estados e no Distrito Federal.

Assim, suas atividades são regulamentadas pelo CTB e a forma como elas acontecem pode ser diferente entre cada uma das unidades federativas.

Em resumo, conforme o Artigo 22 do CTB, o Detran tem como principais responsabilidades:

  • formar e reciclar condutores;
  • executar a fiscalização de trânsito;
  • coletar dados estatísticos;
  • vistoriar e inspecionar veículos;
  • emitir documentação de veículos, dentre outras atividades.

As pessoas estavam acostumadas a ouvir Denatran e Detran e, mesmo assim, sempre foi comum ter dúvidas sobre cada um dos órgãos.

Agora, com a alteração de Denatran para Senatran, é natural que novos questionamentos surjam, não é verdade? A seguir, explicamos melhor essa mudança.

Entenda a mudança de Denatran para Senatran

Vamos entender como aconteceu a mudança de nome do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). Em 2019, foi recriado mais um Ministério: o de Infraestrutura.

Isso porque o mesmo havia sido extinto em 1992. Assim, esse órgão passou a ser responsável pela gestão dos nossos modais, ou seja, dos meios de transporte e logística no país.

De acordo com o Governo Federal, a criação de mais um ministério tinha a intenção de dar mais autonomia para o segmento e acelerar as tomadas de decisões.

Então, em 16 de setembro de 2021, dois anos após a criação da pasta de Infraestrutura, conforme o Decreto nº 10.788, foi estabelecida a Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran.

Conforme o decreto, a Senatran é responsável por “fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”.

Assim, a secretaria conta com os seguintes órgãos:

  • Departamento de Gestão de Política de Trânsito;
  •  Segurança no Trânsito;
  •  Regulação e Fiscalização.

Departamento de Gestão de Política de Trânsito

O Departamento de Gestão de Política de Trânsito está descrito como um órgão cuja responsabilidade é gerenciar os dados do segmento. Assim, dentre as 28 atividades apresentadas no decreto, vale destacar as seguintes:

  • coordenar a arrecadação de multas e seu respectivo repasse;
  • acompanhar o cadastramento de veículos por parte das montadoras e fabricantes;
  • cuidar dos sistemas informatizados da Senatran;
  • analisar os pedidos de autorização de acesso aos sistemas da Senatran;
  • elaborar e coordenar contratos da Secretaria;
  • elaborar a proposta orçamentaria da pasta.

Departamento de Segurança no Trânsito

Para o Departamento de Segurança no Trânsito, foram atribuídas 20 atividades. Em resumo, todas estão relacionadas a ações preventivas…

Para potencializar a segurança no trânsito em todo o território nacional. Dessa forma, destacamos as seguintes responsabilidades:

  • elaborar normas de padronização para segurança veicular;
  • elaborar nomas de padronização para segurança das vias, como soluções de tráfego e sinalizações;
  • articular com órgãos de defesa do consumidor para avaliar denúncias de problemas em veículos que coloquem em risco à saúde e segurança de condutor, passageiros e pedestres;
  • apoiar o desenvolvimento de programas de pós-graduação de saúde e educação no trânsito.

Departamento de Regulação e Fiscalização

Talvez o nome seja autoexplicativo, afinal, o Departamento de Regulação e Fiscalização fica responsável pela parte legislativa das temáticas do trânsito.

Isso significa que a proposição de leis, bem como alterações, ficam sob a sua responsabilidade. Ao todo, foram listadas 18 atividades para o departamento, dentre elas:

  • dar instrução aos processos relacionados ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito);
  • acompanhar e orientar a integração dos órgãos e das entidades de trânsito do SNT (Sistema Nacional de Trânsito);
  • supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com o policiamento e a fiscalização do trânsito, com o intuito de padronizar essas ações.

Descubra quando se deve acionar o Senatran e o Detran

No site do Senatran, é possível consultar:

  • Carteira de Habilitação;
  • CRV válido;
  • infrações e autuações de trânsito.

Você pode ver que há poucos recursos e funcionalidades de interação direta com o condutor e/ou proprietário de veículo. Então, podemos dizer que as suas atividades são mais estratégicas e menos operacionais.

Já no site do Detran do seu Estado, é possível ter acesso a mais ações em relação ao veículo, bem como de infrações e multas e de dados do condutor.

Nesse órgão, é possível direcionar uma gama de ações operacionais. Assim, no Detran,é possível:

  • reconhecer condutor;
  • recorrer a autuações;
  • realizar transferências;
  • solicitar o emplacamento de veículo;
  • solicitar a PPD (Permissão para Dirigir);
  • renovar a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
  • alterar a categoria de CNH;
  • solicitar a PID (Permissão Internacional para Dirigir).

Já era confuso entender a diferença entre Denatran e Detran, e com o surgimento de mais um Ministério, e a alteração do Denatran para Senatran, é normal gerar mais dúvidas.

No entanto, o ponto principal é como essas instituições se relacionam com a eficácia do trânsito e como os impostos pagos estão sendo direcionados.

Assim, conhecer os órgãos de trânsito vai além de resolver uma pendência com o seu automóvel ou com a sua CNH. Saber como essas instituições funcionam ajuda a ter uma visão política.

Dessa forma, fica mais fácil fiscalizar as atividades e cobrar melhorias, conforme as competências de cada um.

Esperamos ter esclarecido as principais dúvidas sobre Senatran, Denatran e Detran. Agora, para fortalecer ainda mais seu conhecimento sobre o assunto, vale a pena acompanhar os nossos conteúdos.

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eMulta de trânsito: Tudo o que Você Precisa Saber para Evitar

Preciso fazer curso de reciclagem em caso de exame toxicológico vencido?

O exame toxicológico vencido é um risco sério para os condutores, pois em caso de fiscalização, pode levar a transtornos e multas.

Por esse motivo, estar em dia com as obrigações da CNH é indispensável, principalmente, para os condutores profissionais.

Apesar de ser um assunto extremamente importante, muitos motoristas das categorias C, D e E ainda têm dúvidas sobre o exame toxicológico.

Especialmente, em relação a fiscalização e a necessidade de fazer curso de reciclagem em caso de exame vencido. Você também deseja entender melhor e esclarecer suas dúvidas?

Então, veio ao lugar certo! Continue lendo este post e saiba o conceito e se é preciso fazer o curso de reciclagem em caso de exame toxicológico vencido, além de outras informações relevantes! Boa leitura!

O que é o exame toxicológico?

O exame toxicológico é um procedimento de análise laboratorial para identificar a presença de substâncias psicoativas no organismo.

Sendo assim, é um teste que verifica se o condutor consumiu drogas ilícitas nos últimos 90 dias antes da coleta. Diante disso, o toxicológico…

É um exame mais criterioso se comparado ao hemograma e ao exame de urina, oferecendo resultados precisos. Para a análise, coletam-se amostras do cabelo ou pelos do corpo, em um laboratório especialista e credenciado.

Desde o ano de 2015, é obrigatório realizar o exame toxicológico para obter ou renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para as categorias C, D e E, específicas para veículos de grande porte e de uso profissional.

Diante disso, o objetivo do exame é certificar que o condutor está livre de substâncias ilícitas e que oferecem riscos e causam acidentes graves.

O teste tem a capacidade de identificar se a pessoa utilizou diversos tipos de drogas, por exemplo:

  • anfetamina;
  • morfina;
  • metanfetaminas;
  • maconha;
  • crack;
  • heroína;
  • codeína;
  • haxixe;
  • ecstasy;
  • cocaína.

Além disso, é possível identificar outras substâncias, com exceção do álcool e do cigarro, que não são analisadas no exame.

No entanto, caso o condutor utilize medicamentos, é indispensável apresentar a receita médica para evitar complicações.

Por que é preciso manter o exame em dia?

Desde o dia primeiro de julho de 2021, a fiscalização do exame toxicológico está em vigor em todo o país, realizada pelas autoridades de trânsito.

Sendo assim, os condutores com CNH nas categorias C, D e E devem estar regularizados.Em caso de irregularidades, o motorista será autuado com a infração gravíssima…

Que prevê 7 pontos na carteira. Além disso, também será aplicada uma multa no valor de R$1.467,35 e a suspensão do direito de dirigir por três meses. Em vista disso, manter o exame em dia…

É essencial para evitar essas penalidades e comprometer o direito de conduzir o veículo em vias públicas. Um fator importante para o motorista profissional, pois tem a capacidade de impedir o exercício da função.

Como saber se o exame está vencido ou não?

Lei 14.071 de 13 de outubro de 2020, que entrou em vigor a partir do dia 12 de abril de 2021, trouxe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Dentre as principais, estão as alterações em relação ao exame toxicológico para motoristas. Sendo assim, os condutores das categorias C, D e E são obrigados a realizar o exame na seguinte frequência:

  • motoristas com idade inferior a 70 anos devem realizar a cada 2 anos e 6 meses;
  • motoristas com idade a partir de 70 anos devem realizar a cada 1 ano e 6 meses.

Sobretudo, com as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro,  houve alteração da validade da CNH.  Atualmente, tudo funciona da seguinte maneira:

  • condutores com menos de 50 anos: CNH válida por 10 anos;
  • entre 50 e 70 anos: CNH válida por 5 anos;
  • acima de 70 anos: CNH válida por 3 anos.

Se a sua habilitação estiver dentro da validade, é preciso avaliar a última realização do exame, pois se tiver mais de 2 anos e 6 meses, estará vencido. Se tiver  acima de 70 anos, o exame estará  vencido se o último for há mais de 1 ano e 6 meses.

É preciso fazer reciclagem em caso de exame vencido?

O curso de reciclagem é uma das penalidades impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, aplicável a condutores com direito de dirigir suspenso — ou que tenham provocado sinistro grave e condenação por delito de trânsito.

Sendo assim, é um procedimento que tem o objetivo de reeducar o condutor para a recuperação da CNH e a regularidade. Durante o curso, o motorista passa por aulas para estimular o conhecimento sobre trânsito, leis e regras.

Entretanto, em caso de exame toxicológico vencido, não é obrigatório passar por um curso de reciclagem. Nessa situação, a recuperação da CNH está condicionada ao resultado negativo em novo exame, após 90 dias, e ao pagamento da multa.

Como é realizada a fiscalização para o exame toxicológico?

A fiscalização do exame toxicológico é feito pelas autoridades  de transito durante as  abordagens que ocorrem  nas vias públicas  desde julho de 2021. Dessa forma, se o condutor estiver  irregular, todas as penalidades determinadas pelas leis.

Nesse contexto, todos os motoristas com CNH C, D e E devem estar com o exame em dia, pois a fiscalização já está sendo realizada em todo o país. Seja na renovação, seja nos exames periódicos, atender aos prazos é essencial para evitar diversos transtornos.

De acordo com um levantamento realizado pela SOS Estrada, com a obrigatoriedade do exame toxicológico, os índices de acidentes nas estradas reduziram 44,8%. São dados que demonstram a importância do exame para a segurança coletiva no trânsito.

Por isso, manter-se dentro da lei e realizar o teste em dia é fundamental para contribuir com um trânsito mais seguro. Além disso, elimina os riscos de passar por situações desagradáveis e prejuízos, caso esteja com o teste vencido.

Como você pode notar, o exame toxicológico vencido pode provocar transtornos que suspendem o direito de dirigir. Portanto, é muito importante se manter dentro das leis e evitar complicações que afetam o exercício profissional.

Gostou do post? Agora que entendeu tudo sobre o exame toxicológico vencido, o que acha de continuar lendo conteúdos e novidades incríveis sobre diversos assuntos? Não perca tempo e siga nossas páginas nas redes sociais! Estamos no FacebookInstagram YouTube

Qual é o valor da multa por farol queimado? Saiba aqui

Qual é o valor da multa por farol queimado? Saiba aqui

Qual é o valor da multa por farol queimado: A multa por farol queimado é uma das mais comuns nos trânsito brasileiro e inúmeros motoristas já passaram por essa situação desagradável. Trata-se de um fator que exige atenção,

Pois as falhas do sistema de iluminação podem comprometer a segurança. Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a aplicação de multas..

Para motoristas que trafegarem com o farol queimado nas vias públicas.

É uma situação que gera pontos na carteira e também acaba pesando no bolso.

Por ser um assunto importante para todo condutor, entender sobre ele é essencial para saber o que fazer em caso de infrações.

Então, continue a leitura deste post e saiba o valor da multa por farol queimado e o que fazer para recorrer!

O que é a multa por farol queimado?

De acordo com a Resolução 14/1998 do Conselho Nacional de Trânsito, os faróis são considerados itens obrigatórios dos veículos.

Sendo assim, é preciso que estejam sempre em boas condições de uso para preservar a segurança dos condutores e pedestres.

Dessa forma,  seja um ou os dois, se houver faróis queimado, o motorista é penalizado caso seja abordado pelas autoridades de trânsito.

Isso gera uma multa e também pontos na carteira, segundo o inciso XXII do artigo 230 do CTB.

O que o CTB diz sobre o sistema de iluminação?

O Código de Trânsito Brasileiro conta com determinações específicas para o sistema de iluminação dos veículos.

Trata-se de situações onde há fiscalização das autoridades, seja numa abordagem em blitz ou habitualmente durante o tráfego.

Nesse contexto, é interessante saber quais são os pontos principais da lei para garantir a legalidade. De acordo com o Artigo 40 do CTB, os pontos principais são:

  • a luz baixa deverá permanecer acesa durante à noite e mesmo durante o dia, em casos de túneis, sob chuva, neblina ou cerração;
  • com exceção dos momentos em que o motorista cruza outro veículo ou o segue, deve-se usar a  luz alta em vias sem iluminação;
  • Deve utilizar o pisca alerta apenas em situações de emergência ou quando a regulamentação da via determinar;
  • a luz da placa deverá permanecer acesa durante a noite;
  •  Pode- se utilizar  as luzes de posição durante a noite, quando o veículo estiver parado para embarque, desembarque ou carga e descarga de mercadorias;
  • veículos de transporte de passageiros, motos, motonetas e ciclomotores devem utilizar a luz baixa durante o dia e à noite. 

Diante disso, ter ciência sobre esses aspectos é indispensável para todo motorista e contribui para permanecer dentro da lei.

Assim, é possível evitar penalidades que, além de afetar o orçamento financeiro, também podem ser um risco para o direito de dirigir.

Qual o valor da multa e penalidades impostas?

O número de pontos e o valor das multas são determinados de acordo com a natureza da infração, previstos no CTB. Sendo assim, a multa por farol queimado é uma infração considerada média e o valor da multa é de R$ 130,16.

Além dessa penalidade,  se o condutor tiver um ou mais faróis queimados, ele  perde  4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Em alguns casos, trafegar com o farol queimado também pode causar a retenção do veículo até a correção do problema.

Como evitar a multa por farol queimado?

Os problemas no sistema de iluminação do veículo acontecem de forma natural e, em muitos casos, o condutor não percebe há tempo.

Por isso, é importante manter as manutenções preventivas sempre em dia, para evitar transtornos, multas e perda de pontos.

Sendo assim, antes de sair de casa faça uma vistoria rápida em todos os faróis para certificar que todos em bom funcionamento.

Também  é interessante  que você mantenha algumas  lâmpadas reserva no veículo.  Assim, será mais solucionar o problema se alguma lanterna queimar durante o tráfego.

Como recorrer da multa por farol queimado?

As penalidades de trânsito, como multas, perda de pontos e retenção do veículo, sempre provocam situações desagradáveis.

Além de causar danos financeiros, também podem contribuir para outras complicações e até a suspensão da CNH.

Nesse sentido, se  o condutor tiver multas em sequência e perde pontos, a situação fica ainda mais complicada,  e ele  pode ter impedido o direito de dirigir .

Por isso, saber como criar um recurso e recorrer é imprescindível para buscar seus direitos e evitar que as penalidades sejam efetivadas, 

No caso da multa por farol queimado, também é possível recorrer e evitar transtornos e o custo com o pagamento da infração.

Trata-se de um processo legal e que dá o direto ao condutor de argumentar com os órgãos de trânsito e impedir a aplicação das penalidades.

Dessa forma, após receber em casa a notificação de autuação…

É preciso avaliar o prazo para enviar uma defesa prévia — procedimento em que você reúne documentos para apresentar ao órgão de trânsito sobre possíveis erros na infração que podem invalidar a multa.

Depois dessa medida…

Você vai receber uma resposta. Caso seja negativa, ainda existe a oportunidade de fazer uma segunda defesa.

A multa só é aplicada após o parecer final e quando não há nenhuma possibilidade de defesa por parte do condutor.

Nesse sentido…

Contar com apoio profissional é indispensável para aumentar as chances de sucesso ao recorrer de uma multa.

Isso consiste no apoio especializado para elaborar uma defesa consistente para o auto de infração, fator que faz toda a diferença.

Nesse caso, a Regularize  é uma empresa especializada em resolver qualquer assunto que impeça um condutor de dirigir.

Com uma equipe de profissionais renomados e capacitados, ela oferece todo apoio para recorrer das multas e preservar seus direitos, tudo dentro das leis.

Seja para CNH cassada, suspensa, bloqueada, bafômetro ou multas, é o apoio ideal para regularizar sua situação de forma rápida e segura. Assim, você mantém o direito de dirigir com tranquilidade, evitando perder pontos e ter os custos das multas.

Como você pode notar, a multa por farol queimado provoca penalidades que pesam no bolso e aumentam a pontuação na CNH.

Por isso, contar com apoio para recorrer e evitar complicações é essencial e contribui para evitar danos e dirigir com toda tranquilidade.

Gostou do post? Agora que você esclareceu suas dúvidas sobre a multa por farol queimado, o que acha de conhecer soluções para recorrer e evitar transtornos? Não perca tempoentre em contato conosco e veja como podemos ajudar!

A lei permite o uso de insulfilm espelhado? Entenda sobre o assunto

A lei permite o uso de insulfilm espelhado? Entenda sobre o assunto

Muitos donos de automóveis não deixam de lado o insulfilm espelhado, pois querem priorizar a estética para terem um veículo bonito e chamativo.

Mas é preciso investigar se o insulfilm espelhado é permitido por lei antes de fazer o investimento. Embora o insulfilm seja bastante utilizado, alguns motoristas acabam recebendo multas pelo uso, sem entender o motivo.

O fato é que há diferentes tipos e graus de película, e é preciso entender que algumas são permitidas e outras não.

Mas não se preocupe, pois vamos saber o que a lei libera e o que não se pode usar. Além disso, explicaremos sobre a infração em caso de uso indevido. Continue acompanhando para ficar por dentro de tudo. Boa leitura!

O que é o insulfilm espelhado?

Na verdade, insulfilm é o nome de uma marca de película de controle solar para automóveis. Da mesma forma que acontece com outros segmentos, nesse caso, usa-se o nome da marca específica para se referir à categoria do produto.

É importante mencionar que as películas normais têm o objetivo de deixar os vidros mais escuros. Quanto ao insulfilm espelhado, esse vai um pouco além, pois ele atribui um efeito de espelho, para refletir a imagem que fica na parte exterior.

Você pode se perguntar: qual é o objetivo dessas películas? Por que as pessoas querem instalar esse acessório nos seus carros? Bom, elas são usadas para ajudar em vários fatores, como:

  • saúde: o insulfilm protege os motoristas e passageiros da ação do sol em dias os raios solares estão bem fortes. Isso é importante para combater doenças de pele, já que algumas películas conseguem bloquear até 99% das emissões de raios UV;
  • segurança: as películas reduzem a visibilidade da parte de dentro do automóvel, o que ajuda na diminuição de casos de vidros estourados. Isso porque, os bandidos não conseguem ver o que há dentro do veículo.

Desde seu surgimento, o insulfilm ganhou popularidade , ficando cada vez e mais escuro. O mercado acabou desenvolvendo películas com várias porcentagens de visibilidade. Mas, ao aplicá-las, é necessário conhecer as regras que o código de trânsito estabelece para tudo seja feito dentro da lei e, assim, você evite a adição de pontos na carteira e pagamento de multa.

Quais os principais tipos de insulfilm?

Há diversos tipos de insulfilm, com finalidades diferentes e tipos distintos de películas. Aqui, vamos falar sobre os principais, inclusive aqueles que a lei não permite. Acompanhe!

Insulfilm térmico

Esse tipo de insulfilm, além de deixar a temperatura interna do carro mais agradável, impedindo o calor, acaba protegendo a pele dos condutores e dos passageiros contra raios UV.

Insulfilm espelhado

A película espelhada dificulta  a visão das pessoas que estão do lado de fora,  dando maior privacidade a quem está dentro  do automóvel. Vale lembra que ela não afeta a visão das pessoas que estão do lado de dentro.

Insulfilm azul

Esse insulfilm, normalmente, é espelhado. Muitas pessoas usam esse tipo de película para personalizar o veículo, uma vez que ele atribui um estilo diferenciado, destoando-se dos demais automóveis que usam a cor preta ou cor mais clara, por exemplo.

Outros tipos de insulfilm automotivos

Além desses citados, há também outros insulfilms que precisamos mencionar, como o básico, o de segurança e o avançado. O básico é o mais comum no mercado e a opção mais econômica, por não ser uma película muito espessa e com transparência que vai de 5% a 35%.

A película avançada, por sua vez, é aquela que protege o interior do automóvel, os condutores e passageiros dos raios UV. Quanto à sua porcentagem de transparência, pode chegar a 50%.

Por fim, o insulfilm de segurança/proteção tem características bem semelhantes ao básico, mudando apenas a espessura. Como é mais grossa, quem está do lado de fora acaba tendo uma dificuldade maior para distinguir pessoas e objetos que estão dentro do veículo. Além disso, a espessura dessa película dificulta a quebra do vidro.

 A lei permite o uso de insulfilm espelhado?

Segundo a Resolução Nº 254/2007 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), quando o assunto é insulfilm espelhado, temos uma resposta bem clara que consta no Art. 8º, que explica que a aplicar  as películas refletivas nas áreas envidraçadas é uma prática proibida.

Agora, você pode estar se perguntando: mas o que é película refletiva? Bom, é aquela que funciona como se fosse um espelho do lado de fora do automóvel, ou seja, o insulfilm espelhado.

Ainda,  a mesma  a resolução, além desse insulfilm espelhado, também proíbe o uso das películas que  permitem a passagem de luz em percentuais abaixo de:

  • 28% nos vidros traseiros;
  • 28% nos vidros laterais traseiros;
  • 70% no para-brisa colorido;
  • 70% nos vidros laterais dianteiros;
  • 75% no para-brisa.

Você percebeu que nos vidros traseiros do veículo há a permissão de um percentual bem menor? Isso acontece porque eles não são tão fundamentais para a direção do condutor.

Quais são os tipos de insulfilm permitidos?

Os veículos podem trafegar somente com as películas que têm porcentagens de transmissão luminosa iguais ou acima das que falamos no tópico anterior. Logo, vai configurar irregularidade se tiverem ponto percentual a menos.

Essa proibição da lei existe especialmente para que os condutores não tenham a visibilidade reduzida. Isso porque, com um insulfilm espelhado ou muito escuro, fica bem mais complicado enxergar durante a noite ou quando as condições climáticas estão precárias.

Dessa forma, não se consegue notar obstáculos nas vias com a mesma precisão. Além disso, é importante considerar o trabalho dos policiais, pois, com insulfilm com pouca transmissão luminosa, eles não conseguem ver o que está se passando dentro dos automóveis.

Portanto, se você tem o interesse de aplicar insulfilm no seu veículo, procure levá-lo em um estabelecimento de confiança.

Qual é a multa por aplicar o insulfilm sem seguir a lei?

Se algum agente de trânsito flagrar o motorista usando um insulfilm em desacordo com a lei, aplaicará uma multa. Além da multa, a penalidade inclui a retenção do automóvel para que seja feita a regularização. Como estamos falando de uma infração grave, o valor da multa será de R$ 195,23 e serão adicionados 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Vale lembrar que esse tipo de infração é fiscalizado pelos órgãos estaduais. Isso significa que, nas cidades, somente os agentes da Polícia Militar ou do Detran podem aplicar a multa. Já nas rodovias federais, apenas os agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Bom, como vimos, respeitar a medida de insulfilm permitido é imprescindível para que os condutores fiquem mais seguros ao dirigir. Essas regras não são por acaso, afinal, vidros muito escuros podem causar acidentes, uma vez que prejudicam a visão do motorista. Então, ao colocar a película, não se esqueça de que existe o nível permitido e ele deve ser considerado.

É importante destacar que para auferir o índice de transmissão luminosa de maneira precisa, o agente de trânsito deve ter um equipamento medidor aprovado pelo Inmetro. Caso ele não respeite a regra, você pode e deve recorrer, apontando o erro na hora da abordagem.

Então, tenha em mente que, caso receba uma multa, você tem o direito de se defender enviando um recurso ou, antes dessa etapa, fazendo uma defesa prévia ao órgão autuador. De qualquer forma, agora que você já sabe se o insulfilm espelhado é permitido e quais são as permissões, pode se proteger para não chegar a receber uma infração.

E aí, gostou de saber mais sobre o assunto? Se ficou com alguma dúvida, aproveite para deixar seu comentário aqui para que possamos ajudar!