DPVAT 2022

Fique por dentro das principais informações sobre DPVAT 2022!

Você sabe como funciona o DPVAT 2022? Muitas pessoas costumam ter dúvidas sobre esse seguro, sua obrigatoriedade e pagamento, mas não sabem por onde começar a se informar sobre o tema.

Pensando nisso, preparamos este post, para explicar o que é o seguro DPVAT e se ele precisa ou não ser pago em 2022 pelos proprietários de veículos. Tem interesse pelo assunto? Então, continue a leitura e confira todos os detalhes!

Como funciona o DPVAT 2022?

A sigla DPVAT é uma abreviação para “Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres”. Trata-se de um seguro, criado em 1974, que deve ser obrigatoriamente pago por aqueles que são donos de veículos no Brasil.

Por isso, ele integra a grande lista de despesas que os donos de veículos têm no começo do ano. O seu objetivo é conceder uma indenização e dar apoio às vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares, independentemente de quem tenha sido responsável pelo ocorrido.

A sua cobertura abrange apenas acidentes causados por veículos de carga ou terrestres, como motos, carros de passeio, ônibus, caminhões, tratores e micro-ônibus. Desse modo, prejuízos materiais, como os decorrentes de colisão, furto ou roubo, não são cobertos por esse seguro.

Nos casos em que o DPVAT não é utilizado para indenizar vítimas de trânsito, a sua arrecadação é revertida em investimentos na saúde pública do país de maneira geral.

Até mesmo as pessoas que contratam um seguro veicular particular para o carro precisam pagar o seguro DPVAT. Isso porque, trata-se de uma das exigências para obter o licenciamento anual do veículo — item que é obrigatório para poder transitar em vias públicas regularmente com automóveis.

Mas é válido ressaltar que em 2022 os motoristas estão isentos de pagar o DPVAT, em razão de uma medida aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Inclusive, esse é o segundo ano consecutivo em que a isenção do DPVAT é concedida, justamente porque há um excedente de recursos no fundo que é usado para cobrir os prejuízos com acidentes de trânsito.

Como solicitá-lo?

O processo para solicitar a indenização do seguro DPVAT pode ser feito de maneira direta, sem ser exigido o auxílio de advogados, e todo o procedimento não tem custos ao requerente.

Para tanto, é preciso apenas ir até o posto de atendimento mais próximo da Seguradora Líder, responsável pela administração dos recursos, e apresentar os documentos que são exigidos para o requerimento, conforme a cobertura solicitada, como:

  • formulário do pedido do seguro DPVAT;
  • documentos pessoais da vítima;
  • boletim de ocorrência.

Quem está isento de pagar o DPVAT?

Nos casos em que a isenção do DPVAT é concedida, ela é válida para todos, sendo que os proprietários de veículos nem sequer precisam fazer uma solicitação para ter direito ao benefício.

Já nos anos em que o DPVAT é cobrado, até mesmo os veículos que são isentos de IPVA devem pagá-lo junto ao licenciamento anual ou com o serviço de emplacamento.

Quais são os prazos para o pagamento de indenizações?

As vítimas de acidentes de trânsito e os seus herdeiros, em caso de falecimento do acidentado, contam com um prazo de até 3 anos depois da data do acidente para fazer a solicitação de indenização.

Quais são as coberturas previstas?

Agora que você já sabe o que é o DPVAT 2022 e entende como ele funciona, a seguir, vamos apresentar as coberturas previstas por esse seguro.

Morte

Nos casos em que a vítima acaba falecendo em decorrência de um acidente de trânsito, os seus herdeiros legais contam com o direito de receber a indenização vigente na data em que o sinistro ocorreu.

Em 2022, os herdeiros da vítima, de acordo com a sucessão legítima, devem ser indenizados na importância de R$ 13,5 mil.

Invalidez permanente total ou parcial

Se a vítima de acidente de trânsito ficar inválida permanentemente devido ao acidente, ou seja, nos casos em que o tratamento médico já foi finalizado e constatou-se que a invalidez tem caráter definitivo, a quantia que o acidentado deve receber a título de indenização deve ser de R$ 13,5 mil.

Despesas médicas e hospitalares

Por fim, o DPVAT também tem cobertura com as Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), que deve ser paga à vítima de acidente de trânsito, a fim de custear o seu tratamento, sob orientação médica.

Nesse caso, os valores devem ser usados com gastos decorrentes de despesas com assistência médica, hospitalares e com medicamentos. No entanto, se os procedimentos médicos são feitos em hospitais públicos, a vítima perde o direito de receber a indenização, uma vez que não existem cobranças hospitalares.

O reembolso é feito diretamente à vítima do acidente de trânsito no valor de até R$ 2,7 mil.

O que o seguro não cobre?

Todos os demais casos que não citamos não são cobertos do seguro DPVAT, como os seguintes:

  • acidente sem vítimas;
  • prejuízos materiais;
  • multas ou fianças que são impostas ao motorista;
  • acidentes que ocorreram fora do território nacional, mesmo que envolva um veículo registrado no Brasil;
  • acidentes que ocorrem com veículos estrangeiros em circulação no território nacional;
  • danos pessoais que não foram gerados por veículos de via terrestre ou por sua carga.

Quem tem direito ao seguro DPVAT?

Todas as pessoas que são vítimas de acidente de trânsito em território nacional fazem jus ao recebimento da indenização, seja passageiro, motorista ou pedestre. Contudo, entenda que:

  • em casos de falecimento da vítima, quem deve receber o valor do DPVAT são os seus herdeiros;
  • se houver despesas médicas e hospitalares ou invalidez permanente, quem recebe é o próprio acidentado.

Mas atenção, se o motorista do veículo responsável pelo sinistro não está em dia com o pagamento do DPVAT de anos anteriores, ele perde o direito à cobertura em caso de acidente de trânsito. Além disso, como vimos, não é possível fazer o licenciamento do veículo sem o pagamento desse imposto.

Agora que você já conhece as principais informações sobre o DPVAT 2022, lembre-se que para requerer a indenização desse seguro é fundamental reunir e apresentar toda a documentação exigida!

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compra e venda de veículo

Veja o passo a passo para a compra e venda de veículo sem pendências

Realizar a compra e venda de um veículo sem deixar pendências é importante para garantir a segurança do procedimento. Inclusive, existem algumas exigências legais que têm como objetivo evitar problemas, tanto para o comprador quanto para o vendedor.

Por isso, é importante que os motoristas e proprietários de veículos tenham conhecimento sobre o tema, especialmente, sobre os documentos que são exigidos durante o procedimento.

Pensando em ajudar, preparamos este post com o passo a passo para a compra e venda de veículos. Se você tem interesse pelo assunto, continue a leitura e confira os detalhes!

Como deve ser realizada a ação de compra e venda sem pendência?

A primeira medida que deve ser adotada depois da venda de um veículo é a transferência e a comunicação de venda. É imprescindível adotá-las no momento em que a negociação for concluída.

O antigo dono do veículo deve dar o aviso ao Detran o quanto antes, porque se o novo dono cometer qualquer tipo de infração de trânsito, ou delito usando o automóvel, a responsabilidade pode recair sobre ele. Isso porque ainda figura como proprietário nos documentos do veículo, até que a transferência seja efetivada.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o proprietário antigo precisa encaminhar ao Detran, no prazo de 30 dias, uma cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade. Quem deve adotar as providências para não ser multado por não cumprir o prazo de 30 dias para a transferência do veículo é o comprador.

Nos casos em que o prazo não é respeitado, a parte comete uma infração de natureza grave, que gera multa no valor de R$195,23, além de acrescentar 5 pontos na CNH do motorista.

Qual é a documentação necessária?

Existem diversos documentos que devem ser apresentados para que a transferência de veículo seja feita, sendo alguns deles:

  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
  • CRV preenchido e assinado, com firma reconhecida em cartório;
  • comprovante de endereço recente;
  • documento de identificação;
  • dois decalques do chassi do veículo;
  • comprovante dos pagamentos da taxa de emissão da nova CRV e de outros débitos, se houver;
  • duas vias do formulário do Renavam.

Quais são os riscos nessa operação?

Existem alguns riscos na operação de compra e venda de veículos, especialmente, nos casos em que o Certificado de Registro de Veículo (CRV), também chamado de Documento Único de Transferência (DUT), é entregue em branco. Tanto o vendedor quanto o comprador podem tomar essa iniciativa equivocada.

Em geral, os vendedores usam, como justificativa para vender o veículo com o DUT em branco, pendências com as documentações do carro. Ocorre que, se o veículo está irregular, não é possível fazer a transferência, uma vez que para concretizá-la, o proprietário precisa regularizar a situação e pagar as devidas taxas.

Mais uma razão para essa prática não recomendada de vender um veículo ou comprá-lo com o DUT em branco costuma ser, justamente, a impossibilidade de gastar dinheiro com as taxas de transferência. Assim, para contornar a situação, as partes combinam um valor pela venda do automóvel, mas a sua propriedade continua sendo do antigo dono.

Acontece que essa prática não é indicada e, inclusive, é considerada perigosa. Afinal, os envolvidos podem ser acusados e punidos por crime tributário.

Existem pessoas que, por ingenuidade, cometem esse equívoco com a finalidade de se livrar das burocracias que envolvem o processo de transferência. No entanto, independentemente da justificativa, vender ou comprar um veículo com o DUT em branco é uma prática ilegal, que prevê sanções aos envolvidos.

Quais são os cuidados que devem ser tomados para não ter prejuízos?

Existem diversos cuidados que devem ser adotados para não ter prejuízos durante a compra e venda de um veículo. Inicialmente, o comprador deve se certificar de que recebeu o valor combinado previamente, antes de providenciar a documentação.

A conclusão da transferência bancária, por exemplo, deve ser feita antes da assinatura do CRV. Lembre-se de não entregar esse documento para o comprador ou despachante.

Além disso, antes de fazer a declaração de compra e venda de veículo, existem outras questões que merecem atenção. Um cuidado imprescindível que deve ser adotado é saber exatamente quem está comprando e vendendo o veículo para evitar golpes, já que esse tipo de negócio envolve confiança mútua.

Mais um ponto relevante é conhecer o veículo que você pretende adquirir. O ideal é desconfiar de valores abaixo do mercado, além de requerer uma revisão mecânica do carro para conferir se o valor pedido pelo veículo está de acordo com as suas condições de uso.

Atualmente, para fazer a venda de um veículo, existe um sistema que interliga o cartório e o Detran. No entanto, para ter mais segurança na negociação, é recomendado que as partes façam uma declaração de compra e venda.

Mais uma orientação relevante é fazer pesquisas acerca do veículo que você deseja comprar por meio dos sites do Detran e Denatran. O objetivo é verificar possíveis pendências, como busca e apreensão, penhora, multas que não foram pagas etc.

Também é importante fazer uma consulta sobre o veículo no site da Secretaria da Fazenda Estadual para buscar por possíveis autuações, valor pago no último ano referente ao IPVA e restrições judiciais.

Lembre-se de que fazer esses procedimentos antes de fechar a negociação do automóvel é muito importante. Apenas após checar todas essas informações é possível comprar ou vender um veículo com tranquilidade.

Agora que você já conhece o passo a passo para a compra e venda de veículos sem pendências, coloque em prática as nossas dicas para garantir uma transação justa, segura e sem surpresas desagradáveis para ambas as partes envolvidas no processo.

O que você achou das sugestões que apresentamos neste post? Se você gostou, compartilhe o artigo em suas redes sociais para que os seus amigos também tenham acesso a essas informações e não tenham problemas durante o procedimento!

multa de rodízio

Saiba qual o valor da multa de rodízio e como funciona

A multa de rodízio costuma gerar diversas dúvidas, especialmente porque se trata de uma penalidade que, no Brasil, é aplicada apenas na cidade de São Paulo. No entanto, até mesmo aqueles que estão no local a passeio estão sujeitos às suas regras.

Logo, é fundamental ficar atento ao dia do rodízio de seu veículo para evitar as sanções que são geradas a quem comete essa infração, como o pagamento de multa e a aplicação de pontos na CNH.

Se você tem interesse pelo assunto e deseja descobrir qual é o valor da multa do rodízio e como funciona, continue a leitura do post para conferir os detalhes. Não perca!

Como funciona a multa de rodízio?

O rodízio de veículos foi adotado em diversas cidades do mundo para diminuir o número de veículos em circulação. Contudo, a sua motivação pode ser distinta, dependendo da localidade.

No Brasil, o rodízio foi adotado como uma maneira de diminuir o número de veículos em circulação e, consequentemente, gerar menos engarrafamentos. Atualmente, no país, somente a cidade de São Paulo adota o rodízio de veículos, vinculado à Operação Horário de Pico.

Dessa maneira, de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados, nos períodos entre 7h até 10h da manhã e das 17h às 20h, o rodízio é válido no Mini Anel Viário, que abrange grande parcela da cidade.

Nesse sentido, são diversos os bairros que fazem parte da zona do rodízio, como Jardins, Vila Mariana, Pinheiros, Ipiranga, Bom Retiro, Sé, Barra Funda, Perdizes, Lapa, Saúde, Belenzinho e muitos outros.

Na prática, o seu funcionamento ocorre da seguinte maneira: a cada dia, a numeração final de certas placas não podem circular nos horários acima indicados. São elas:

  • segunda-feira: 1 e 2;
  • terça-feira: 3 e 4;
  • quarta-feira: 5 e 6;
  • quinta-feira: 7 e 8;
  • sexta-feira: 9 e 0.

Outra dúvida que costuma ser recorrente é se os veículos com placas de outras cidades também ficam sujeitos ao rodízio, e a resposta é sim. Todos os veículos que circulam na cidade de São Paulo durante a semana devem obedecer às normas do horário do rodízio.

Além disso, é válido ressaltar que os veículos a GNV também não estão liberados, já que a principal finalidade da Operação Horário de Pico é diminuir o número de veículos nas vias nos horários de pico e não a emissão de poluentes.

Já os caminhões, por sua vez, contam com ainda mais restrições para a circulação na cidade de São Paulo, além dos horários do rodízio no Mini Anel Viário.

Qual é a tolerância para multa de rodízio?

Um ponto que, sem dúvidas, merece atenção dos motoristas sobre o horário do rodízio é que não há tolerância de nenhum minuto a partir dos horários estipulados. Além disso, existe a possibilidade de ser multado duas vezes no mesmo dia por causa do rodízio: uma em cada horário de restrição de circulação, ou seja, manhã e tarde.

Contudo, o horário do rodízio em São Paulo não funciona o ano todo de forma ininterrupta. Existem alguns períodos em que há a sua suspensão, por exemplo, durante as festas de fim de ano, feriados e outros eventos que podem ocorrer na cidade. Isso porque, durante esses períodos, há uma diminuição no número de veículos que circulam na cidade e, consequentemente, do trânsito.

Além disso, existem determinados casos em que é possível requerer a isenção do horário do rodízio. Nesse sentido, há uma autorização especial que torna isentos os veículos que são dirigidos por pessoas com deficiências ou doenças, bem como os que transportam pacientes que precisam chegar aos seus locais de tratamento.

Ao obter essa autorização, você não pode ser multado por circular, em qualquer dia e horário, dentro da cidade de São Paulo com veículo.

Qual é o valor?

Uma das maneiras de assegurar que as normas do rodízio de veículos vão ser cumpridas pelos motoristas é por meio da aplicação de sanções àqueles que desrespeitarem o horário do rodízio.

Para punir condutores que dirigem os seus veículos no dia de rodízio de sua placa, é aplicado o que está disposto no art. 187 do CTB, que prevê que se trata de uma infração de natureza média, com multa no valor de R$ 130,16 e aplicação de 4 pontos na CNH do motorista.

Como essa multa é aplicada?

A fiscalização do horário do rodízio em São Paulo é ativa e funciona, sendo que a multa de rodízio pode ser aplicada tanto por agentes de trânsito quanto por meio dos radares instalados nas vias.

Os equipamentos eletrônicos que, em geral, são utilizados para registrar infrações de velocidade, também são capazes de captar uma imagem do veículo e os caracteres da placa são reconhecidos pelo sistema.

Dessa maneira, torna-se mais fácil e efetivo fazer o controle dos veículos em circulação durante o horário do rodízio e garantir que quem não o respeitar será penalizado por tal atitude.

Como evitar cometê-la?

Para evitar cometer a multa de rodízio, é imprescindível sempre conferir o dia da semana e a placa do seu veículo antes de circular com ele nos horários de pico.

Se você tiver dúvidas se o rodízio está suspenso ou não em um dia específico, não deixe de consultar o site da CET para visualizar o histórico de suspensões do rodízio.

O que fazer ao receber uma multa de rodízio?

Se você receber uma multa de rodízio e não concordar com a penalidade aplicada, é possível ingressar com recursos. Para tanto, é preciso seguir as orientações do órgão quanto aos prazos, dados a serem inseridos no requerimento de defesa e documentos que devem ser anexados.

Se a defesa prévia for aprovada, o auto de infração deve ser arquivado e as penalidades nem sequer serão aplicadas. No entanto, nos casos em que ela é indeferida, o motorista deve receber uma Notificação de Imposição de Penalidade.

Essa notificação é composta por um boleto para o pagamento da multa e informações sobre a penalidade cometida. Nesse momento, ainda é possível ingressar com recurso em 1ª instância, que deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

Mais uma vez, em caso de indeferimento, pode-se ingressar com um último recurso, que deve ser endereçado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e que é julgado por uma comissão diferente da anterior.

Para obter sucesso em seu recurso é imprescindível apresentar uma boa fundamentação. Para tanto, você pode contar com a ajuda de empresa especializada em multas, como a Regularize CNH.

Agora que você já conhece os principais detalhes sobre a multa de rodízio, fique atento aos pontos que apresentamos para evitar cometê-la e, se for o caso, não deixe de ingressar com recursos se não concordar com a penalidade recebida.

Para contar com o auxílio dos consultores da Regularize CNH ao fazer o seu recurso de multa, entre em contato conosco!

Detran Débitos

Conheça o Detran Débitos e as suas principais funcionalidades

Se você é motorista, já deve ter precisado resolver alguma pendência no Detran de seu estado, certo? Afinal, como se trata órgão estadual de trânsito mais importante, é normal que a maior parte das exigências de trânsito sejam resolvidas por ele.

No entanto, com a facilidade proporcionada pela internet, há a possibilidade de resolver diversas pendências diretamente pelo site do órgão, bastando ter acesso à rede. Nesse sentido, o Detran Débitos é a ferramenta ideal para realizar consultas sobre a sua situação burocrática e a de seu veículo.

Se você se interessa pelo tema e quer descobrir o que é o Detran Débitos e quais são as suas principais funcionalidades, continue a leitura deste post, que vamos apresentar os detalhes. Não perca!

O que é Detran Débitos?

Inicialmente, é preciso apontar que existem dois dos principais débitos que é possível ter em um veículo: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as multas de trânsito.

O IPVA é um imposto que é cobrado de todos proprietários de veículos do país, e não pagá-lo torna impossível fazer o licenciamento anual do veículo. Isso configura uma irregularidade e impede a circulação do automóvel pelas vias do país.

Nesse sentido, o Detran Débitos consiste em um recurso oferecido no site do órgão de trânsito de cada estado que permite a consulta a pendências de um veículo. Essa ferramenta costuma ser muito útil em momentos em que o motorista quer se precaver e deseja conhecer as condições de um veículo, como antes de concluir uma negociação de compra de um carro.

A consulta ao Detran Débitos também pode ser importante para que o proprietário de um automóvel conheça a verdadeira situação de seu veículo. Isso porque existem casos em que o motorista tem em seu nome um processo de suspensão do direito de dirigir aberto, sem saber.

O que é possível consultar no Detran Débitos?

Além de ser possível consultar os débitos do automóvel, o motorista também tem acesso a um relatório completo com dados gerais acerca do veículo por meio do Detran Débitos. Veja quais são as informações fornecidas:

  • multas;
  • chassi;
  • recall;
  • Renavam;
  • sinistros;
  • tabela Fipe, entre outras.

Em geral, é possível verificar todos esses dados por meio de um relatório que é enviado ao motorista em seu endereço de e-mail.

Qual é o passo a passo para a consulta completa?

O procedimento de pesquisa no Detran Débitos costuma ser bastante simples. Basta acessar o site do órgão de trânsito do seu estado e procurar pela aba “Veículos”, “Débitos”, “Consulta”, “Multas”, “Infrações” — a nomenclatura pode variar, a depender de cada página.

Depois, insira as informações solicitadas que, em geral, são a placa do veículo e o seu Renavam. Nesse momento, já se torna possível verificar os débitos na tela de seu aparelho eletrônico.

Como se trata de procedimento que costuma ser rápido e sem dificuldades, é indicado que o condutor realize uma consulta completa aos débitos e à placa do seu veículo regularmente. Afinal, por meio dessa ferramenta, é possível obter informações relevantes sobre a situação do automóvel e evitar maiores problemas com o veículo.

Como regularizar um veículo?

Se após a consulta ao Detran Débitos você notar que o seu veículo tem pendências, e deseja regularizar a situação, você deve procurar o órgão de registro do veículo. Na maioria dos estados brasileiros, além de fazer a consulta online, também costuma ser possível acessar os boletos para pagamento dos débitos por meio do site.

Caso tenha dificuldades ou não os encontrar, também é possível se dirigir ao posto do Detran mais próximo, ou entrar em contato por telefone, a fim de obter ajuda. Além disso, para sempre realizar a regularização do documento do veículo na data correta, é fundamental ter atenção ao calendário de pagamentos do IPVA de seu estado.

As datas são divulgadas com antecedência para que o motorista possa se programar para quitar o imposto, antes de o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) perder a validade.

Quais são os riscos de não regularizar os débitos de um veículo?

Deixar de regularizar a situação de um veículo, conforme determinado pelo órgão de trânsito, pode trazer diversas consequências. Não pagar o IPVA, por exemplo, além de gerar multa no valor de R$293,47 e 7 pontos na carteira do proprietário do veículo, também pode fazer com que o motorista tenha o seu nome incluído no cadastro de dívida ativa.

Em um primeiro momento, quando há o atraso no pagamento do tributo, o proprietário do veículo recebe uma notificação pelos Correios de que o débito está em aberto. Se o prazo estipulado na notificação for ignorado, um processo para incluir o nome do devedor na dívida ativa é iniciado.

Ocorre que estar inscrito na dívida ativa não é a mesma coisa que estar com o nome dos serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Nesse caso, há a previsão de execução por não pagamento de impostos, o que quer dizer que o devedor pode ter os seus bens penhorados para que os débitos sejam pagos.

Os prejuízos não são somente esses, já que o veículo que está com o documento atrasado deve ser recolhido ao depósito do Detran, só podendo ser retirado de lá após o pagamento de todos os débitos em aberto, inclusive, o reboque e as diárias do depósito. Dessa maneira, quanto mais tempo o proprietário demora para regularizar a situação, mais cara a conta deve ficar.

Agora que você já sabe o que é o Detran Débitos e quais são as suas principais funcionalidades, lembre-se: em caso de dúvidas, buscar o auxílio de profissionais especializados é sempre a alternativa mais indicada para que os seus problemas sejam solucionados da melhor maneira.

Se durante a consulta você verificou uma multa em seu veículo com que você não concorda, você pode procurar uma empresa especializada para ingressar com um recurso de multa, a fim de tentar cancelar a penalidade.

Para contar com o auxílio dos consultores da Regularize CNH ao fazer o seu recurso de multa, entre em contato conosco!

quando a autuação vira multa

Descubra quando a autuação vira multa e o que fazer nesse caso

Você sabe quando a autuação vira multa? Conhecer certos conceitos relacionados à legislação de trânsito é muito importante para os motoristas, especialmente, para identificar como agir em cada caso.

A autuação, por exemplo, é um tema que costuma gerar muitas dúvidas, justamente, porque existem motoristas que a confundem com a multa. Por isso, ficam sem saber como devem proceder nesse momento.

Pensando em ajudar você a entender, de uma vez por todas, sobre o assunto, preparamos este post para explicar quando a autuação vira multa e o que o motorista pode fazer nesse caso. Se você tem interesse pelo tema, continue a leitura para conferir os detalhes!

O que é autuação?

O primeiro documento que o condutor autuado recebe é o auto de infração. Nesse momento, ele ainda não terá o boleto para pagamento da multa.

De acordo com o art. 280 do CTB, o auto de infração deve apresentar as seguintes informações:

  • local, data e horário em que a infração foi cometida;
  • tipificação da infração;
  • prontuário do motorista, se for possível;
  • caracteres da placa do veículo, sua marca e demais características;
  • assinatura do infrator, se for possível;
  • identificação do equipamento que comprova a infração, ou do órgão ou agente autuador, a depender de quem flagrou a infração.

Como a autuação se diferencia da multa?

Nos casos em que o condutor é visto cometendo uma infração de trânsito, como vimos, cabe ao agente preencher e lavrar um auto de infração. Depois que o documento é preenchido, ele deve ser encaminhado para a autoridade de trânsito competente que, por sua vez, vai fazer uma análise sobre a consistência das informações presentes na autuação. Ou seja, é preciso verificar se ele foi feito dentro dos parâmetros exigidos pela legislação.

Se a autoridade de trânsito notar alguma irregularidade no documento, ela deve ser arquivada. Já nos casos em que tudo está dentro das especificações exigidas, o proprietário do veículo deve ser notificado sobre o auto de infração de trânsito.

Nesse momento, a autoridade de trânsito deve mandar a notificação de autuação ao proprietário do veículo que, depois de receber o documento, tem algumas opções: indicar o condutor infrator, se não foi ele que cometeu a infração, ingressar com a defesa prévia ou esperar receber a multa.

Dessa maneira, podemos dizer que a autuação é o início do processo administrativo para a aplicação da penalidade. Já a multa é enviada ao motorista por meio da notificação de penalidade, sendo que ela só deve ser expedida nos casos em que a autuação não for cancelada na defesa prévia. Essa notificação deve conter um boleto bancário com o valor da multa a ser paga.

Qual é o prazo para uma autuação virar multa?

Para apresentar a defesa prévia (que ainda não é o recurso de multa), o condutor tem um prazo de até 30 dias, que deve ser contado a partir da data de expedição da notificação — ou seja, do dia em que o documento foi enviado pelo órgão de trânsito. Se os argumentos apresentados na defesa prévia convencerem a autoridade de trânsito, a autuação deve ser arquivada.

Nos casos em que ela é indeferida ou não é apresentada dentro do prazo, a penalidade deve ser aplicada. Assim, é nesse momento que é expedida a notificação de penalidade e a notificação de autuação vira multa.

Se a defesa prévia não for apresentada, a notificação de penalidade deve ser enviada ao motorista em até 180 dias depois do registro da infração. Já nos casos em que a defesa prévia é apresentada em tempo hábil, o prazo para aplicar as penalidades passa a ser de até 360 dias.

Como recorrer?

Ao ingressar com um recurso e obter sucesso na demanda, não é preciso pagar a multa de trânsito e o condutor também não deve ter os pontos acrescentados à sua CNH — o que é capaz de evitar um processo de suspensão ou cassação da carteira de motorista, por exemplo.

Como vimos, a defesa prévia é a primeira chance de contestar a penalidade recebida. Nesse momento, há a possibilidade de cancelar a autuação, antes que ela vire multa.

Durante essa fase, é relevante que o condutor aponte apenas problemas com os aspectos mais formais do documento. A ausência ou o equívoco em qualquer um dos itens que devem estar presentes em uma notificação de autuação, por exemplo, já justificam seu cancelamento.

Nos casos em que ele opta por não apresentar a defesa prévia, ou quando ela é indeferida, o motorista deve receber a notificação de penalidade, e pode optar por continuar investindo em sua defesa e ingressar com recurso em primeira instância.

Nessa fase, costuma ser mais fácil obter o deferimento do pedido, já que não é preciso se ater apenas aos aspectos formais. O motorista deve usar argumentos consistentes e com base nas legislações de trânsito vigentes para apresentar a sua defesa. Quanto mais perícia no assunto o recurso tiver, maiores são as suas chances de sucesso.

Para que seja possível apresentar uma defesa com argumentos sólidos, precisos e com maiores chances de fazer com que o seu recurso seja deferido, você pode contar a ajuda de uma empresa especializada em recurso de multa. A Regularize CNH conta com profissionais qualificados e com experiência no assunto.

Se o recurso em primeira instância não for aceito, é o momento de partir para o recurso em segunda instância — a última oportunidade para se defender na esfera administrativa. Essa etapa final do recurso de multa só pode ser usada em caso de indeferimento nas fases anteriores.

Também é fundamental apresentar uma argumentação de defesa bastante técnica e precisa. É possível, até mesmo, usar os mesmos argumentos que foram adotados na fase anterior, se não deseja acrescentar ou alterar nenhum ponto, já que é outra comissão que deve avaliar o pedido. Por esse motivo, as chances de sucesso, nessa última fase, continuam altas.

Agora que você já sabe quando a autuação vira multa e como proceder nesses casos, lembre-se de que é recomendável buscar ajuda especializada para a elaboração do recurso de multa!

Para contar com o auxílio dos consultores da Regularize CNH ao fazer o seu recurso de multa, entre em contato conosco!

multas autossuspensivas

O que você sabe sobre multas autossuspensivas? Confira!

A legislação de trânsito e suas determinações são muito importantes para a manutenção da segurança nas vias. Nesse sentido, as multas autossuspensivas — que têm como objetivo manter ruas e rodovias mais seguras — merecem atenção por parte de motoristas.

Esse tipo de penalidade gera a suspensão automática da CNH do condutor que a comete, justamente, por se tratar de uma conduta considerada muito perigosa. Por isso, pessoas que não desejam perder o seu direito de dirigir devem conhecer sobre o tema.

Se você tem interesse pelo tema e deseja conhecer mais sobre as multas autossuspensivas, continue a leitura deste post e confira os detalhes. Não perca!

O que são multas autossuspensivas?

A multa autossuspensiva, na realidade, é uma penalidade prevista para algumas infrações de natureza gravíssima. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações gravíssimas abrangem as condutas mais perigosas adotadas nas vias.

Uma parte das infrações gravíssimas são autossuspensivas, ou seja, elas apresentam como penalidade a suspensão imediata do direito de dirigir. Isso ocorre porque, apesar de já estarem entre as condutas de maior gravidade, são consideradas ainda mais perigosas no trânsito.

Dessa maneira, mesmo sem ultrapassar o limite de pontos, o condutor pode ter o direito de dirigir suspenso por prazo determinado, ao ser pego mesmo que uma única vez cometendo uma infração que gera multa autossuspensiva.

Motorista que tem a sua CNH suspensa deve entregar a habilitação e, após o período de a penalidade acabar, precisa, ainda, realizar um curso de reciclagem no CFC (Centro de Formação de Condutores). Esse é um pré-requisito para reaver o seu direito de dirigir.

Quais são os principais exemplos?

Existem 20 infrações gravíssimas que se encaixam na categoria de multas autossuspensivas por gerar um impacto extremamente negativo ao trânsito. É o caso, por exemplo, da ação de dirigir sob o efeito de álcool, infração prevista no art. 165 do CTB.

O motorista alcoolizado que é pego conduzindo o veículo, além de ter a CNH suspensa, também recebe a multa pecuniária com o valor acentuado. Senso assim, em vez de pagar R$293,47 (valor base determinado para as infrações gravíssimas), a multa passa a ser no valor de R$2.934,70, em razão do fator multiplicador. O mesmo é válido para os condutores que se recusam a fazer o teste do bafômetro.

Disputar corridas e promover “rachas”, por exemplo, são condutas que colocam o trânsito e a segurança de todos em risco. Portanto, também geram multas autossuspensivas e contam com fator multiplicador.

Como conferir todas as multas autossuspensivas?

Agora que você já sabe o que são as multas autossuspensivas e conhece alguns exemplos, deve estar se perguntando como conferir todas as infrações gravíssimas que preveem essa penalidade para evitar cometê-las, não é mesmo?

O rol completo das multas autossuspensivas pode ser encontrado na legislação, já que elas estão previstas no CTB. No entanto, para ajudar, separamos quais são:

  • dirigir sob influência de álcool;
  • recusar o teste do bafômetro;
  • dirigir ameaçando os pedestres ou demais veículos;
  • disputar corrida;
  • promover “rachas”;
  • realizar manobra perigosa com o veículo;
  • não adotar medidas de segurança no local de acidente;
  • deixar de prestar socorro em caso de acidente;
  • recusar-se a mover o veículo do local de um sinistro;
  • não facilitar o trabalho da perícia, em caso de acidente;
  • não prestar informações para Boletim de Ocorrência (B.O.), quando solicitado;
  • forçar passagem entre veículos;
  • transpor sem autorização bloqueio viário policial;
  • transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida;
  • conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete ou fora do assento correto;
  • conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
  • conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou se equilibrando em apenas uma roda;
  • conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança com menos de sete anos;
  • conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados;
  • organizar interrupção da circulação da via sem autorização;
  • usar o veículo para interromper a circulação da via sem autorização.

Qual é o período de suspensão da CNH?

Os prazos de suspensão da CNH podem variar, a depender do motivo que gerou a suspensão. Existem infrações com prazos fixados pelo CTB. É o caso, por exemplo, da Lei Seca, que gera 12 meses de suspensão aos motoristas que são pegos após beber.

Contudo, para outras infrações, a CNH pode ficar suspensa por prazos maiores ou menores, que variam de 2 a 24 meses. Em geral, os períodos maiores são aplicados aos motoristas que são reincidentes em infrações autossuspensivas no prazo de 12 meses.

Como evitar receber uma multa autossuspensiva?

Para evitar receber uma multa autossuspensiva, é importante que o motorista dirija veículos prezando pela sua segurança e pela das demais pessoas que transitam pela via, visando a não cometer infrações tão graves, que geram a suspensão da CNH.

Se você recebeu uma multa autossuspensiva e não sabe como agir, pois não deseja perder o seu direito de dirigir, saiba que nem tudo está perdido. Ainda é possível ingressar com recursos, conforme vamos apresentar no próximo tópico.

O que fazer ao receber uma multa autossuspensiva?

Existem condutores que não procuram anular uma autuação de caráter suspensivo por acreditarem que é possível recorrer apenas em casos menos severos. Contudo, o direito à defesa é garantido ao condutor pela legislação em todas as situações de imposição de penalidade ou autuação.

No momento em que é aberto um processo para imposição de penalidade, o órgão que ensejar a instauração deve enviar ao motorista uma notificação. Tanto no aviso de multa quanto no de suspensão, há um prazo expresso na correspondência para apresentação da defesa prévia ou recurso.

Você deve ter, no total, três chances para cancelar a autuação recebida, são elas:

  • defesa prévia;
  • recurso em primeira instância;
  • recurso em segunda instância.

Nas situações em que você não obtém o resultado desejado na primeira oportunidade, ainda existem mais duas tentativas de evitar penalidades. Se a defesa prévia não for enviada no prazo correto, é possível iniciar a defesa a partir do recurso em primeira instância.

No entanto, é válido ressaltar que não enviar o recurso em primeira instância no prazo indicado impossibilita o encaminhamento do recurso à instância seguinte. Por isso, é imprescindível prestar atenção aos prazos constantes nas notificações recebidas para que seja possível enviar a defesa em tempo hábil.

Em algumas dessas etapas, é possível que você consiga evitar ser penalizado. Para aumentar as chances de sucesso de seu recurso, é importante contar com a ajuda de uma empresa especializada em recursos de multas, como a Regularize CNH.

Como vimos, as multas autossuspensivas são capazes de gerar relevantes prejuízos aos condutores. Por isso, evite cometer esse tipo de infração e, se receber essa penalidade, ingresse com recursos a fim de tentar cancelá-la.

Para contar com o auxílio dos consultores da Regularize CNH ao fazer o seu recurso de multa, entre em contato conosco!

pedido de desbloqueio de cnh

Pedido de desbloqueio de CNH: como fazer a solicitação?

Você sabe o que quer dizer o bloqueio da Carteira de Habilitação (CNH)? Esse tipo de situação pode acontecer por diferentes motivos, como suspeitas de fraude, indicação de endereço falso, falsa indicação de condutor, bloqueio por decisão judicial, entre outros.

No entanto, ao contrário do que muitas pessoas pensam, há a possibilidade de fazer o pedido de desbloqueio de CNH. Para conseguir fazer isso, é preciso entender mais sobre o seu funcionamento.

Pensando em ajudar você a compreender sobre o tema, preparamos este post. Vamos explicar como é possível fazer a solicitação de desbloqueio da CNH. Se você tem interesse pelo assunto, continue a leitura e confira os detalhes. Não perca!

Quais são as diferenças entre CNH bloqueada, suspensa e cassada?

Em geral, quando o motorista descobre que a sua CNH foi bloqueada, além de levar um susto, ele costuma se perguntar o que isso quer dizer. Nesse momento, muitas pessoas acreditam que a sua CNH foi suspensa ou cassada, já que essas penalidades são mais conhecidas. A seguir, vamos explicar cada uma delas.

CNH bloqueada

O bloqueio da CNH pode gerar problemas mais difíceis de serem resolvidos, já que esse tipo de situação não está, necessariamente, relacionado às penalidades de suspensão ou cassação. Ou seja, o documento pode ser bloqueado mesmo quando a habilitação tem poucos ou nenhum ponto ativo.

Enquanto o desbloqueio da CNH não é feito, o motorista não pode dirigir veículos automotores. Os principais motivos que costumam gerar o bloqueio da carteira de motorista são:

  • falsa indicação de condutor;
  • suspeita de fraude, como compra de CNH falsa;
  • indicação de endereço falso ou informações desatualizadas no Detran;
  • determinação judicial para pagamento de dívida;
  • transferência de CNH suspensa para outro estado;
  • motorista envolvido em acidente de trânsito com vítima fatal;
  • suspensão ou cassação do direito de dirigir;
  • questionamentos sobre a veracidade de documentos apresentados durante o processo de habilitação;
  • cometimento de infração grave, gravíssima ou autossuspensiva durante o período de Permissão para Dirigir (PPD).

Como é possível observar, existem diversos motivos que podem gerar o bloqueio da CNH. Isso quer dizer que pode ser mais fácil ter a CNH bloqueada do que apenas cassada ou suspensa, já que essas últimas hipóteses estão relacionadas com o cometimento de infrações.

CNH suspensa

Já a suspensão da CNH é uma das penalidades mais famosas e, inclusive, uma das mais temidas pelos condutores, que pode ser imposta nos seguintes casos:

  • excesso de pontos na CNH dentro de um período de 12 meses;
  • cometimento de infração autossuspensiva, ou seja, que gera o processo de suspensão automaticamente da CNH.

Ao ter a habilitação suspensa por excesso de pontos, a suspensão pode durar de seis meses a um ano. Em caso de reincidência, o prazo é aumentado para oito meses a dois anos.

Já o motorista que é flagrado cometendo infração autossuspensiva pode ficar sem dirigir de dois a oito meses. No entanto, determinadas infrações dessa categoria determinam 12 meses de suspensão. Se houver reincidência em infração autossuspensiva em 12 meses, o tempo de duração da penalidade é de oito a 18 meses.

Dessa maneira, podemos dizer que as consequências da suspensão da CNH são determinado período sem que o motorista possa dirigir, além de ser preciso fazer um curso de reciclagem e ter aprovação em prova teórica.

CNH cassada

Também há a cassação da CNH, que é mais grave do que a suspensão e que pode ser imposta nos seguintes casos:

  • ao motorista condenado por crime de trânsito;
  • ao ser flagrado dirigindo com a CNH suspensa;
  • ao condutor que comete mais de uma vez, no período de 12 meses, determinadas infrações específicas, como dirigir sob a influência de álcool e disputar corrida.

Quando a CNH é cassada, o condutor não pode dirigir pelo período de dois anos e, para poder assumir o volante de novo, ele deve fazer todo o processo de habilitação. É como se estivesse tirando o documento pela primeira vez, incluindo exames, aulas teóricas e práticas e provas teórica e prática.

Como fazer a solicitação do pedido de desbloqueio de CNH?

Como vimos, o bloqueio da Carteira de Habilitação gera prejuízos ao motorista, já que ele fica impedido de dirigir. Por essa razão, é fundamental realizar o pedido de desbloqueio de CNH, a fim de regularizar a situação.

No entanto, é válido ressaltar que, a depender do motivo que gerou o bloqueio, pode ser difícil recuperar o direito de dirigir. Isso ocorre, por exemplo, quando há fraude comprovada, já que nesse caso, a habilitação costuma ser cancelada porque o motorista não obteve a CNH pelas vias legais.

Em casos de fraude ou condenação judicial por outros motivos, o processo de defesa acontece na Justiça. Por isso, é preciso contar com a ajuda de um advogado, uma vez que o processo não ocorre no âmbito administrativo.

Já quando o bloqueio ocorre por causa de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como nos casos de bloqueio por suspensão ou cassação, a defesa acontece na esfera administrativa. Nessa situação, o motorista pode optar por recorrer sozinho ou com o auxílio de uma empresa especializada em recursos de trânsito, como a Regularize CNH, para aumentar as suas chances de obter sucesso.

A defesa administrativa conta com três etapas. São elas a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Para recorrer administrativamente, é preciso prestar atenção aos prazos.

No caso de suspensão ou cassação, o Detran precisa encaminhar notificação à residência do condutor penalizado. Assim, ao receber o documento, basta observar qual é o prazo expresso.

Além disso, ao obter o deferimento do recurso em qualquer uma das três etapas, a sua CNH deve ser desbloqueada de maneira automática, e você retoma o seu direito de dirigir normalmente.

Agora que você já sabe o que gera o bloqueio da habilitação e, até mesmo, como fazer o pedido de desbloqueio de CNH, lembre-se de adotar as providências que são necessárias para resolver essa situação o quanto antes. Afinal, ficar com o documento bloqueado pode gerar diversos problemas ao motorista, como o impedimento de dirigir e a sua prisão, se houver a constatação de fraudes.

Se você precisa de ajuda para ingressar com recurso de multa, entre em contato conosco para conversar com um de nossos consultores!

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novas regras para cnh suspensa

Fique por dentro das novas regras para a CNH suspensa

Você já ouviu falar nas novas regras para CNH suspensa? O motorista que tem o seu direito de dirigir suspenso fica impedido de conduzir veículo pelo período da punição, por isso é relevante conhecer sobre o tema.

De acordo com a nova legislação, a pontuação que o condutor pode ter em seu prontuário é maior, mas existem alguns fatores que devem ser observados, como as multas autossuspensivas.

Se você tem interesse pelo tema e quer conhecer quais são as novas regras relacionadas à suspensão de CNH e como fica a pontuação com a nova lei, continue a leitura deste post e confira!

Como é a nova contagem de pontos?

Uma dúvida que as novas regras para CNH suspensa costumam gerar é com relação à contagem dos pontos, já que o acúmulo que leva à suspensão do documento deve acontecer dentro do prazo de 12 meses.

Inicialmente, é preciso esclarecer que 12 meses não quer dizer “durante o ano”, ou seja, ao entrar em 2022 todas as multas recebidas em 2021 não são automaticamente retiradas do seu prontuário.

Desse modo, os 12 meses devem ser contados da data de cometimento da infração, logo, uma infração cometida em maio de 2021, por exemplo, só vai sair do prontuário do motorista após 12 meses, ou seja, em maio de 2022.

Além disso, a nova legislação de trânsito faz alterações na classificação do limite de pontos, que desde abril de 2021 é da seguinte maneira:

  • limite de 20 pontos, se o motorista cometer 2 infrações gravíssimas;
  • limite de 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima;
  • limite de 40 pontos, se nenhuma infração gravíssima for cometida.

Apesar de 40 pontos parecer bastante coisa e muitos condutores acharem que os problemas com acúmulo de pontos devem sumir, a verdade é que não é difícil chegar a esse número para muitos motoristas.

Ao cometer uma infração gravíssima, por exemplo, o motorista já perde o direito de cometer multas que, somadas, geram 40 pontos. Inclusive, existem infrações gravíssimas que são mais comuns do que se imagina e que basta um pequeno deslize no cotidiano para cometê-las, como multa por dirigir com o celular.

Ainda, existem infrações que podem gerar problemas não somente pelos pontos que são adicionados à CNH, mas sim porque são autossuspensivas, isso quer dizer que elas fazem parte de um grupo de infrações de natureza gravíssima que apresentam como penalidade a suspensão direta do direito de dirigir.

Um exemplo de infração autossuspensiva é dirigir sob o efeito de álcool ou outras drogas. Dessa maneira, basta ser pego uma única vez cometendo essa infração que a sua CNH é automaticamente suspensa.

Quanto tempo dura a suspensão da CNH?

O prazo para a suspensão da CNH não é fixo e varia de acordo com o ato cometido pelo condutor. No caso dos motoristas que atingem o limite máximo de pontos em 12 meses, a suspensão pode ser de 6 a 12 meses ou de 8 meses a 2 anos.

Já quando infrações autossuspensivas são cometidas, o prazo é de 2 a 8 meses — exceto para aquelas que já apresentam na legislação prazo definido, como dirigir após beber, de acordo com o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ela gera a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Para motoristas reincidentes na suspensão por pontos, o prazo da suspensão passa a ser de 8 a 18 meses. No caso de reincidência em infração autossuspensiva, uma nova ocorrência no período de 12 meses aumenta o prazo da suspensão para 8 a 18 meses.

É válido ressaltar que a reincidência não é contada ao longo de toda a atuação da pessoa como motorista, mas sim apenas dentro dos 12 meses seguintes à primeira suspensão.

Como ingressar com recurso?

A primeira etapa para ingressar com recurso tem início quando o órgão de trânsito registra a infração e envia a Notificação de Autuação — documento que informa ao motorista sobre a infração e acerca das penalidades que devem ser geradas se a autuação for mantida.

O mesmo ocorre no caso da suspensão, já que quando o órgão nota a existência de pontos suficientes ou de uma infração suspensiva, uma notificação também é enviada ao condutor para informar acerca da existência de um processo administrativo.

Durante essa etapa, já é possível enviar a Defesa Prévia para se defender. Nesse caso, se ela for aceita, o processo de suspensão da CNH nem sequer é iniciado. O prazo para o seu envio consta na notificação de autuação e deve ser seguido à risca — caso contrário, não é mais possível apresentar recurso nessa etapa.

1ª Instância

Nos casos em que o motorista não envia a defesa prévia dentro do prazo ou quando ela é indeferida, ele recebe a Notificação de Imposição de Penalidade com dados sobre a suspensão de seu direito de dirigir, como o período de suspensão.

Nesse momento, é possível ingressar com recurso em primeira instância na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), a fim de tentar cancelar a suspensão. Mais uma vez, é preciso observar o prazo para recurso, já que se você perdê-lo não é possível recorrer na instância seguinte.

2ª Instância

A última etapa de recurso é a 2ª instância, sendo que durante essa fase o órgão responsável por julgar e avaliar os argumentos apresentados pelo motorista é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Assim, como a comissão que deve analisar o recurso é diferente da instância anterior, a possibilidade da suspensão ser cancelada é grande. Para tanto, é fundamental se atentar aos prazos, documentos e, especialmente, aos argumentos apresentados.

Nesse sentido, se você não souber como elaborar um bom recurso tendo como base a legislação, o ideal é procurar ajuda de uma empresa especializada, como a Regularize CNH.

Por fim, é preciso esperar a resposta da instância administrativa e, ao receber deferimento do seu recurso em qualquer uma das etapas, o processo de suspensão da CNH é cancelado e você pode continuar dirigindo.

Agora que você já conhece as novas regras para CNH suspensa, fique atento às infrações de trânsito cometidas e, se for preciso, não hesite em ingressar com recursos, a fim de tentar cancelar as penalidades impostas.

Para aprofundar os seus conhecimentos sobre o tema, continue a visita no blog e descubra qual a diferença entre suspensão e cassação de CNH!

reabilitação cnh cassada

Tire agora suas dúvidas sobre a reabilitação por CNH cassada

Você sabe como funciona o processo de reabilitação por CNH cassada? Ao sofrer a cassação de sua carteira de motorista você pode ficar até 2 anos sem dirigir, além de ser necessário fazer todos os exames da primeira habilitação novamente.

Para evitar esse tipo de punição é preciso dirigir de maneira prudente e, especialmente, ter conhecimento sobre as leis de trânsito. No entanto, não é preciso se desesperar ao ter a CNH cassada, já que não se trata de uma situação irreversível.

Tem interesse pelo tema e deseja ter todas as suas dúvidas sobre reabilitação por CNH cassada esclarecidas? Então, continue a leitura deste post para conferir os detalhes. Não perca!

O que é a cassação da CNH?

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que pode ser aplicada ao condutor infrator. Trata-se da medida administrativa mais grave que temos na legislação.

Quando a cassação é aplicada, a carteira de motorista deixa de ter validade e o condutor perde o seu direito de dirigir. Por isso, ela só é aplicada em situações extremas, como nos casos em que a pessoa é flagrada dirigindo com a habilitação suspensa ou quando um juiz decide pela condenação de um condutor acusado de crime de trânsito.

Uma informação relevante relacionada ao tema é que, ao ser aberto um processo de cassação da CNH, o condutor que sofreu a punição deve ser notificado pelo DETRAN. Assim, é importante que o seu endereço sempre esteja atualizado perante aos órgãos de trânsito, já que quando a notificação é devolvida por falta de endereço, ela é considerada válida — o que é prejudicial, já que coloca em risco as chances de recorrer se o prazo for perdido.

Como a cassação se diferencia da suspensão da CNH?

Não é incomum encontrarmos pessoas que confundem a cassação da CNH com a suspensão. Isso costuma acontecer porque ambas as penalidades são rígidas e impedem o motorista de dirigir por determinado período.

Contudo, como vimos, a cassação da CNH é a medida administrativa mais severa prevista na legislação, sendo que ela se difere da suspensão por não ser temporária. A CNH cassada deixa de ter validade e o motorista perde o seu direito de dirigir.

No caso da suspensão, a CNH fica suspensa e o documento físico fica retido pelo prazo que durar a suspensão, mas após esse tempo de suspensão e aprovação em curso de reciclagem, ela é entregue novamente ao motorista.

Assim, quando o condutor que teve a sua CNH suspensa puder voltar a dirigir, ele pega o mesmo documento. No entanto, aquele que sofre o processo de cassação da CNH precisa obter o direito de dirigir novamente e, nesse caso, não basta realizar somente um curso de reciclagem, é preciso começar o processo de reabilitação.

Quanto tempo dura a cassação da CNH?

Mais uma diferença entre a suspensão e a cassação da CNH diz respeito ao tempo de duração das penalidades. No caso da suspensão, o período em que a carteira deve ficar suspensa varia conforme o motivo que gerou a penalidade, sendo que o mínimo é de 2 meses e o máximo é 2 anos.

Já no caso da cassação da CNH o prazo é invariável. Por isso, independentemente da infração cometida pelo motorista a punição tem o período de 2 anos. Além disso, para dar início ao processo de reabilitação para voltar a dirigir, é preciso aguardar os 2 anos, assim, o tempo total sem poder dirigir se torna ainda maior.

Qual é o passo a passo para ter a CNH cassada de volta?

Aqueles que passam pelo processo de cassação da CNH e têm o direito de dirigir cancelado, como vimos, precisam ficar 2 anos sem dirigir para, então, poderem requerer a reabilitação.

Assim, depois do prazo de 2 anos, é preciso fazer novamente os exames da primeira habilitação, com:

  • avaliação psicológica;
  • exame de aptidão mental e física;
  • aulas teóricas;
  • prova teórica;
  • prova prática de direção.

Por fim, após realizar todas as etapas e obter aprovação em cada uma das provas, o motorista que teve o seu direito de dirigir cassado pode requerer a sua nova carteira de habilitação.

Quanto custa a reabilitação por CNH cassada?

Para realizar a reabilitação por CNH cassada é preciso repetir todo o processo realizado na primeira habilitação, como se o condutor nunca tivesse adquirido uma CNH antes.

Assim, os valores que essa pessoa deve pagar são os mesmos de um indivíduo que está fazendo esse procedimento pela primeira vez — os preços podem variar em cada estado, sendo recomendado consultar o site do Detran da sua localidade para verificar a taxa que se aplica.

Como cancelar a cassação da CNH?

Os motoristas que não desejam ficar sem dirigir ou ter a CNH cassada podem, ao receberem a notificação de abertura do processo de cassação, recorrerem a fim de tentar reverter essa situação.

Nesse caso, se o recurso for aceito em qualquer uma de suas etapas, a cassação da CNH é cancelada e o motorista recupera o seu direito de dirigir sem precisar cumprir com o período de 2 anos de penalidade e sem ser necessário realizar o processo de reabilitação.

Inicialmente, ao receber a notificação já há a possibilidade de ingressar com a defesa prévia, que deve ser julgada pelo Detran para apontar erros, como equívoco ou ausência de informações — o que pode gerar a anulação da penalidade.

Já os recursos em primeira instância devem ser destinados à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), enquanto em segunda instância são julgados pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Contudo, para aumentar as suas chances de sucesso, é preciso prestar atenção a alguns pontos, como o prazo para a apresentação do recurso e a argumentação que será usada.

Como planejar a defesa?

Para anular o processo de cassação da CNH é preciso que o motorista encontre erros formais (informações incorretas, como modelo do veículo errado, e problemas de digitação) ou materiais nos autos de infração que motivaram a sua abertura.

No caso de erros materiais é preciso questionar a forma com a lei foi aplicada. Ainda, há a possibilidade de apontar erros na sinalização de trânsito ou no equipamento usado para a aplicação das multas (como bafômetro sem o selo do INMETRO).

Independente do motivo que gerou a cassação, é preciso conhecer a legislação de trânsito e as resoluções do CONTRAN para recorrer com sucesso. Afinal, só é possível apontar um erro de mérito se souber quais são os procedimentos legais que deveriam ter sido adotados.

Se você não sabe como fazer isso, procure ajuda de uma empresa especializada em multas, como a Regularize CNH, para exercer o seu direito de defesa e aumentar as chances de ter sucesso em seu recurso.

Agora que você já teve as suas principais dúvidas sobre a reabilitação por CNH cassada esclarecidas, lembre-se que se o condutor não exercer o seu direito de se defender não é possível vencer. Por isso, se tiver a sua CNH cassada não deixe de buscar ajuda para ingressar com recurso a fim de reverter a situação.

Se você deseja saber como o recurso por CNH cassada funciona, entre em contato conosco!

multa por andar na faixa de ônibus

Qual o valor da multa por andar na faixa de ônibus? Veja como recorrer

Ainda existem motoristas que ficam surpresos ao descobrir que devem pagar uma multa por andar na faixa de ônibus. No entanto, essas faixas costumam ser destinadas exclusivamente aos veículos de transporte coletivo por um motivo, e trafegar nelas é, sim, uma infração de trânsito.

Essa medida foi adotada pelo Poder Público para evitar que ônibus se atrasem em seus trajetos, já que eles devem servir a diversos usuários que dependem desse meio de transporte.

Tem interesse pelo tema e quer descobrir qual é o valor da multa por andar na faixa de ônibus? Continue a leitura!

Qual é a faixa do ônibus e por que ela surgiu?

A faixa de ônibus pode estar localizada à direita ou à esquerda da via, desde que ela seja destinada à circulação exclusiva de ônibus e esteja sinalizada como tal. A sinalização, por sua vez, deve obedecer ao padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Assim, condutores de outros tipos de veículos que transitam pelo trecho sinalizado com essa placa devem pagar uma multa.

As faixas e corredores exclusivos para ônibus surgiram para que as linhas de transportes coletivos sejam mais pontuais, beneficiando os seus usuários, já que o trânsito da via não deve afetar a circulação desse tipo de veículo.

Na cidade de São Paulo em 2013, por exemplo, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) divulgou em que os ônibus tiveram um aumento de 108% em sua velocidade média em determinado trecho depois da implantação de uma faixa exclusiva.

Por que outros veículos não podem usar a faixa de ônibus?

Existem motoristas que defendem o uso da faixa de ônibus quando ela está vazia e o resto da via está parada, a fim de desafogar o trânsito.

No entanto, você já imaginou o que aconteceria se todos os motoristas tivessem a mesma ideia? A faixa exclusiva para os ônibus perderia sua utilidade.

Assim, os carros particulares não podem usar essa faixa para que ela não tenha a sua finalidade desviada.

Inclusive, quando o sistema de transporte público funciona corretamente, a tendência é que mais pessoas andem de ônibus — o que deve contribuir para diminuir os longos engarrafamentos, já que um ônibus ocupa o espaço de poucos carros de passeio, mas comporta um número muito maior de pessoas.

Podemos dizer até mesmo que com mais gente utilizando o transporte coletivo em razão de sua boa infraestrutura, gestão e planejamento, talvez não fosse mais necessário se preocupar com o valor da multa por andar na faixa de ônibus, já que as vias deixariam de ser tão cheias.

Qual é o valor da multa para quem não respeita essa norma de trânsito?

A multa por andar na faixa de ônibus é a penalidade que sofre o condutor que trafega em uma parte da via que é destinada ao transporte público coletivo de passageiros.

Antes de 2015, era considerada infração grave transitar em faixa exclusiva para ônibus pela esquerda e infração leve fazer o mesmo em trecho exclusivo situado à direita da via. No entanto, desde julho de 2015, quem comete esse ato pratica uma infração gravíssima, independentemente do lado da via em que a faixa exclusiva se encontra.

Isso quer dizer que o valor da multa por andar na faixa de ônibus é de R$ 293,47 — valor da penalidade pelo cometimento de uma infração dessa natureza.

Existe alguma situação em que é permitido andar na faixa de ônibus sem ser multado?

Apesar de andar na faixa de ônibus ser uma infração de trânsito, não são necessariamente todos os casos que resultam em multa. De acordo com as regras, o agente de trânsito não pode autuar os condutores que ingressam nessa faixa nas seguintes situações:

  • ao fazer uma conversão em trecho sinalizado com linha que permite essa manobra;
  • para entrar ou sair ou de propriedade situada à margem da via;
  • ao realizar embarque ou desembarque, bem como entrar em acesso a reentrância de calçada, em trecho que permitido;
  • ao fazer conversão, por abertura no canteiro destinada a essa finalidade;
  • ao sair da transversal em interseções sem semáforo, desde que a faixa tenha a mesma mão de direção das demais;
  • ao prestar socorro mecânico em caso de ônibus quebrado, desde que o motorista acesse a via apenas perto do local da avaria.

Também existem exceções para veículos autorizados pelo poder público competente ou em caso de força maior, ou seja, uma situação emergencial e necessária, como para sair de um alagamento, por exemplo.

Assim, de maneira resumida, podemos dizer que você pode andar na faixa de ônibus por um curto período, se for necessário para fazer uma conversão ou para entrar ou sair de uma garagem, por exemplo, assim como para embarcar ou desembarcar pessoas.

O que não pode ser feito e gera multa é se aproveitar indevidamente dessa faixa, seja para sair de um engarrafamento, seja para ultrapassar outro veículo.

Já no que diz respeito à autorização do poder público competente, como as faixas exclusivas estão em vias urbanas, o órgão de trânsito municipal é responsável por questões relacionadas a esse tema. Por isso, as regras podem mudar a depender de cada cidade.

Em São Paulo, por exemplo, a orientação com relação à possibilidade de trafegar nos corredores é mais complexa e há uma tabela de horários em que isso é permitido.

Já no caso de Brasília, há uma lei que libera o tráfego aos veículos de passeio nas faixas exclusivas fora do horário de pico. Para conhecer as regras de outras cidades, o ideal é se informar com a prefeitura ou órgão de trânsito municipal responsável pelo local.

Agora que você já sabe do que se trata a multa por andar na faixa de ônibus e conhece o seu valor, lembre-se de que, se você for notificado por cometer esse tipo de infração e não concordar com a penalidade recebida, você pode recorrer. Para isso, o ideal é contar com a ajuda de uma empresa especializada em recursos, como a Regularize CNH!

Quer continuar se informando sobre infrações de trânsito e eventuais penalidades? Confira o nosso artigo sobre o valor da multa por excesso de velocidade!