Categoria: Código de transito

eMulta de trânsito: Tudo o que Você Precisa Saber para Evitar

Preciso fazer curso de reciclagem em caso de exame toxicológico vencido?

Posted on | by admin | Leave a Comment on Preciso fazer curso de reciclagem em caso de exame toxicológico vencido?

O exame toxicológico vencido é um risco sério para os condutores, pois em caso de fiscalização, pode levar a transtornos e multas.

Por esse motivo, estar em dia com as obrigações da CNH é indispensável, principalmente, para os condutores profissionais.

Apesar de ser um assunto extremamente importante, muitos motoristas das categorias C, D e E ainda têm dúvidas sobre o exame toxicológico.

Especialmente, em relação a fiscalização e a necessidade de fazer curso de reciclagem em caso de exame vencido. Você também deseja entender melhor e esclarecer suas dúvidas?

Então, veio ao lugar certo! Continue lendo este post e saiba o conceito e se é preciso fazer o curso de reciclagem em caso de exame toxicológico vencido, além de outras informações relevantes! Boa leitura!

O que é o exame toxicológico?

O exame toxicológico é um procedimento de análise laboratorial para identificar a presença de substâncias psicoativas no organismo.

Sendo assim, é um teste que verifica se o condutor consumiu drogas ilícitas nos últimos 90 dias antes da coleta. Diante disso, o toxicológico…

É um exame mais criterioso se comparado ao hemograma e ao exame de urina, oferecendo resultados precisos. Para a análise, coletam-se amostras do cabelo ou pelos do corpo, em um laboratório especialista e credenciado.

Desde o ano de 2015, é obrigatório realizar o exame toxicológico para obter ou renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para as categorias C, D e E, específicas para veículos de grande porte e de uso profissional.

Diante disso, o objetivo do exame é certificar que o condutor está livre de substâncias ilícitas e que oferecem riscos e causam acidentes graves.

O teste tem a capacidade de identificar se a pessoa utilizou diversos tipos de drogas, por exemplo:

  • anfetamina;
  • morfina;
  • metanfetaminas;
  • maconha;
  • crack;
  • heroína;
  • codeína;
  • haxixe;
  • ecstasy;
  • cocaína.

Além disso, é possível identificar outras substâncias, com exceção do álcool e do cigarro, que não são analisadas no exame.

No entanto, caso o condutor utilize medicamentos, é indispensável apresentar a receita médica para evitar complicações.

Por que é preciso manter o exame em dia?

Desde o dia primeiro de julho de 2021, a fiscalização do exame toxicológico está em vigor em todo o país, realizada pelas autoridades de trânsito.

Sendo assim, os condutores com CNH nas categorias C, D e E devem estar regularizados.Em caso de irregularidades, o motorista será autuado com a infração gravíssima…

Que prevê 7 pontos na carteira. Além disso, também será aplicada uma multa no valor de R$1.467,35 e a suspensão do direito de dirigir por três meses. Em vista disso, manter o exame em dia…

É essencial para evitar essas penalidades e comprometer o direito de conduzir o veículo em vias públicas. Um fator importante para o motorista profissional, pois tem a capacidade de impedir o exercício da função.

Como saber se o exame está vencido ou não?

A Lei 14.071 de 13 de outubro de 2020, que entrou em vigor a partir do dia 12 de abril de 2021, trouxe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Dentre as principais, estão as alterações em relação ao exame toxicológico para motoristas. Sendo assim, os condutores das categorias C, D e E são obrigados a realizar o exame na seguinte frequência:

  • motoristas com idade inferior a 70 anos devem realizar a cada 2 anos e 6 meses;
  • motoristas com idade a partir de 70 anos devem realizar a cada 1 ano e 6 meses.

Sobretudo, com as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro,  houve alteração da validade da CNH.  Atualmente, tudo funciona da seguinte maneira:

  • condutores com menos de 50 anos: CNH válida por 10 anos;
  • entre 50 e 70 anos: CNH válida por 5 anos;
  • acima de 70 anos: CNH válida por 3 anos.

Se a sua habilitação estiver dentro da validade, é preciso avaliar a última realização do exame, pois se tiver mais de 2 anos e 6 meses, estará vencido. Se tiver  acima de 70 anos, o exame estará  vencido se o último for há mais de 1 ano e 6 meses.

É preciso fazer reciclagem em caso de exame vencido?

O curso de reciclagem é uma das penalidades impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, aplicável a condutores com direito de dirigir suspenso — ou que tenham provocado sinistro grave e condenação por delito de trânsito.

Sendo assim, é um procedimento que tem o objetivo de reeducar o condutor para a recuperação da CNH e a regularidade. Durante o curso, o motorista passa por aulas para estimular o conhecimento sobre trânsito, leis e regras.

Entretanto, em caso de exame toxicológico vencido, não é obrigatório passar por um curso de reciclagem. Nessa situação, a recuperação da CNH está condicionada ao resultado negativo em novo exame, após 90 dias, e ao pagamento da multa.

Como é realizada a fiscalização para o exame toxicológico?

A fiscalização do exame toxicológico é feito pelas autoridades  de transito durante as  abordagens que ocorrem  nas vias públicas  desde julho de 2021. Dessa forma, se o condutor estiver  irregular, todas as penalidades determinadas pelas leis.

Nesse contexto, todos os motoristas com CNH C, D e E devem estar com o exame em dia, pois a fiscalização já está sendo realizada em todo o país. Seja na renovação, seja nos exames periódicos, atender aos prazos é essencial para evitar diversos transtornos.

De acordo com um levantamento realizado pela SOS Estrada, com a obrigatoriedade do exame toxicológico, os índices de acidentes nas estradas reduziram 44,8%. São dados que demonstram a importância do exame para a segurança coletiva no trânsito.

Por isso, manter-se dentro da lei e realizar o teste em dia é fundamental para contribuir com um trânsito mais seguro. Além disso, elimina os riscos de passar por situações desagradáveis e prejuízos, caso esteja com o teste vencido.

Como você pode notar, o exame toxicológico vencido pode provocar transtornos que suspendem o direito de dirigir. Portanto, é muito importante se manter dentro das leis e evitar complicações que afetam o exercício profissional.

Gostou do post? Agora que entendeu tudo sobre o exame toxicológico vencido, o que acha de continuar lendo conteúdos e novidades incríveis sobre diversos assuntos? Não perca tempo e siga nossas páginas nas redes sociais! Estamos no Facebook, Instagram e YouTube

A lei permite o uso de insulfilm espelhado? Entenda sobre o assunto

A lei permite o uso de insulfilm espelhado? Entenda sobre o assunto

Posted on | by admin | Leave a Comment on A lei permite o uso de insulfilm espelhado? Entenda sobre o assunto

Muitos donos de automóveis não deixam de lado o insulfilm espelhado, pois querem priorizar a estética para terem um veículo bonito e chamativo.

Mas é preciso investigar se o insulfilm espelhado é permitido por lei antes de fazer o investimento. Embora o insulfilm seja bastante utilizado, alguns motoristas acabam recebendo multas pelo uso, sem entender o motivo.

O fato é que há diferentes tipos e graus de película, e é preciso entender que algumas são permitidas e outras não.

Mas não se preocupe, pois vamos saber o que a lei libera e o que não se pode usar. Além disso, explicaremos sobre a infração em caso de uso indevido. Continue acompanhando para ficar por dentro de tudo. Boa leitura!

O que é o insulfilm espelhado?

Na verdade, insulfilm é o nome de uma marca de película de controle solar para automóveis. Da mesma forma que acontece com outros segmentos, nesse caso, usa-se o nome da marca específica para se referir à categoria do produto.

É importante mencionar que as películas normais têm o objetivo de deixar os vidros mais escuros. Quanto ao insulfilm espelhado, esse vai um pouco além, pois ele atribui um efeito de espelho, para refletir a imagem que fica na parte exterior.

Você pode se perguntar: qual é o objetivo dessas películas? Por que as pessoas querem instalar esse acessório nos seus carros? Bom, elas são usadas para ajudar em vários fatores, como:

  • saúde: o insulfilm protege os motoristas e passageiros da ação do sol em dias os raios solares estão bem fortes. Isso é importante para combater doenças de pele, já que algumas películas conseguem bloquear até 99% das emissões de raios UV;
  • segurança: as películas reduzem a visibilidade da parte de dentro do automóvel, o que ajuda na diminuição de casos de vidros estourados. Isso porque, os bandidos não conseguem ver o que há dentro do veículo.

Desde seu surgimento, o insulfilm ganhou popularidade , ficando cada vez e mais escuro. O mercado acabou desenvolvendo películas com várias porcentagens de visibilidade. Mas, ao aplicá-las, é necessário conhecer as regras que o código de trânsito estabelece para tudo seja feito dentro da lei e, assim, você evite a adição de pontos na carteira e pagamento de multa.

Quais os principais tipos de insulfilm?

Há diversos tipos de insulfilm, com finalidades diferentes e tipos distintos de películas. Aqui, vamos falar sobre os principais, inclusive aqueles que a lei não permite. Acompanhe!

Insulfilm térmico

Esse tipo de insulfilm, além de deixar a temperatura interna do carro mais agradável, impedindo o calor, acaba protegendo a pele dos condutores e dos passageiros contra raios UV.

Insulfilm espelhado

A película espelhada dificulta  a visão das pessoas que estão do lado de fora,  dando maior privacidade a quem está dentro  do automóvel. Vale lembra que ela não afeta a visão das pessoas que estão do lado de dentro.

Insulfilm azul

Esse insulfilm, normalmente, é espelhado. Muitas pessoas usam esse tipo de película para personalizar o veículo, uma vez que ele atribui um estilo diferenciado, destoando-se dos demais automóveis que usam a cor preta ou cor mais clara, por exemplo.

Outros tipos de insulfilm automotivos

Além desses citados, há também outros insulfilms que precisamos mencionar, como o básico, o de segurança e o avançado. O básico é o mais comum no mercado e a opção mais econômica, por não ser uma película muito espessa e com transparência que vai de 5% a 35%.

A película avançada, por sua vez, é aquela que protege o interior do automóvel, os condutores e passageiros dos raios UV. Quanto à sua porcentagem de transparência, pode chegar a 50%.

Por fim, o insulfilm de segurança/proteção tem características bem semelhantes ao básico, mudando apenas a espessura. Como é mais grossa, quem está do lado de fora acaba tendo uma dificuldade maior para distinguir pessoas e objetos que estão dentro do veículo. Além disso, a espessura dessa película dificulta a quebra do vidro.

 A lei permite o uso de insulfilm espelhado?

Segundo a Resolução Nº 254/2007 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), quando o assunto é insulfilm espelhado, temos uma resposta bem clara que consta no Art. 8º, que explica que a aplicar  as películas refletivas nas áreas envidraçadas é uma prática proibida.

Agora, você pode estar se perguntando: mas o que é película refletiva? Bom, é aquela que funciona como se fosse um espelho do lado de fora do automóvel, ou seja, o insulfilm espelhado.

Ainda,  a mesma  a resolução, além desse insulfilm espelhado, também proíbe o uso das películas que  permitem a passagem de luz em percentuais abaixo de:

  • 28% nos vidros traseiros;
  • 28% nos vidros laterais traseiros;
  • 70% no para-brisa colorido;
  • 70% nos vidros laterais dianteiros;
  • 75% no para-brisa.

Você percebeu que nos vidros traseiros do veículo há a permissão de um percentual bem menor? Isso acontece porque eles não são tão fundamentais para a direção do condutor.

Quais são os tipos de insulfilm permitidos?

Os veículos podem trafegar somente com as películas que têm porcentagens de transmissão luminosa iguais ou acima das que falamos no tópico anterior. Logo, vai configurar irregularidade se tiverem ponto percentual a menos.

Essa proibição da lei existe especialmente para que os condutores não tenham a visibilidade reduzida. Isso porque, com um insulfilm espelhado ou muito escuro, fica bem mais complicado enxergar durante a noite ou quando as condições climáticas estão precárias.

Dessa forma, não se consegue notar obstáculos nas vias com a mesma precisão. Além disso, é importante considerar o trabalho dos policiais, pois, com insulfilm com pouca transmissão luminosa, eles não conseguem ver o que está se passando dentro dos automóveis.

Portanto, se você tem o interesse de aplicar insulfilm no seu veículo, procure levá-lo em um estabelecimento de confiança.

Qual é a multa por aplicar o insulfilm sem seguir a lei?

Se algum agente de trânsito flagrar o motorista usando um insulfilm em desacordo com a lei, aplaicará uma multa. Além da multa, a penalidade inclui a retenção do automóvel para que seja feita a regularização. Como estamos falando de uma infração grave, o valor da multa será de R$ 195,23 e serão adicionados 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Vale lembrar que esse tipo de infração é fiscalizado pelos órgãos estaduais. Isso significa que, nas cidades, somente os agentes da Polícia Militar ou do Detran podem aplicar a multa. Já nas rodovias federais, apenas os agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Bom, como vimos, respeitar a medida de insulfilm permitido é imprescindível para que os condutores fiquem mais seguros ao dirigir. Essas regras não são por acaso, afinal, vidros muito escuros podem causar acidentes, uma vez que prejudicam a visão do motorista. Então, ao colocar a película, não se esqueça de que existe o nível permitido e ele deve ser considerado.

É importante destacar que para auferir o índice de transmissão luminosa de maneira precisa, o agente de trânsito deve ter um equipamento medidor aprovado pelo Inmetro. Caso ele não respeite a regra, você pode e deve recorrer, apontando o erro na hora da abordagem.

Então, tenha em mente que, caso receba uma multa, você tem o direito de se defender enviando um recurso ou, antes dessa etapa, fazendo uma defesa prévia ao órgão autuador. De qualquer forma, agora que você já sabe se o insulfilm espelhado é permitido e quais são as permissões, pode se proteger para não chegar a receber uma infração.

E aí, gostou de saber mais sobre o assunto? Se ficou com alguma dúvida, aproveite para deixar seu comentário aqui para que possamos ajudar!

 

efeito suspensivo

Efeito suspensivo: entenda o que é, quando é aplicado e a sua importância

Posted on | by admin | Leave a Comment on Efeito suspensivo: entenda o que é, quando é aplicado e a sua importância

Você já ouviu falar em efeito suspensivo da penalidade de trânsito? As sanções no trânsito não devem ser impostas de forma indiscriminada e, em certos casos, é possível recorrer da sua aplicação.

Nesse sentido, Ao ingressar com recurso, pode-se solicitar efeito suspensivo para evitar penalidades até decisão definitiva do caso.

Tem interesse pelo tema e quer conhecer mais detalhes sobre o efeito suspensivo nas multas de trânsito? Então, continue a leitura deste post, pois vamos apresentar o que é, quando é possível aplicar e a sua importância. Não perca!

O que é o efeito suspensivo?

O sistema de trânsito brasileiro emite diariamente inúmeras autuações devido às infrações cometidas, destacando a necessidade de compreensão do tema.

Consequentemente, muitos motoristas optam por contestar as multas,  o que resulta em uma alta demanda de recursos a serem avaliados pelos órgãos competentes.

Por essa razão, é normal que ocorra o atraso para que o órgão responsável emita uma decisão sobre os pedidos de defesa. Motoristas e órgãos avaliadores devem cumprir exigências específicas ao recorrer e analisar multas, garantindo um processo justo e transparente.

Uma das normas…..

que o motorista deve seguir para que seja possível interpor seu recurso é respeitar os prazos estipulados para o envio dos documentos. Esses prazos estão expressos nas notificações recebidas e o seu não cumprimento gera o não recebimento da defesa.

Da mesma maneira, os órgãos que julgam os recursos também devem respeitar determinados prazos para avisar os motoristas sobre a decisão tomada em cada caso. Se esses prazos não forem cumpridos, o efeito suspensivo pode ser gerado.

Na realidade, o efeito suspensivo é a suspensão da obrigação de cumprir com as penalidades impostas pelo cometimento de determinada infração de trânsito.

O que diz o art. nº 285 do CTB?

O art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata sobre a etapa do recurso em 1ª instância. Nesse artigo, a lei menciona que a JARI tem prazo de 30 dias para julgar o recurso.

Contudo, o § 1° do art. 285 destaca que o recurso não terá efeito suspensivo. Enquanto, O § 3° permite efeito suspensivo caso o recurso à JARI não julgue em 30 dias por força maior.

Dessa maneira, o texto do art. 285 parece contraditório, pois o § 1° nega efeito suspensivo, enquanto o § 3° permite em certas condições. Portanto, para evitar penalidades antes do julgamento do recurso em segunda instância, é importante que o motorista solicite o efeito suspensivo.

Como e quando solicita-se  o efeito suspensivo ?

Quando o motorista deseja ingressar com um recurso de multa, existem algumas etapas que ele pode enfrentar:

  • defesa prévia;
  • recurso em primeira instância;
  • recurso em segunda instância.

Com isso em mente, é importante destacar que geralmente não se solicita o  efeito suspensivo de penalidade  durante a etapa de defesa prévia. justamente porque, nesse momento,  notificou-se o motorista sobre a constatação da infração.

Isso quer dizer que, nessa etapa, as autoridades ainda não aplicaram a multa e demais consequências da infração, ou seja, essa fase oferece ao condutor a chance de se defender para impedir a aplicação dessas penalidades.

Por isso, em geral, solicita-se o efeito suspensivo  a partir do momento que se dá início ao processo administrativo, com a primeira instância — recurso direcionado à JARI.

Novamente, de acordo com o art. 285, § 3° do CTB, o não julgamento do recurso em 30 dias, a autoridade que aplicou a penalidade pode, de ofício ou mediante solicitação do interessado, conceder o efeito suspensivo.

Isso quer dizer….

que o próprio motorista autuado pode requerer o efeito suspensivo no momento em que está formulando a sua defesa, sendo que o pedido pode ser realizado no campo dos pedidos do recurso que costuma ficar no final do documento.

No entanto, é preciso se atentar, porque requerer o efeito suspensivo da penalidade não adia a data de validade da multa, sendo preciso seguir o prazo para envio do seu recurso ou pagamento da multa — ambos contam com a mesma data. Se o motorista perder esse prazo, não é mais possível apresentar a sua defesa ou requerer o efeito suspensivo da penalidade.

Além disso, não existe uma determinação legal que conceda, de maneira automática, o efeito suspensivo da penalidade de trânsito. Na prática, o que ocorre é que como o julgamento da maior parte dos recursos não ocorre em 30 dias, alguns órgãos julgadores já consideram essa possibilidade de ofício.

Qual é o tempo da sua duração?

Uma vez concedido, o efeito suspensivo permanece válido até que o  órgão de trânsito emita uma decisão sobre o recurso interposto pelo condutor. Ou seja, é necessário que ocorra o julgamento definitivo, sem possibilidade de novos recursos, para que se perca sua validade.

Assim, é válido ressaltar que o efeito suspensivo vale tanto para a multa e pontos na CNH quanto para penalidades mais severas, como suspensão ou cassação da carteira de motorista.

Qual é a importância para condutores autuados?

Como vimos, os órgãos que avaliam os pedidos de defesa deveriam julgá-los em até 30 dias. Contudo, na prática, esse prazo pode ser muito maior, podendo levar até mesmo anos para que emita-se uma decisão.

Quando há demora, não havendo o efeito suspensivo, o motorista pode prejucar-se gravemente,  já que a depender da infração cometida, ele pode ter que ficar sem dirigir durante todo esse período.

Já nos casos em que concede-se ao motorista,  o atraso dos órgãos responsáveis não prejudica o direito de defesa do condutor e o motorista pode dirigir normalmente até que emita-se uma decisão final sobre o caso.

Agora que você já conhece todos os detalhes sobre o efeito suspensivo, lembre-se de seguir todos os procedimentos dentro dos prazos legais estipulados para que seja possível ingressar com um recurso de multa. Ainda, se você deseja aumentar as suas chances de sucesso nessa etapa, procure pela ajuda de uma empresa especializada, como a Regularize CNH.

Gostou das orientações que apresentamos no conteúdo? Então, assine a newsletter para receber os nossos novos posts diretamente em seu e-mail!

Esclareça suas dúvidas Sobre o que é CNH bloqueada

Esclareça suas dúvidas Sobre CNH bloqueada

Posted on | by admin | Leave a Comment on Esclareça suas dúvidas Sobre CNH bloqueada

Você sabe o que é CNH bloqueada? Sabemos que o processo de obtenção da habilitação não é fácil, rápido ou barato, já que é preciso ser aprovado em várias etapas até ter a licença para conduzir veículos automotores.

Após se tornar um condutor devidamente habilitado, ninguém deseja perder o seu direito de dirigir, nem mesmo ter o documento bloqueado pelas autoridades de trânsito, não é mesmo? Nesse sentido, com o bloqueio da CNH, o condutor fica impedido de dirigir.

Para ajudar você a enfrentar esse tipo de problema, preparamos este post com mais detalhes sobre  o bloqueio da CNH para que você esclreça todas as suas dúvidas sobre o assunto. Continue a leitura e confira!

O que é CNH bloqueada?

Muitas vezes, ao descobrir que a sua CNH se encontra bloqueada, o condutor leva um grande susto, justamente, por não saber do que realmente se trata. Inclusive, diversos motoristas, ao se depararem com essa situação, imaginam que estão com sua CNH suspensa ou cassada, já que essas penalidades são mais comuns.

Contudo, o bloqueio do documento de habilitação pode se dar por causas distintas da cassação e da suspensão — o que é capaz de gerar problemas ainda mais difíceis de resolver. Por essa razão, inicialmente, é fundamental entender que o bloqueio da CNH não está, obrigatoriamente, relacionado com as penalidades de cassação ou suspensão.

Ainda assim, mesmo se a habilitação for bloqueada por outros motivos, o órgão que deve efetuar o bloqueio é o Detran. Inclusive, mesmo nos casos em que a habilitação do motorista conta com poucos ou, até mesmo, nenhum ponto ativo, é possível que ocorra a informação de bloqueio do documento, uma vez que essa situação pode ter relação com outros fatores, como o processo de obtenção da habilitação.

Em geral, o bloqueio da CNH  ocorre  quando há suspeita de fraude no processo de obtenção da habilitação. Quem passa por essa situação não pode conduzir veículos enquanto o desbloqueio do documento não for concretizado. Por isso, ao notar que a sua CNH está bloqueada, evite dirigir até que haja a sua regularização.

Quais são as diferenças entre CNH bloqueada, suspensa e cassada?

É normal que muitos motoristas confundam o bloqueio da CNH com a suspensão ou a cassação da habilitação. No entanto, elas se referem a situações distintas.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a suspensão e a cassação da CNH como penalidades para determinadas infrações de trânsito. A suspensão também ocorre se o condutor ultrapassar o limite de pontos em sua CNH permitidos na legislação, dentro de um período de 12 meses.

Por sua vez, o condutor deve resolver o motivo que levou ao bloqueio, que é um impedimento relacionado à condução de veículos.

Como acontece o bloqueio?

Nos casos de suspensão ou cassação da CNH, o Detran costuma enviar uma notificação ao endereço cadastrado do condutor. Essa situação não ocorre apenas nos casos em que há algum problema com a entrega ou se o endereço do motorista se encontra desatualizado.

Já no caso do bloqueio, nem sempre o Detran notifica o motorista que a CNH que houve  bloqueio. Por isso, muitas vezes, o condutor só descobre que está enfrentando essa situação assim que realiza uma consulta no site oficial do órgão em seu estado, ou ao ser pararem  ele numa blitz.

Inclusive, por essa razão, é relevante fazer consultas periódicas em sua CNH no site do Detran, a fim de observar se há alguma pendência com o documento, como o bloqueio ou mesmo autuações e multas.

Quais os principais fatores para que isso ocorra?

Como vimos, o motorista deve resolver a razão que gerou o impedimento para desbloquear a CNH, certo? Então, é fundamental conhecer quais são os possíveis motivos que podem levar a esse problema. As causas mais comuns costumam ser as seguintes:

  • suspeita de fraude no processo de formação de condutor, ou seja, nas etapas necessárias para tirar a primeira habilitação, ou relacionada à mudança de categoria da habilitação;
  • motorista cadastrou um endereço falso junto ao Detran;
  • suspeita de golpe, como no caso de aquisição de CNH falsa;
  • quando o condutor faz a transferência de uma CNH suspensa para outro estado;
  • em razão de uma decisão judicial, como quando o motorista tem uma dívida;
  • nos casos em que o condutor cometeu infração grave, gravíssima ou autossuspensiva durante o período de Permissão para Dirigir (PPD);
  • Se o motorista fez uma falsa indicação de condutor;
  • suspensão ou cassação do direito de dirigir;
  • envolvimento em acidente de trânsito com vítima fatal.

Como é possível notar, ter a CNH bloqueada pode ser, em determinados casos, até pior do que ter o documento cassado. Afinal, o bloqueio estende-se por período indeterminado, até que  se reolva a situação.

O que fazer ao ter a CNH bloqueada?

Para regularizar sua situação e desbloquear a CNH, você deve resolver o problema que causou o impedimento. No entanto, existem determinados casos em que não há como resolver a situação, como nas seguintes situações:

  • bloqueio por cassação da CNH: ao ter a sua habilitação cassada, o motorista perde o seu direito de dirigir. Para recuperar esse direito, é preciso que ele tire uma nova habilitação após cumprir o prazo de cassação;
  • bloqueio por fraude: nos casos em que há comprovação de fraude no processo de obtenção da CNH, não é possível desbloquear o documento. Nesse caso, o motorista precisa fazer novamente todo o processo de formação de condutor e tirar outra carteira de habilitação, de maneira regular.

Contudo, existem outros casos em que é, sim, possível desbloquear a CNH. É necessário apenas resolver o problema que gerou o bloqueio, como fazer a atualização do endereço do motorista perante o Detran, se for esse o causador do impedimento.

Em caso de bloqueio por causa da suspensão do documento, por exemplo, o motorista deve pagar as multas em aberto, fazer o curso de reciclagem, obter aprovação na avaliação final e cumprir com o prazo de suspensão determinado pelas autoridades de trânsito. Após todas as etapas, desbloqueia-se o  documento e o motorista  pode voltar a conduzir veículos.

Agora que você já sabe o que é Bloqueio de  CNH , lembre-se de que é importante contar com a ajuda de uma empresa com expertise, como a Regularize. Contamos com especialistas capacitados para dar o melhor parecer sobre como realizar o procedimento correto em relação à CNH bloqueada.

Se você está nessa situação e deseja contar com o auxílio de especialistas para recuperar o seu direito de dirigir, entre em contato conosco!