Categoria: Direitos do motorista

Direitos do motorista que você precisa conhecer

Direitos do motorista que você precisa conhecer

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Direitos do motorista que você precisa conhecer são fundamentais para assegurar  a principal forma de evitar surpresas desagradáveis e saber exatamente o que precisa fazer em determinadas situações. 

Afinal, muitos dizem sobre as multas de trânsito ou deveres do condutor, mas poucos falam sobre os direitos que você tem e ter o cuidado de compreender quando eles são válidos. Principalmente para aqueles que trabalham dirigindo. Vamos lá! 

1# Cobrança de pedágios 

Você sabia que a Lei do Caminhoneiro mudou a questão das cobranças? 

Basicamente, a lei define que os caminhoneiros sem carga ou com eixos suspensos tem liberação do pagamento do pedágio. 

Além disso, em portos ou terminais de cargas, locais de espera que são de responsabilidade das transportadores. Com isso, a cobrança é proibida. 

Isso tudo garantiu uma boa economia para os motoristas. 

2# Direitos do motorista que você precisa conhecer: regras gerais 

O direitos gerais do motorista são aqueles que envolvem questões que, nem sempre, ficam no controle do condutor. Mas, ainda assim, devem ser conhecidas, até para serem devidamente cobradas. 

Por exemplo, todo motorista tem o direito de conduzir em vias seguras, bem-sinalizadas e devidamente iluminadas. 

Logo, suponha que você esteja em uma rua urbana sem iluminação e acabe quebrando a suspensão do carro em uma lombada (que não estava sinalizada), é um direito seu ser ressarcido por isso. 

Inclusive, é direito de todos os condutores serem bem atendidos em todas as repartições sempre que precisa ir até uma unidade para buscar um serviço ou tirar uma dúvida. 

3# Jornadas e tempo de espera 

Entre os direitos do motorista, temos duas questões que você precisa conhecer. Confira: 

  • Jornada: 8 horas diárias com até 2 horas extras por dia, ou 4 com acordos prévios. 
  • Tempo de espera: carga e descarga do veículo não contam como jornada, mas não prejudica a remuneração. Por isso, é pago 30% do salário por hora de espera. Mas, se tiver local para descanso, esse tempo é tirado do intervalo. 

4# Direitos do motorista que você precisa conhecer: em casos de acidentes 

Ainda que os condutores tenham uma série de deveres no trânsito, para evitar acidentes, bem como para reagir quando esse tipo de imprevisto acontece, também há direitos importantes que devem ser conhecidos. 

Logo, você tem direito a atendimento digno e respeitoso, mas principalmente acesso a assistência médica. Vale lembrar que, no Brasil, temos o SUS. 

Com isso, é comum que ambulâncias/SAMUs sejam chamadas em casos de acidentes. Isso por se tratar de um direito quando há um acidentes ou risco a vida, bem-estar. 

5# Motociclista tem a preferência como direito 

Os motociclistas têm preferência no trânsito quando comparado aos carros. 

Justamente por isso, é essencial que os demais veículos sinalizem corretamente se precisarem parar bruscamente, mudar de faixa, virar, etc. 

Entretanto, isso não isente você de algumas responsabilidades e cuidados. Mas, se acabar se envolvendo em algum acidente, como bater em um carro que não sinalizou corretamente, o seu direito se sobrepõe ao do outro condutor. 

Lembre-se que os pedestres e ciclistas tem a preferência global nas vias. Ou seja, acima de quaisquer outros condutores. 

6# Direitos do motorista que você precisa conhecer: acesso a campanhas e programas 

Os responsáveis pela legislação e Código realizam uma série de campanhas e programas com foco na conscientização sobre os cuidados ao dirigir, deveres e direitos. 

Em suma, o principal objetivo é melhorar a condução, reduzir acidentes e vítimas, facilitar o acesso e assim por diante. 

Dessa forma, um dos direitos que você tem é acessar todos esses programas e campanhas ligados ao trânsito e/ou legislação. 

Recomendações gerais 

Para finalizar, existem algumas recomendações gerais que funcionam (ou deveriam funcionar) em harmonia com os direitos do motorista. 

Faça revisões no seu veículo 

As revisões veiculares servem para diversos fins. Inicialmente, garantir a boa condução, evitar acidentes, estresse, ficar parado no meio da estrada e assim por diante. 

Dessa forma, fazer as revisões é uma forma de garantir a boa performance, estar devidamente preparado e intervir antes que o problema se torne mais grave. 

Uso do celular

Celular e direção não combinam. Não à toa, é proibido usar o aparelho mesmo que o veículo esteja parado no semáforo. A regra é: carro ligado, celular longe das mãos. 

Seguir essa norma é um dever dos condutores e pode evitar uma série de acidentes e imprevistos, incluindo os financeiros. 

Distância segura, frenagens e paradas 

Manter uma distância segura dos demais veículos é indispensável. Afinal, em uma parada brusca, você consegue reduzir a velocidade e reagir sem provocar maiores danos. 

Em simultâneo, fique atento ao trânsito para reagir em situações adversas. Isso vai lhe auxiliar na direção defensiva, evitando acidentes e maiores problemas e multas. 

As frenagens podem acontecer por uma série de motivos distintos. Em alguns casos, não há como evitar. Mas, no geral, tudo depende da condição. 

Sendo assim, se notar que será necessário frear de forma brusca, tente sinalizar o máximo para os demais. Como ligar o pisca-alerta ou buzinar, o que atrai a atenção. 

Enfim, se ficar em uma parada, como um congestionamento, sempre vire a direção para o lado de saída. Na via da direita, vire as rodas para a direita totalmente. Com isso, se algum outro veículo bater na traseira, as chances de ocorrer um engavetamento são reduzidas drasticamente.  

Deveres básicos de todos os motoristas 

Cabe destacar que existem alguns deveres básicos que devem ser lembrados. Principalmente por, parecerem tão simples, que muitos condutores se esquecem no dia-a-dia. 

Mas, pensando não apenas nas possíveis multas, esses deveres podem garantir a sua segurança. Tome notas: 

  • Todos dentro do veículo devem usar cinto de segurança; 
  • Prestar socorro as vítimas de acidentes; 
  • Ter uma direção defensiva sempre; 
  • Não conduzir veículos sob efeito de álcool e outras substâncias que alterem a percepção ou capacidade de atenção; 
  • Sempre carregar os documentos de direção, físicos ou digitais; 
  • Respeitar as regras de trânsito, incluindo a sinalização, entre outros. 

Quer saber mais ou acompanhar todas as novidades sobre direção, ter as melhores dicas e curiosidades? Então,  siga a gente  nas redes sociais! Estamos no Facebook,  Instagram  e YouTube!

Vagas reservadas - Dicas de trânsito e outras Dúvidas

Vagas reservadas – Dicas de trânsito e outras Dúvidas

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Se você tem dúvidas sobre vagas reservadas, cuidados ao dirigir na chuva ou outras, as dicas de trânsito trarão respostas que você esteja buscando e, talvez, ainda não tenha uma resposta clara e direta. Vamos lá! 

1-O que diz a lei sobre as vagas reservadas 

As vagas reservadas são obrigatórias e previstas em lei. Em locais públicos e privados, por exemplo, 2% das vagas devem ser desse tipo. 

Porém, para espaços privados de uso restrito, essa lei não vale. Em condomínios, por exemplo, os administradores que decidem sobre o assunto. 

Ainda conforme a lei, essas vagas precisam estar próximas da entrada principal (o mais possível), respeitar demais leis de acessibilidade e normas padrões. 

Cabe destacar que parar indevidamente nesses locais configura multa de R$ 128 + 5 pontos, além do veículo ser removido. Justamente por isso, para ficar nessas vagas, é indispensável o uso dos cartões obrigatórios, que são liberados pela Secretaria de Trânsito da sua cidade. 

2-Dicas de trânsito: como garantir mais segurança ao dirigir na chuva 

A chuva é um feito natural e, muitas vezes, inesperado. Ou seja, você pode sair de um ponto em que há sol, mas “pegar” chuva durante o percurso. 

Em síntese, a chuva causa diversas coisas no motorista, elevando a dificuldade. Afinal, a estrada fica mais escorregadia, há poças, nem sempre as estradas são boas, o vidro pode embaçar, tem os limpadores no campo de visão, etc. 

Assim, existem diversas dicas que vão te ajudar a evitar acidentes, como: 

  • Sempre mantenha uma distância segura; 
  • Use o farol baixo sempre; 
  • Vá para a lateral e ligue o pisca-alerta em caso de problemas; 
  • Cuidado com as laterais, onde pode haver poças ou corrente de água; 
  • Dirija mais devagar e preste mais atenção aos detalhes; 
  • Não deixe para frear no último momento, vá reduzindo gradualmente; 
  • Evite que os vidros comecem a embaçar; 
  • Atente-se aos pedestres, animais e outros veículos. 

Além disso, se você se envolver em algum acidente, siga a regra de 4: verifique se teve ferimentos visíveis, saia do veículo, se tiver outros envolvidos veja se precisam de ajuda rápida e chame as unidades de apoio (ambulância e polícia). 

3- Evite tudo o que pode prejudicar sua atenção 

Uma das principais dicas de trânsito é garantir que sua atenção esteja devidamente direcionada. 

Isso significa eliminar o que pode comprometer sua visão, audição ou mesmo fazer com que o seu cérebro não seja capaz de pensar com rapidez. 

Assim, comece eliminando o uso de dispositivos, como celulares. Se o seu carro tem rádio ou painel, acerte tudo antes de começar a dirigir e evitar mexer durante o percurso (ou aproveite pequenas paradas). 

Também é importante destacar que, muitas vezes, o problema não está em coisas, mas em pessoas. 

Se for o seu caso, converse com os passageiros sobre o tema, para que não atrapalhem durante o percurso. O mesmo vale para comer ou beber ao volante. 

Aqui também é importante considerar a lei seca principalmente durante o carnaval. Logo, se beber, nunca dirija. 

4- Direção defensiva 

A direção defensiva é baseada em 5 elementos com o objetivo de evitar riscos no volante e elevar a atenção. 

Para isso, tudo é baseado em conhecimento, atenção, previsão, habilidade e ação. É aqui que se encaixam quesitos como: 

  • Realização da manutenção do veículo; 
  • Cuidado e atenção em ultrapassagens; 
  • Conhecimento sobre placas e demais sinalizações; 
  • Sempre usar cinto de segurança; 
  • Respeite os limites de velocidade;
  • Avaliação contínua dos comportamentos dos demais motoristas; 
  • Nunca responda provocações de terceiros; 
  • Uso correto de setas, farol, buzinas e retrovisor. 

Lembre-se que o trânsito não é uma pista de corrida. 

5- Dicas de trânsito: qual a diferença entre multa e infração? 

Alguém violou uma lei quando houve infrações de trânsito. Justamente por isso, há a classificação de leve, médias, graves e gravíssimas. 

Já as multas são as penalidades resultantes da infração. 

Por exemplo, se você ultrapassar um semáforo vermelho, a infração é gravíssima e resulta em 7 pontos + multa. A multa é de R$ 294. 

Um documento chamado de autuação é preenchido quando a infração é constatada, informando data/horário, tipo de infração, onde aconteceu e outros detalhes. Ou seja, é para deixar você completamente ciente da situação. 

Em seguida, vem a penalidade, que é a cobrança por aquela infração que foi cometida. 

6-Quais as multas que são multiplicadas por 10? 

As multas (valor) multiplicadas por 10 são consideras gravíssimas e, atualmente, são apenas 5. Em resumo, se o valor for de R$ 230, você irá pagar R$ 2300. Logo, as infrações multiplicáveis são: 

  • Dirigir sob influência de álcool; 
  • Disputar corridas; 
  • Demonstração de manobras perigosas; 
  • Promover ou participar de competição de demonstração de perícia em manobra de veículo; 
  • Forçar a passagem entre veículos que transitam no sentido aposto na ultrapassagem. 

7- Dicas de trânsito- Vagas reservadas em estabelecimentos comerciais 

Principalmente nas cidades mais afastadas dos grandes centros (no interior), a prática de reservar vagas é bastante comum. Ou seja, colocam algum tipo de item que obstrua aquela parte da rua ou mesmo da calçada para que o dono ou clientes estacionem ali. 

 Aqui é preciso ter um pouco de cuidado.

Na prática, todos os estabelecimentos que precisam de espaço de carga/descarga podem reservar a vaga. No departamento de trânsito do município, é preciso tomar uma série de regularizações neste caso.

Envolvendo placas, alteração na cor da guia e liberações. 

Se não está regularizado (salvo questões especiais), a via continua sendo pública e, portanto, qualquer um pode estacionar ali. 

Uma alternativa é criar espaços de garagem dentro da área comercial (nunca no espaço da calçada). Seja na parte frontal ou não. 

Se você tem um estabelecimento, vá até a unidade responsável na sua cidade para entender qual o processo para retirar toda a documentação. Assim, você regulariza a vaga de carga/descarga e evita punições.

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Deveres e Direitos do motorista: saiba o que está na lei

Deveres e Direitos do motorista: saiba o que está na lei

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Os deveres e direitos do motorista surgem para amparar o cidadão ou profissional, bem como para promover uma equidade em relação a outros motoristas, pedestres e ciclistas.

Inclusive, vamos falar sobre algumas atualizações da lei do motorista profissional, a primeira datada de 2012.

Deveres e Direitos do motorista: saiba o que está na lei

Ao averiguar o Código de Trânsito Brasileiro, notamos uma série de questões sobre deveres e direitos. Algumas delas passam desapercebidas pela maioria das pessoas, inclusive.

Poucos cidadãos sabem que tem o direito de exigir que as vias/percurso estejam devidamente iluminadas, sinalizadas e enquadradas como seguras.

Ao mesmo tempo, todos têm direito a assistência médica em casos de acidentes de trânsito. Sejam motoristas, pedestres ou ciclistas. Valendo para quaisquer pessoas que estejam ou utilizem a via.

Também é direito o acesso a orientação e atendimento adequado dos órgãos competentes.

Neste cenário, as campanhas realizadas todos os anos para conscientização, são um direito seu, e dever dos órgãos.

Em contraponto, também existem deveres a serem cumpridos, como:

  •         Manter o veículo em boas condições de uso;
  •         Usar o cinto de segurança, valendo para todos os passageiro, bem como seguir as normas vigentes;
  •         Prevenir situações de risco.

Neste último ponto, entra o dever de adotar uma direção defensiva. Ou seja, dirigir de forma a evitar acidentes.

Isso significa não realizar ultrapassagens perigosas, manter-se na sua via, informar as autoridades em casos de direção perigosa e assim por diante.

Também é um dever de todo motorista não usar o celular no volante, respeitar e seguir a Lei Seca e fazer as revisões veiculares.

Importante

Grande parte das leis de trânsito funcionam de forma dupla. Ou seja, ao mesmo tempo que definem um direito para o motorista, também prevê um dever.

A exemplo, é dever dos órgãos de trânsito regularizar os limites de velocidade, ofertando essa informação de forma clara, adequada e contínua nas vias. Isso é feito através das placas, inclusive, para entradas e saídas de veículos.

Portanto, é um direito do motorista ter acesso a essa informação.

Contudo, é dever do motorista verificar essas informações e seguir a regulamentação, sob a possibilidade de punições em caso de descumprimento.

Lei do Motorista

A lei do motorista conta com uma série de normas destinadas aos profissionais da categoria, como os que dirigem caminhões.

Dessa forma, os principais direitos são:

  • Jornada de trabalho registrada e controlada de forma digna independentemente do meio,
  • seguro de vida pago pelo empregador
  • e não responder financeiramente por prejuízos quando for decorrente da ação de terceiros. Esse último não se encaixa quando o dolo for comprovadamente do motorista.

Já em relação aos deveres, a lei trata da obrigatoriedade do motorista em seguir as leis de trânsito e a realização dos exames toxicológicos.

Aqui também cabe o programa de controle de uso de drogas/bebidas alcoólicas. Para saber mais, consulte a lei na íntegra.

Omissão de socorro – Um crime grave no trânsito

É provável que você já tenha escutado esse termo em algum lugar. Geralmente, aparece em notícias de atropelamento e fuga, onde diz que o motorista omitiu socorro à vítima.

Neste cenário, segundo o Código Penal, artigo 135, omitir socorro significa não prestar a assistência básica ou socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade. Inclusive, não vale apenas para o trânsito.

É importante destacar que, mesmo seguindo todas as normas de trânsito, acidentes podem acontecer. E, quando isso acontece, é importante que cada um faça a sua parte.

Portanto, é um dever prestar socorro…

Seja em casos de atropelamento, colisões, ferimentos em geral, etc.

Valendo-se para situações em que ocorreu uma situação ou quando o indivíduo está em risco.

Como um idoso que caiu no meio da rua ou uma criança abandonada. Ao não seguir esse dever, além de complicações em geral, cabe multa e perda de pontos na CNH.

Vale dizer que nem sempre podemos ajudar a vítima. Principalmente quando se trata de situações gravíssimas. Nesses casos, ofereça o auxílio que puder e chame as autoridades imediatamente. Incluindo viaturas e ambulâncias.

Direitos e deveres do motorista: como ficam os pedestres?

Ao contrário do que muitos pensam, os pedestres fazem parte do trânsito e muitas situações cotidianas envolvem esse público.

Dessa maneira, os principais direitos deles incluem:

  •         Prioridade na faixa de pedestres e para terminar a travessia na faixa;
  •         Ter acesso de vias exclusivas, como aquelas passarelas;
  •         A prioridade continua sendo do pedestre em caso de mudança de sinalização do semáforo.
  •         Usar as vias de passeios ou passagens definidas como apropriadas;
  •         Em zonas rurais, é direito utilizar os acostamentos para circulação segura;
  •         Quando não há zona de passeio, é direito do pedestre usar a via dos veículos sempre em sentido contrário.

Entretanto, também existem deveres assegurados pela lei para os pedestres. Inclusive, em casos de acidentes, essas questões podem ser levantadas.

Portanto, é dever do pedestre sempre atravessar na faixa, olhar para os dois lados antes de atravessar, sempre esperar o veículo do qual desceu passar para então atravessar a rua e respeitar todas as sinalizações de trânsito.

Suponha que um pedestre esteja atravessando fora da faixa em meio aos carros (algo bastante comum). Ainda que a preferência seja do pedestre, ele também responderá pela infração, já que está infringindo as leis de trânsito.

Mais informações

Por fim, cabe destacar que o Código conta com diversas regulamentações importantes. Por isso, é indicada a leitura completa. Porém, podemos destacar mais algumas especificações:

  •         Crianças devem viajar sempre nos bancos traseiros e, menores de 7 anos, devem usar os assentos especiais adequados;
  •         É proibido colocar o braço para fora da janela;
  •         Bicicleta é veículo e, portanto, está sujeita às leis de trânsito;
  •         É proibido ultrapassar carros em cortejos de qualquer tipo;
  •         Você só poderá usar o celular no carro se estiver devidamente estacionado e com o veículo desligado;
  •         É direito de todo cidadão cobrar as autoridades sobre as regulamentações;
  •         É direito do motorista ter informação adequada sobre as vias referente a estacionamento através das faixas e placas.

Inclusive, é proibido a exclusividade de vias públicas para fins comerciais. Como as lojas que dizem que o estacionamento em frente é só “para clientes”.

Portanto, os comércios só podem ter estacionamentos exclusivos quando estes estiverem dentro da área construída, da planta.

Como nos casos em que a fachada tem um recuo, antes da calçada. No mais, você tem o direito de estacionar ali.

 

A lei permite o uso de insulfilm espelhado? Entenda sobre o assunto

A lei permite o uso de insulfilm espelhado? Entenda sobre o assunto

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Muitos donos de automóveis não deixam de lado o insulfilm espelhado, pois querem priorizar a estética para terem um veículo bonito e chamativo.

Mas é preciso investigar se o insulfilm espelhado é permitido por lei antes de fazer o investimento. Embora o insulfilm seja bastante utilizado, alguns motoristas acabam recebendo multas pelo uso, sem entender o motivo.

O fato é que há diferentes tipos e graus de película, e é preciso entender que algumas são permitidas e outras não.

Mas não se preocupe, pois vamos saber o que a lei libera e o que não se pode usar. Além disso, explicaremos sobre a infração em caso de uso indevido. Continue acompanhando para ficar por dentro de tudo. Boa leitura!

O que é o insulfilm espelhado?

Na verdade, insulfilm é o nome de uma marca de película de controle solar para automóveis. Da mesma forma que acontece com outros segmentos, nesse caso, usa-se o nome da marca específica para se referir à categoria do produto.

É importante mencionar que as películas normais têm o objetivo de deixar os vidros mais escuros. Quanto ao insulfilm espelhado, esse vai um pouco além, pois ele atribui um efeito de espelho, para refletir a imagem que fica na parte exterior.

Você pode se perguntar: qual é o objetivo dessas películas? Por que as pessoas querem instalar esse acessório nos seus carros? Bom, elas são usadas para ajudar em vários fatores, como:

  • saúde: o insulfilm protege os motoristas e passageiros da ação do sol em dias os raios solares estão bem fortes. Isso é importante para combater doenças de pele, já que algumas películas conseguem bloquear até 99% das emissões de raios UV;
  • segurança: as películas reduzem a visibilidade da parte de dentro do automóvel, o que ajuda na diminuição de casos de vidros estourados. Isso porque, os bandidos não conseguem ver o que há dentro do veículo.

Desde seu surgimento, o insulfilm ganhou popularidade , ficando cada vez e mais escuro. O mercado acabou desenvolvendo películas com várias porcentagens de visibilidade. Mas, ao aplicá-las, é necessário conhecer as regras que o código de trânsito estabelece para tudo seja feito dentro da lei e, assim, você evite a adição de pontos na carteira e pagamento de multa.

Quais os principais tipos de insulfilm?

Há diversos tipos de insulfilm, com finalidades diferentes e tipos distintos de películas. Aqui, vamos falar sobre os principais, inclusive aqueles que a lei não permite. Acompanhe!

Insulfilm térmico

Esse tipo de insulfilm, além de deixar a temperatura interna do carro mais agradável, impedindo o calor, acaba protegendo a pele dos condutores e dos passageiros contra raios UV.

Insulfilm espelhado

A película espelhada dificulta  a visão das pessoas que estão do lado de fora,  dando maior privacidade a quem está dentro  do automóvel. Vale lembra que ela não afeta a visão das pessoas que estão do lado de dentro.

Insulfilm azul

Esse insulfilm, normalmente, é espelhado. Muitas pessoas usam esse tipo de película para personalizar o veículo, uma vez que ele atribui um estilo diferenciado, destoando-se dos demais automóveis que usam a cor preta ou cor mais clara, por exemplo.

Outros tipos de insulfilm automotivos

Além desses citados, há também outros insulfilms que precisamos mencionar, como o básico, o de segurança e o avançado. O básico é o mais comum no mercado e a opção mais econômica, por não ser uma película muito espessa e com transparência que vai de 5% a 35%.

A película avançada, por sua vez, é aquela que protege o interior do automóvel, os condutores e passageiros dos raios UV. Quanto à sua porcentagem de transparência, pode chegar a 50%.

Por fim, o insulfilm de segurança/proteção tem características bem semelhantes ao básico, mudando apenas a espessura. Como é mais grossa, quem está do lado de fora acaba tendo uma dificuldade maior para distinguir pessoas e objetos que estão dentro do veículo. Além disso, a espessura dessa película dificulta a quebra do vidro.

 A lei permite o uso de insulfilm espelhado?

Segundo a Resolução Nº 254/2007 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), quando o assunto é insulfilm espelhado, temos uma resposta bem clara que consta no Art. 8º, que explica que a aplicar  as películas refletivas nas áreas envidraçadas é uma prática proibida.

Agora, você pode estar se perguntando: mas o que é película refletiva? Bom, é aquela que funciona como se fosse um espelho do lado de fora do automóvel, ou seja, o insulfilm espelhado.

Ainda,  a mesma  a resolução, além desse insulfilm espelhado, também proíbe o uso das películas que  permitem a passagem de luz em percentuais abaixo de:

  • 28% nos vidros traseiros;
  • 28% nos vidros laterais traseiros;
  • 70% no para-brisa colorido;
  • 70% nos vidros laterais dianteiros;
  • 75% no para-brisa.

Você percebeu que nos vidros traseiros do veículo há a permissão de um percentual bem menor? Isso acontece porque eles não são tão fundamentais para a direção do condutor.

Quais são os tipos de insulfilm permitidos?

Os veículos podem trafegar somente com as películas que têm porcentagens de transmissão luminosa iguais ou acima das que falamos no tópico anterior. Logo, vai configurar irregularidade se tiverem ponto percentual a menos.

Essa proibição da lei existe especialmente para que os condutores não tenham a visibilidade reduzida. Isso porque, com um insulfilm espelhado ou muito escuro, fica bem mais complicado enxergar durante a noite ou quando as condições climáticas estão precárias.

Dessa forma, não se consegue notar obstáculos nas vias com a mesma precisão. Além disso, é importante considerar o trabalho dos policiais, pois, com insulfilm com pouca transmissão luminosa, eles não conseguem ver o que está se passando dentro dos automóveis.

Portanto, se você tem o interesse de aplicar insulfilm no seu veículo, procure levá-lo em um estabelecimento de confiança.

Qual é a multa por aplicar o insulfilm sem seguir a lei?

Se algum agente de trânsito flagrar o motorista usando um insulfilm em desacordo com a lei, aplaicará uma multa. Além da multa, a penalidade inclui a retenção do automóvel para que seja feita a regularização. Como estamos falando de uma infração grave, o valor da multa será de R$ 195,23 e serão adicionados 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Vale lembrar que esse tipo de infração é fiscalizado pelos órgãos estaduais. Isso significa que, nas cidades, somente os agentes da Polícia Militar ou do Detran podem aplicar a multa. Já nas rodovias federais, apenas os agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Bom, como vimos, respeitar a medida de insulfilm permitido é imprescindível para que os condutores fiquem mais seguros ao dirigir. Essas regras não são por acaso, afinal, vidros muito escuros podem causar acidentes, uma vez que prejudicam a visão do motorista. Então, ao colocar a película, não se esqueça de que existe o nível permitido e ele deve ser considerado.

É importante destacar que para auferir o índice de transmissão luminosa de maneira precisa, o agente de trânsito deve ter um equipamento medidor aprovado pelo Inmetro. Caso ele não respeite a regra, você pode e deve recorrer, apontando o erro na hora da abordagem.

Então, tenha em mente que, caso receba uma multa, você tem o direito de se defender enviando um recurso ou, antes dessa etapa, fazendo uma defesa prévia ao órgão autuador. De qualquer forma, agora que você já sabe se o insulfilm espelhado é permitido e quais são as permissões, pode se proteger para não chegar a receber uma infração.

E aí, gostou de saber mais sobre o assunto? Se ficou com alguma dúvida, aproveite para deixar seu comentário aqui para que possamos ajudar!

 

efeito suspensivo

Efeito suspensivo: entenda o que é, quando é aplicado e a sua importância

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Você já ouviu falar em efeito suspensivo da penalidade de trânsito? As sanções no trânsito não devem ser impostas de forma indiscriminada e, em certos casos, é possível recorrer da sua aplicação.

Nesse sentido, Ao ingressar com recurso, pode-se solicitar efeito suspensivo para evitar penalidades até decisão definitiva do caso.

Tem interesse pelo tema e quer conhecer mais detalhes sobre o efeito suspensivo nas multas de trânsito? Então, continue a leitura deste post, pois vamos apresentar o que é, quando é possível aplicar e a sua importância. Não perca!

O que é o efeito suspensivo?

O sistema de trânsito brasileiro emite diariamente inúmeras autuações devido às infrações cometidas, destacando a necessidade de compreensão do tema.

Consequentemente, muitos motoristas optam por contestar as multas,  o que resulta em uma alta demanda de recursos a serem avaliados pelos órgãos competentes.

Por essa razão, é normal que ocorra o atraso para que o órgão responsável emita uma decisão sobre os pedidos de defesa. Motoristas e órgãos avaliadores devem cumprir exigências específicas ao recorrer e analisar multas, garantindo um processo justo e transparente.

Uma das normas…..

que o motorista deve seguir para que seja possível interpor seu recurso é respeitar os prazos estipulados para o envio dos documentos. Esses prazos estão expressos nas notificações recebidas e o seu não cumprimento gera o não recebimento da defesa.

Da mesma maneira, os órgãos que julgam os recursos também devem respeitar determinados prazos para avisar os motoristas sobre a decisão tomada em cada caso. Se esses prazos não forem cumpridos, o efeito suspensivo pode ser gerado.

Na realidade, o efeito suspensivo é a suspensão da obrigação de cumprir com as penalidades impostas pelo cometimento de determinada infração de trânsito.

O que diz o art. nº 285 do CTB?

O art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata sobre a etapa do recurso em 1ª instância. Nesse artigo, a lei menciona que a JARI tem prazo de 30 dias para julgar o recurso.

Contudo, o § 1° do art. 285 destaca que o recurso não terá efeito suspensivo. Enquanto, O § 3° permite efeito suspensivo caso o recurso à JARI não julgue em 30 dias por força maior.

Dessa maneira, o texto do art. 285 parece contraditório, pois o § 1° nega efeito suspensivo, enquanto o § 3° permite em certas condições. Portanto, para evitar penalidades antes do julgamento do recurso em segunda instância, é importante que o motorista solicite o efeito suspensivo.

Como e quando solicita-se  o efeito suspensivo ?

Quando o motorista deseja ingressar com um recurso de multa, existem algumas etapas que ele pode enfrentar:

  • defesa prévia;
  • recurso em primeira instância;
  • recurso em segunda instância.

Com isso em mente, é importante destacar que geralmente não se solicita o  efeito suspensivo de penalidade  durante a etapa de defesa prévia. justamente porque, nesse momento,  notificou-se o motorista sobre a constatação da infração.

Isso quer dizer que, nessa etapa, as autoridades ainda não aplicaram a multa e demais consequências da infração, ou seja, essa fase oferece ao condutor a chance de se defender para impedir a aplicação dessas penalidades.

Por isso, em geral, solicita-se o efeito suspensivo  a partir do momento que se dá início ao processo administrativo, com a primeira instância — recurso direcionado à JARI.

Novamente, de acordo com o art. 285, § 3° do CTB, o não julgamento do recurso em 30 dias, a autoridade que aplicou a penalidade pode, de ofício ou mediante solicitação do interessado, conceder o efeito suspensivo.

Isso quer dizer….

que o próprio motorista autuado pode requerer o efeito suspensivo no momento em que está formulando a sua defesa, sendo que o pedido pode ser realizado no campo dos pedidos do recurso que costuma ficar no final do documento.

No entanto, é preciso se atentar, porque requerer o efeito suspensivo da penalidade não adia a data de validade da multa, sendo preciso seguir o prazo para envio do seu recurso ou pagamento da multa — ambos contam com a mesma data. Se o motorista perder esse prazo, não é mais possível apresentar a sua defesa ou requerer o efeito suspensivo da penalidade.

Além disso, não existe uma determinação legal que conceda, de maneira automática, o efeito suspensivo da penalidade de trânsito. Na prática, o que ocorre é que como o julgamento da maior parte dos recursos não ocorre em 30 dias, alguns órgãos julgadores já consideram essa possibilidade de ofício.

Qual é o tempo da sua duração?

Uma vez concedido, o efeito suspensivo permanece válido até que o  órgão de trânsito emita uma decisão sobre o recurso interposto pelo condutor. Ou seja, é necessário que ocorra o julgamento definitivo, sem possibilidade de novos recursos, para que se perca sua validade.

Assim, é válido ressaltar que o efeito suspensivo vale tanto para a multa e pontos na CNH quanto para penalidades mais severas, como suspensão ou cassação da carteira de motorista.

Qual é a importância para condutores autuados?

Como vimos, os órgãos que avaliam os pedidos de defesa deveriam julgá-los em até 30 dias. Contudo, na prática, esse prazo pode ser muito maior, podendo levar até mesmo anos para que emita-se uma decisão.

Quando há demora, não havendo o efeito suspensivo, o motorista pode prejucar-se gravemente,  já que a depender da infração cometida, ele pode ter que ficar sem dirigir durante todo esse período.

Já nos casos em que concede-se ao motorista,  o atraso dos órgãos responsáveis não prejudica o direito de defesa do condutor e o motorista pode dirigir normalmente até que emita-se uma decisão final sobre o caso.

Agora que você já conhece todos os detalhes sobre o efeito suspensivo, lembre-se de seguir todos os procedimentos dentro dos prazos legais estipulados para que seja possível ingressar com um recurso de multa. Ainda, se você deseja aumentar as suas chances de sucesso nessa etapa, procure pela ajuda de uma empresa especializada, como a Regularize CNH.

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Esclareça suas dúvidas Sobre o que é CNH bloqueada

Esclareça suas dúvidas Sobre CNH bloqueada

Posted on | by admin | Leave a Comment on Esclareça suas dúvidas Sobre CNH bloqueada

Você sabe o que é CNH bloqueada? Sabemos que o processo de obtenção da habilitação não é fácil, rápido ou barato, já que é preciso ser aprovado em várias etapas até ter a licença para conduzir veículos automotores.

Após se tornar um condutor devidamente habilitado, ninguém deseja perder o seu direito de dirigir, nem mesmo ter o documento bloqueado pelas autoridades de trânsito, não é mesmo? Nesse sentido, com o bloqueio da CNH, o condutor fica impedido de dirigir.

Para ajudar você a enfrentar esse tipo de problema, preparamos este post com mais detalhes sobre  o bloqueio da CNH para que você esclreça todas as suas dúvidas sobre o assunto. Continue a leitura e confira!

O que é CNH bloqueada?

Muitas vezes, ao descobrir que a sua CNH se encontra bloqueada, o condutor leva um grande susto, justamente, por não saber do que realmente se trata. Inclusive, diversos motoristas, ao se depararem com essa situação, imaginam que estão com sua CNH suspensa ou cassada, já que essas penalidades são mais comuns.

Contudo, o bloqueio do documento de habilitação pode se dar por causas distintas da cassação e da suspensão — o que é capaz de gerar problemas ainda mais difíceis de resolver. Por essa razão, inicialmente, é fundamental entender que o bloqueio da CNH não está, obrigatoriamente, relacionado com as penalidades de cassação ou suspensão.

Ainda assim, mesmo se a habilitação for bloqueada por outros motivos, o órgão que deve efetuar o bloqueio é o Detran. Inclusive, mesmo nos casos em que a habilitação do motorista conta com poucos ou, até mesmo, nenhum ponto ativo, é possível que ocorra a informação de bloqueio do documento, uma vez que essa situação pode ter relação com outros fatores, como o processo de obtenção da habilitação.

Em geral, o bloqueio da CNH  ocorre  quando há suspeita de fraude no processo de obtenção da habilitação. Quem passa por essa situação não pode conduzir veículos enquanto o desbloqueio do documento não for concretizado. Por isso, ao notar que a sua CNH está bloqueada, evite dirigir até que haja a sua regularização.

Quais são as diferenças entre CNH bloqueada, suspensa e cassada?

É normal que muitos motoristas confundam o bloqueio da CNH com a suspensão ou a cassação da habilitação. No entanto, elas se referem a situações distintas.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a suspensão e a cassação da CNH como penalidades para determinadas infrações de trânsito. A suspensão também ocorre se o condutor ultrapassar o limite de pontos em sua CNH permitidos na legislação, dentro de um período de 12 meses.

Por sua vez, o condutor deve resolver o motivo que levou ao bloqueio, que é um impedimento relacionado à condução de veículos.

Como acontece o bloqueio?

Nos casos de suspensão ou cassação da CNH, o Detran costuma enviar uma notificação ao endereço cadastrado do condutor. Essa situação não ocorre apenas nos casos em que há algum problema com a entrega ou se o endereço do motorista se encontra desatualizado.

Já no caso do bloqueio, nem sempre o Detran notifica o motorista que a CNH que houve  bloqueio. Por isso, muitas vezes, o condutor só descobre que está enfrentando essa situação assim que realiza uma consulta no site oficial do órgão em seu estado, ou ao ser pararem  ele numa blitz.

Inclusive, por essa razão, é relevante fazer consultas periódicas em sua CNH no site do Detran, a fim de observar se há alguma pendência com o documento, como o bloqueio ou mesmo autuações e multas.

Quais os principais fatores para que isso ocorra?

Como vimos, o motorista deve resolver a razão que gerou o impedimento para desbloquear a CNH, certo? Então, é fundamental conhecer quais são os possíveis motivos que podem levar a esse problema. As causas mais comuns costumam ser as seguintes:

  • suspeita de fraude no processo de formação de condutor, ou seja, nas etapas necessárias para tirar a primeira habilitação, ou relacionada à mudança de categoria da habilitação;
  • motorista cadastrou um endereço falso junto ao Detran;
  • suspeita de golpe, como no caso de aquisição de CNH falsa;
  • quando o condutor faz a transferência de uma CNH suspensa para outro estado;
  • em razão de uma decisão judicial, como quando o motorista tem uma dívida;
  • nos casos em que o condutor cometeu infração grave, gravíssima ou autossuspensiva durante o período de Permissão para Dirigir (PPD);
  • Se o motorista fez uma falsa indicação de condutor;
  • suspensão ou cassação do direito de dirigir;
  • envolvimento em acidente de trânsito com vítima fatal.

Como é possível notar, ter a CNH bloqueada pode ser, em determinados casos, até pior do que ter o documento cassado. Afinal, o bloqueio estende-se por período indeterminado, até que  se reolva a situação.

O que fazer ao ter a CNH bloqueada?

Para regularizar sua situação e desbloquear a CNH, você deve resolver o problema que causou o impedimento. No entanto, existem determinados casos em que não há como resolver a situação, como nas seguintes situações:

  • bloqueio por cassação da CNH: ao ter a sua habilitação cassada, o motorista perde o seu direito de dirigir. Para recuperar esse direito, é preciso que ele tire uma nova habilitação após cumprir o prazo de cassação;
  • bloqueio por fraude: nos casos em que há comprovação de fraude no processo de obtenção da CNH, não é possível desbloquear o documento. Nesse caso, o motorista precisa fazer novamente todo o processo de formação de condutor e tirar outra carteira de habilitação, de maneira regular.

Contudo, existem outros casos em que é, sim, possível desbloquear a CNH. É necessário apenas resolver o problema que gerou o bloqueio, como fazer a atualização do endereço do motorista perante o Detran, se for esse o causador do impedimento.

Em caso de bloqueio por causa da suspensão do documento, por exemplo, o motorista deve pagar as multas em aberto, fazer o curso de reciclagem, obter aprovação na avaliação final e cumprir com o prazo de suspensão determinado pelas autoridades de trânsito. Após todas as etapas, desbloqueia-se o  documento e o motorista  pode voltar a conduzir veículos.

Agora que você já sabe o que é Bloqueio de  CNH , lembre-se de que é importante contar com a ajuda de uma empresa com expertise, como a Regularize. Contamos com especialistas capacitados para dar o melhor parecer sobre como realizar o procedimento correto em relação à CNH bloqueada.

Se você está nessa situação e deseja contar com o auxílio de especialistas para recuperar o seu direito de dirigir, entre em contato conosco!