CNH cassada? Saiba como solicitar a  reabilitação: Ter a CNH cassada é uma das maiores preocupações do condutor.

Contudo, não se trata de uma situação irreversível. Saiba que nesse caso é possível recorrer ao direito de dirigir. Ter a habilitação cassada é sem dúvida uma das maiores preocupações de todo condutor,

Pois após ter a CNH cassada o motorista  penalizado fica 2 anos sem dirigir, e após esse período ainda precisa passar por um processo de reabilitação para recuperar o documento.

Para que o motorista não sofra esse tipo de punição é necessário estar atento às regras de trânsito e dirigir de maneira prudente.

Ainda assim, não se desespere caso sua CNH tenha sido Cassada, pois não se trata de uma situação irreversível. Saiba que nesse caso é possível recorrer ao direito de dirigir.

Se você teve sua CNH cassada ou se interessou pelo tema, continue a leitura. Neste artigo iremos te explicar:

• Quais os motivos que levam o condutor a ter a CNH Cassada;
• Como saber se sua CNH foi cassada;
• O motorista pode dirigir com a CNH Cassada?
• Como regularizar a CNH?
• Como entrar com recurso para requerer a habilitação

Quais os motivos que levam o condutor a ter a CNH Cassada?

Há várias circunstâncias que podem fazer com que um motorista tenha sua CNH Cassada. 

Nos casos mais comuns ocorre quando um condutor é pego dirigindo com a CNH Suspensa ou comete algum tipo de infração com a habilitação nestas condições.

Assim  que o motorista é autuado por ser  surpreendido em algumas das situações citadas pelos  incisos do art. 263, daí inicia-se o processo de Cassação da CNH.

Sendo assim, os principais motivos que levam o motorista a ter o documento de habilitação Cassado são:

• Dirigir cumprindo suspensão;
• Dirigir com CNH ou PPD de outra categoria que não a do veículo;
• Entregar a direção do veículo a outra pessoa ou permitir que ela tome posse do veículo e passe a conduzi-lo:

• Sem possuir CNH ou PPD
• Com CNH ou PPD Cassada ou Suspensa
• Com CNH ou PPD de outra categoria que não a do veículo
• Com CNH vencida há mais de trinta dias
• Sem usar lentes corretivas, aparelho de audição ou adaptações de veículos impostas por exames médicos.

• Dirigir alcoolizado ou sob o efeito de drogas;
• Disputar racha;
• Promover ou participar de competição, eventos, exibição e demonstração de manobra de veículo sem autorização;
• Realizar manobras perigosas, arrancadas, derrapagem ou frenagem com o veículo.

Conforme mencionamos acima, o fato de ter a CNH cassada não quer dizer que o motorista seja imediatamente impossibilitado de dirigir. Caso o condutor discorde  da penalidade cabe recurso.

Ao receber a notificação enviada pelo Detran no endereço cadastrado junto ao RENACH- Registro Nacional de Condutores Habilitados, o condutor terá o prazo de 15 dias para entrar com a defesa.

Mais abaixo iremos te explicar os passos necessários para regularizar e entrar com recurso para regularização da CNH, porém antes de mais nada,  como saber se sua CNH foi cassada? 

Como saber se sua CNH foi cassada:

Após a autuação, o motorista recebe uma notificação do Detran no endereço cadastrado no RENACH. 

É importante salientar que para receber  a notificação e evitar transtornos, é essencial  que o endereço esteja sempre atualizado.

Um outro meio também é possível verificar a situação da CNH é o site do Detran do estado em que o documento estiver registrado. 

Consultando regularmente a situação da CNH  é possível manter-se informado e  prevenir a cassação e  outras penalidades,  ou caso o documento tenha sido cassado e o condutor tenha entrado com o recurso pode  acompanhar a situação através de consultas ao site. para realizar a consulta basta acessar ao site do Detran do estado onde estiver localizado.

O motorista pode dirigir com a CNH Cassada?

O processo de cassação é mais uma das penalidades mais graves previstas no CTB- Código de Trânsito Brasileiro, impossibilitando o condutor  dirigir por um período de até  2 anos!

 Além disso, após o período, o motorista é obrigado a submeter-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

As medidas administrativas para quem comete a infração de dirigir com a CNH cassada são bastante duras, retirando não somente o documento do infrator , como também apreendendo o veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado.

Como você pode ver, a cassação é uma punição que impossibilita o motorista de dirigir, porém é importante levar em consideração que seja qual for a infração cometida pelo condutor,  sempre haverá a possibilidade de recorrer.

Desse modo, é importante estar atento aos prazos para que após o recebimento da notificação o infrator dê entrada no recurso, seja pessoalmente ou buscando a defesa por meio de uma empresa especializada em regularização de CNH.

CNH cassada? Saiba como solicitar a reabilitação

Tendo recebido a notificação de cassação,  o condutor  deve primeiramente estar  atento às informações   contidas no documento, observando consta alguma irregularidade como falha na descrição da infração, horário e local onde ocorreu o descumprimento ou características do veículo.

Caso o motorista discorde das informações pode apresentar sua defesa ao Detran de seu estado por escrito e até a data-limite que consta na carta enviada pelo órgão que  dá um prazo de pelo menos 30 dias.

É possível ter o deferimento prévio  e o cancelamento da multa pode ocorrer em duas situações: se esta for considerada irregular ou inconsistente, ou se expedida após 30 dias, de acordo com  art. 281 do CTB. Por isso, é de grande importância estar atento aos detalhes contidos no documento.

No caso de indeferimento do processo o motorista pode recorrer em 1ª  e 2° instância, sendo a 1° instância destinada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Detran- JARI e a 2° instância sendo julgada pelo   Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Entretanto, para intensificar as  chances de sucesso, é necessário estar atento a alguns pontos, como o prazo para a apresentação do recurso e  que deve ter boa argumentação  e embasamento.

Como entrar com recurso para requerer a habilitação?

Para ter o processo de cassação da CNH anulado  é preciso que o motorista encontre erros formais (informações incorretas, como modelo do veículo errado, e problemas de digitação) ou materiais nos autos de infração que motivaram a sua abertura, conforme vimos acima.

No caso de erros materiais é preciso questionar a forma com a lei foi aplicada e elaborar argumentos consistentes que convençam a irregularidades na aplicação da multa como erros na sinalização ou no equipamento usado para aplicação de multas  (como bafômetro sem o selo do INMETRO).

Independente do motivo que ocasionou a cassação, é preciso conhecer a legislação de trânsito e as resoluções do CONTRAN para recorrer com sucesso. 

Portanto,  é  aconselhável que o motorista busque a ajuda de um profissional especializado em direito de trânsito como a Regularize CNH que irá  ajudá-lo na elaboração do recurso administrativo aumentando dessa maneira as  chances de recuperar o direito de dirigir.

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Como regularizar minha CNH suspensa? Descubra: Ter a CNH  suspensa  gera muita preocupação ao motorista que além de ficar impedido de dirigir tem sua rotina prejudicada.

Entenda  os motivos que levam a suspensão da carteira de habilitação e como regularizar sua CNH. A suspensão  carteira de habilitação…

É uma das  penalidades mais graves  aplicadas aos condutores que descumprem as regras de trânsito. É a proibição temporária  do direito de dirigir,

Que ocorre devido  acúmulo de pontos no prontuário do condutor ou devido a prática de  infrações autos suspensivas.

Mas calma! Saiba que em alguns casos é possível reverter essa situação. Além de tudo,  o fato de o condutor receber a notificação de suspensão da CNH não acarreta na imediata perda do direito de dirigir. 

Se você está com a CNH suspensa ou  se interessou  pelo tema, continue a leitura deste post e confira todos os passos para regularizar a sua CNH!

Quais as situações que levam a suspensão da CNH?

Antes de mais nada, é importante compreender quais são os motivos que levam a suspensão da CNH da suspensão e outros problemas maiores  que podem ocorrer como ter a CNH Cassada ou a suspensão Reincidente.

Entenda  os motivos que levam o condutor a suspensão da carteira de habilitação:

São diversas as infrações de trânsito que podem levar à suspensão da CNH,  desde dirigir acima de 50% da velocidade permitida na via até recusar o teste do bafômetro.

Em todo caso, a penalidade varia de um a 12 meses, de acordo com a gravidade da infração, que pode ser considerada leve, média, grave ou gravíssima.

Vamos entender as situações que levam  à suspensão da CNH:

Suspensão reincidente

Ocorre quando o condutor volta a cometer a mesma infração em um período de 12 meses. Em consequência ocorre uma punição mais severa, chegando a dois anos de impedimento.

A lei n°14.071/20 alterou alguns pontos já existentes no Código de Trânsito Brasileiro, como o aumento do limite de pontos permitidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passou de 20 para 40.

De acordo com a publicação do código, o limite não é fixo e passa a depender da quantidade de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor em um período de 12 meses. 

Desse modo, é possível que o limite seja reduzido para 30 e, até mesmo, os antigos 20 pontos. Ainda assim, a Suspensão de CNH pode acontecer também…

Quando o motorista comete  uma Infração Gravíssima, conhecida como autossuspensiva, que ocasiona  na suspensão da CNH de maneira direta e automática, em consequência de sua gravidade.

A  Lei de Trânsito determina que a classificação do limite de pontos ocorra da seguinte forma:

• 20 pontos, caso cometa  2 infrações gravíssimas;
• 30 pontos, para 1 infração gravíssima;
• 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima.

De modo geral,  as multas e os seus respectivos pontos são classificados do seguinte modo: 

• Infração gravíssima (7 pontos); 
• Grave (5 pontos);
• Média (4 pontos); 
• Leve (3 pontos).

Os pontos são adicionados aos demais que já estão presentes no prontuário do motorista toda vez que ocorrer uma nova infração.

Porém, o condutor não pode, em 12 meses, ultrapassar o limite de pontos em seu prontuário, sob pena de ter a sua CNH suspensa.

Também vale ressaltar que existem infrações definidas como gravíssimas, que geram a suspensão da CNH de maneira direta e automática, conforme mencionamos antes.

Nessa categoria estão inseridas as infrações  autossuspensivas que indicam grande potencial de gerar acidentes, essas infrações podem trazer desde a penalidade direta a suspensão do direito de dirigir.

Assim sendo, independentemente do número de pontos contidos na CNH, ocorre a suspensão da habilitação. confira algumas delas:

Infrações autossuspensivas

• Dirigir alcoolizado
• Dirigir em velocidade superior a mais de 50% do limite permitido
• Recusar o teste do bafômetro
• Forçar passagem entre veículos transitando em sentidos opostos
• Condutor- envolver- se  em acidente e não prestar  socorro
• Furar bloqueio policial
• Dirigir moto com os faróis apagados
• Transportar, na moto, passageiro sem o capacete de segurança
• Dirigir moto sem capacete
• Dirigir moto fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda.
• Efetuar manobra perigosa
• Participar de competição esportiva em via pública sem permissão da respectiva autoridade de trânsito
• Dirigir ameaçando pedestres
• Promover “racha” 

Por quanto tempo minha CNH pode ficar suspensa?

Este prazo também varia de acordo com  a motivação da penalidade, se foi por atingir limite de pontos,  infração auto suspensiva ou se o condutor é reincidente. 

O código de Trânsito Brasileiro- CTB determina  que :

• No caso dos motoristas que atingem o limite máximo de pontos em 12 meses, a suspensão pode ser de 6 a 12 meses ou de 8 meses a 2 anos.

• Para as infrações autossuspensivas, o prazo é de 2 a 8 meses — exceto para aquelas que já apresentam na legislação prazo definido, como dirigir após beber, de acordo com o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ela gera a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

• Condutores reincidentes na suspensão por pontos, o prazo da suspensão passa a ser de 8 a 18 meses. No caso de reincidência em infração autossuspensiva, uma nova ocorrência no período de 12 meses aumenta o prazo da suspensão para 8 a 18 meses.

Vale ressaltar que a reincidência não conta  ao longo de toda a atuação da pessoa como motorista, mas sim apenas dentro dos 12 meses seguintes à primeira suspensão.

Como reabilitar minha CNH suspensa?

Quando ocorre  a suspensão da CNH, o motorista deve entregar o seu documento de habilitação. No entanto, nesse caso, não basta cumprir a penalidade e não dirigir pelo período estabelecido pela autoridade competente.

O condutor também deve realizar um curso de reciclagem, a fim de se reeducar para não repetir a mesma conduta. A matrícula no curso…

Que pode ser feita em qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC), já pode ocorrer logo após a entrega da CNH.

O curso de reciclagem de CNH tem duração total de 30 horas. Para ser aprovado, o motorista precisa responder corretamente 70% das questões de múltipla escolha de uma prova teórica.

Ao obter a aprovação no exame, após decorrido o tempo de penalidade, é possível requerer a habilitação no Detran e voltar a dirigir.

Posso recorrer?

Nos casos onde há Suspensão da CNH,   muitas vezes cabe recurso e o motorista pode apresentar sua defesa ao Detran por escrito até a data-limite que consta na carta enviada pelo órgão.

A data-limite sempre dá um prazo de pelo menos 30 dias a partir da entrega da correspondência para o condutor apresentar a defesa. 

Para obter sucesso é necessário que o motorista apresente um documento embasado e coerente, com linguagem clara e objetiva. Uma empresa especializada é capaz de ajudar com esses quesitos.

Caso o motorista não concorde com o resultado ou não tenha  apresentado defesa, pode recorrer em 1ª instância à  JARI -Junta Administrativa de Recursos de Infrações,

Tendo a opção de recorrer com ajuda dos Especialistas Regularize CNH, aumentando consideravelmente  as chances obter sucesso.

Se ainda restou alguma dúvida entre em contato com o nosso time   Regularize CNH,  que conta com profissionais  especializados nesse tipo de serviço e já sabem como te ajudar. 

Entre em contato com um consultor da Regularize CNH e descubra como podemos ajudar!

CNH bloqueada? Descubra como solicitar o desbloqueio. Conheça as razões que causam bloqueio  e as medidas para regularização.

Ao contrário do que muitos pensam, o bloqueio da CNH nem sempre está vinculado à Suspensão ou Cassação da CNH e o  bloqueio pode ocorrer por outros diversos motivos, conforme mencionaremos abaixo.

Além disso, lamentavelmente, nem sempre os condutores são notificados pelo DETRAN, consequentemente,  alguns motoristas só ficam sabendo da situação no momento em que são parados em uma blitz. 

Felizmente, diferente do que muitos pensam é possível realizar o desbloqueio, e para  te ajudar a  compreender melhor sobre esse assunto, preparamos este post onde iremos explicar como ocorre o bloqueio e como é possível fazer o pedido de desbloqueio da CNH.

Se você tem interesse pelo assunto, continue a leitura e confira os detalhes.  Não deixe de acompanhar!! Descubra  o que está o que gerando o bloqueio da habilitação.

Quando ocorre o bloqueio da CNH o motorista fica impedido de dirigir, o que pode trazer muitos transtornos à rotina dos condutores, que por  vezes ficam perdidos sem entender a situação e quais medidas tomar.

Nesse momento, a primeira medida a se fazer é  tentar entender o real motivo que  ocasionou o bloqueio. Dentre os principais motivos que costumam gerar o bloqueio da carteira de motorista estão:

• Suspensão ou cassação da CNH;
• Suspeita de fraude no processo de primeira habilitação.
• falsa indicação de condutor
• Suspeita de fraude no processo de mudança de categoria.
• Indicação de endereço falso junto ao DETRAN.
• Transferência de CNH suspensa para outro estado.
• Bloqueio da CNH por decisão judicial.
• Envolvimento em acidentes com vítima fatal.
• Dirigir alcoolizado

Para descobrir o que gerou o bloqueio da habilitação entre em contato com o DETRAN  e consulte a CNH para saber se ela está regular. Vale reforçar a importância de  realizar a consulta  periódica da habilitação para evitar maiores transtornos.

Geralmente quando o  motivo do bloqueio ocorre pela suspensão ou cassação, a notificação é expedida pelo DETRAN e o condutor é notificado normalmente.

Porém, quando o impedimento  não é causado mediante suspensão ou cassação, não se trata de uma penalidade prevista pelo Código de Trânsito. Nos  casos  em que ocorre bloqueio judicial , o juiz pode determinar o bloqueio da CNH com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). 

Desta forma, havendo determinação do bloqueio, medidas coercitivas podem ser tomadas  para dívidas não quitadas como empréstimos, pensão alimentícia, financiamentos, aluguéis e até mesmo mensalidades escolares podem levar o juiz a decidir pela suspensão de documentos do devedor até que a dívida seja paga.

Quanto tempo dura o bloqueio da CNH? 

O prazo do desbloqueio da CNH  está diretamente ligado ao  motivo do bloqueio. Em casos de bloqueio ocasionados judicialmente por contas de dívidas, por exemplo, é possível que o desbloqueio ocorra automaticamente após a quitação dos mesmos. 

Há casos em que dificilmente é possível recuperar o direito de dirigir  . Isso ocorre, por exemplo, quando há fraude comprovada. Nesse caso  a habilitação costuma ser cancelada porque o motorista não obteve a CNH pelas vias legais.

Além disso, os envolvidos podem ser acusados de crime de falsidade ideológica, conforme o art. 299 do Código Penal correndo o risco de pegar de 1 a 3 anos de detenção.

Em casos onde há penalizações aplicadas pelo CTB ( Código de Trânsito Brasileiro)  como a suspensão por exemplo,  o motorista deve aguardar o fim do prazo imposto, após isso, deve  procurar o Detran para dar início ao curso de Reciclagem. É fundamental que o condutor não falte às aulas e ao final do curso seja aprovado. 

Contudo, nos cenários onde ocorrem a Suspensão e a Cassação o condutor pode buscar defesa na esfera administrativa, recorrendo sozinho ou com a ajuda de uma Empresa Especializada em CNH como a Regularize CNH, melhorando as possibilidades de sucesso.

Minha CNH está bloqueada. Como fazer o desbloqueio?

As medidas para realizar o  desbloqueio da CNH estão ligadas diretamente ao motivo que ocasionou o bloqueio. Nos casos em que o impedimento foi determinado judicialmente e a  tratar-se de uma ação que  não ocorre no contexto administrativo  é importante contratar um advogado que o defenda na justiça.

Em casos onde há Suspensão ou Cassação do documento,   muitas vezes cabe recurso e o caso o motorista  não queira esperar o prazo para voltar a dirigir, pode solicitar defesa administrativa junto à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), tendo a opção de recorrer sozinho ou com ajuda dos especialistas Regularize CNH, aumentando consideravelmente  as chances obter sucesso.

Vale ressaltar que para recorrer administrativamente é preciso ficar atento à situação do documento e  estar dentro do prazo estabelecido, para então entrar com o recurso, daí a importância da consulta  periódica da habilitação no Detran, conforme mencionamos antes.

 Além de estar atento aos prazos, é indispensável que o condutor mantenha  os dados cadastrais em dia, pois o Detran envia a notificação ao endereço do motorista nos casos de Suspensão ou Cassação, desse modo o condutor evita o não recebimento da comunicação.

Após entrar com o recurso o motorista deve aguardar a resposta da última instância administrativa que é composta por 3 etapas: defesa prévia, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância.

Caso o recurso seja  deferido em qualquer uma das etapas, o condutor pode continuar dirigindo normalmente, ficando a penalidade cancelada.

Para o caso de indeferimento do recurso, o cancelamento da suspensão por caminhos administrativos deixa de ser uma opção, o motorista deve entregar sua CNH cumprindo a penalidade e o prazo imposto. 

Após o período de suspensão, o motorista poderá  voltar a dirigir regularmente,  somente após o término do  prazo de suspensão e conclusão do curso de reciclagem.

Evite o bloqueio

Para evitar o bloqueio da CNH, primeiramente é preciso fugir de esquemas fraudulentos, lembrando que a infração de obter um documento falsificado é crime previsto no art. 304 do Código Penal e gera  pena de 2 a 6 anos de reclusão.

 Se o condutor respeitar todas as etapas do processo para obtenção da habilitação, participando de todas as formações de condutores previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) não terá problemas. Uma outra dica é estar atento às  mudanças das leis de trânsito 

Sua CNH está  bloqueada e ainda ficou com  alguma dúvida? Consulte nosso time de Especialistas em Leis de Trânsito Regularize.

A pressa para chegar a um local, em geral, é responsável pela multa por ultrapassar em faixa dupla. Apesar de nem todas as ultrapassagens serem proibidas, realizar essa manobra em faixa contínua é uma infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com a legislação, não é permitido ultrapassar outro veículo em locais em que há marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua. Seguir as sinalizações de trânsito não é opcional, e sim obrigatório. Por isso, é importante conhecer o tema.

Contudo, sabemos que as definições podem ser complexas para quem não é da área de trânsito. Pensando nisso, preparamos este post, para ajudar você a conhecer as principais informações sobre a multa por ultrapassar em faixa dupla. Continue a leitura e confira os detalhes!

O que é faixa dupla e qual a diferença em relação à faixa simples?

De acordo com o CTB, não é permitido fazer ultrapassagens nos seguintes casos:

• quando há linha dupla contínua;
• em caso de linha simples contínua amarela.

A faixa amarela é usada para regular os fluxos opostos no tráfego, portanto, determina a maneira com que o motorista deve conduzir o seu veículo nos casos em que há fluxo de trânsito nos dois sentidos da via.

Agora, se a linha é dupla contínua ou simples contínua amarela, não é permitido ultrapassar ou deslocar o veículo pelas laterais da via.

Quando a ultrapassagem é permitida?

Por outro lado, quando a faixa é tracejada, também conhecida como seccionada, é permitido ultrapassar, sendo ela dupla ou simples.

Existem casos, ainda, em que, no centro da pista, há duas faixas, uma de cada tipo, ou seja, uma contínua e outra tracejada. Aqui, os carros que estão trafegando do lado da faixa contínua não podem ultrapassar, enquanto os do sentido contrário podem.

Qual a gravidade e os valores atualizados em caso de multa?

O motorista que ultrapassa em faixa dupla comete uma infração gravíssima que gera o pagamento de multa no valor de R$ 1.467,35 em razão do fator multiplicador.

O valor da multa por ultrapassagem em faixa contínua é mais alto justamente porque ele faz parte de um grupo de infrações de trânsito que são consideradas ainda mais perigosas, apesar de já ser considerada gravíssima.

A justificativa para esse agravamento é coibir essa manobra tão perigosa. Esse valor pode se tornar ainda mais caro em caso de reincidência em ultrapassagem em faixa contínua, já que o motorista que comete essa infração mais de uma vez no prazo de 12 meses recebe aplicação em dobro do valor da multa.

Assim, precisa pagar R$ 2.934,70. Além disso, ainda há a atribuição de 7 pontos na CNH do motorista infrator.

Como evitar multas e acidentes?

Para evitar multas e acidentes ao realizar ultrapassagens é necessário que o motorista faça um planejamento, a fim de se certificar que está em um ponto que a manobra é proibida.

Nesse caso, o condutor deve planejar os seus movimentos, como sinalizar, mover o carro para o lado, acelerar, fazer a ultrapassagem, sinalizar de novo e voltar o carro à pista que estava.

O recomendado é que todos esses passos sejam feitos no menor tempo possível — o que não quer dizer que você deve se apressar ou entrar de maneira brusca na frente do veículo ultrapassado.

Contudo, é preciso colocar o carro em uma marcha propícia para o deslocamento rápido, a fim de sair quanto antes da contramão. Em determinados casos, como em subidas, é indicado diminuir a marcha para que o carro tenha maior tração e acelere de forma mais ágil.

Ao se planejar previamente, o motorista consegue calcular se há tempo de seguir todas essas etapas sem atrapalhar o carro que está na frente ou o que se encontra no sentido oposto.

Além disso, sempre que você não tiver certeza de que a ultrapassagem pode ser feita de maneira segura, não arrisque, pois, apesar de ganhar alguns minutos de vantagem em seu trajeto, você também pode sofrer sérias consequências que, sem dúvidas, não valem o tempo economizado.

O recomendado é sempre dirigir de maneira consciente e colocar em prática a direção defensiva. Dessa maneira, você zela pela sua vida e pela de terceiros, evitando multas e acidentes.

O que fazer em caso de multa por ultrapassar em faixa dupla?

Até mesmo um condutor que adotou os cuidados que citamos pode receber uma multa por ultrapassar em faixa dupla, uma vez que existem vias em que a pintura da marca longitudinal sofreu desgaste e se tornou difícil visualizá-la ou diferenciá-la de uma linha tracejada, por exemplo.

Nesse caso, como a legislação determina que a sinalização deve ser totalmente legível e visível, tanto durante o dia quanto à noite, o motorista não pode ser penalizado por um erro do órgão de trânsito.

Então, quando o motorista não concordar com a penalidade recebida, ele não precisa pagar a multa por ultrapassar em faixa dupla imediatamente, já que há a possibilidade de anulá-la por meio de recursos.

Inicialmente, ao receber a Notificação de Autuação, o condutor pode apresentar uma Defesa Prévia para tentar evitar receber as sanções previstas na legislação, já que durante essa fase as penalidades ainda não foram impostas.

A Defesa Prévia deve ser apresentada diretamente ao órgão autuador no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento do documento e precisa conter erros ou inconsistências acerca da notificação de infração.

Se a Defesa Prévia não for apresentada pelo motorista ou se os argumentos não forem aceitos, é possível ingressar com recurso em 1ª instância. Nesse momento, é preciso contar com uma defesa consistente, com argumentos claros, personalizados e objetivos, com base na legislação.

Por fim, se o recurso em 1ª instância não é admitido, ainda há uma última possibilidade de recorrer administrativamente na 2ª instância. Nessa etapa, uma comissão julgadora diferente é responsável pela avaliação do recurso.

Ao obter sucesso em qualquer uma dessas fases o motorista tem a multa por ultrapassar em faixa dupla cancelada, assim como as suas penalidades, ou seja, não é preciso pagar o valor da multa e os pontos não são computados em sua CNH.

Agora que você já conhece as principais informações sobre a multa por ultrapassar em faixa dupla, fique atento aos pontos que apresentamos para evitar cometer esse tipo de infração. Se for preciso, ingresse com recurso de multa, a fim de cancelar a penalidade recebida.

Para contar com a ajuda dos melhores especialistas do mercado no momento de formular o seu recurso de multa e aumentar as suas chances de sucesso, entre em contato conosco e descubra como a Regularize CNH pode ajudar!

Saber se levou multa no mesmo dia costuma ser o grande desejo dos motoristas que não têm certeza se cometeram ou não uma infração de trânsito. Afinal, costuma ser muito ruim ficar com essa dúvida.

Nesse sentido, é importante fazer consultas com frequência para descobrir a situação de sua CNH. Existem prazos previstos na legislação que não devem ser perdidos, em caso de multa, para que seja possível ingressar com recursos, por exemplo.

Para ajudar, preparamos este post que vai ensinar você a fazer consultas de multa e checar, o quanto antes, se cometeu ou não uma infração de trânsito. Continue a leitura e confira os detalhes!

Como saber se foi multado no mesmo dia?

Saber se você recebeu uma multa no mesmo dia não é uma tarefa simples. Isso porque, depois que o auto de infração é lavrado, o órgão de trânsito conta com o prazo de 30 dias para a expedição da notificação de autuação.

Assim, esse processo não é rápido o bastante para que a notificação seja recebida no mesmo dia, uma vez que ainda há o prazo dos Correios para entregar o documento. Por isso, a maneira mais rápida de saber se recebeu uma multa é por meio da consulta online, pois você poderá ver seu recebimento no momento em que ela é cadastrada no sistema.

O site do Detran de cada estado conta com um serviço que permite aos donos de veículos verificar a situação do seu carro. Por isso, o primeiro passo deve ser acessar essa página.

Como cada local tem um site diferente, não há como determinar exatamente o link da consulta, mas em geral, é possível achar essa seção dentro da categoria “Veículos”, com nomes como “consulta de multas”, “consulta de veículos”, “débitos e restrições” ou “situação do veículo”.

Para que os resultados sejam mostrados, o sistema costuma pedir dados como o número da placa do veículo e o seu Renavam — informação que pode ser encontrada no Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Existem alguns sistemas que ainda pedem o número do chassi, mas não se preocupe, porque não é preciso procurá-lo diretamente no veículo, já que essa informação também se encontra no documento do carro. Depois de preencher todos os campos exigidos pelo sistema, é possível observar diversas informações sobre o veículo consultado, inclusive, as multas vinculadas a ele.

Qual é o prazo para uma multa entrar no sistema do Detran?

Não há um prazo para que uma multa entre no sistema do Detran, já que a forma com que cada delegacia disponibiliza essa informação aos usuários costuma ser distinta. Como a legislação não define esse período para que os dados estejam disponíveis, o lançamento no site costuma depender da agilidade do órgão autuador em cada região.

Por isso, para saber se levou uma multa, o mais indicado é realizar pesquisas semanalmente no sistema ou, até mesmo, todos os dias.

Como evitar multas e acidentes?

Receber uma multa de trânsito gera diversos prejuízos, inclusive, para o bolso, mas é importante ter consciência de que essa questão vai muito além. Diversos acidentes podem ser evitados quando o condutor tem uma postura responsável ao volante.

Para evitar acidentes ou o recebimento de notificações por infração, é preciso que o motorista conheça as regras de trânsito e preste atenção para não cometer infrações enquanto dirige. Também é importante adotar uma direção defensiva para evitar problemas.

O que fazer ao receber uma notificação?

Quando o condutor comete uma infração e é autuado, a primeira carta que o proprietário do veículo recebe é a notificação de autuação. O documento informa sobre a abertura do processo administrativo e dá um prazo para indicar o condutor ou apresentar defesa prévia. Se o proprietário não concordar com a penalidade imposta, ele pode ingressar com recursos para reverter a situação e cancelar a multa.

A defesa prévia deve ser apresentada em 30 dias, e tem como finalidade apontar algum erro na notificação de infração. Nos casos em que ela não é aceita ou não é apresentada, o motorista pode ingressar com recurso em primeira instância.

Se o recurso nesse estágio for indeferido, ainda há mais uma possibilidade em segunda instância, que é analisada por uma nova banca julgadora e, portanto, tem chances de ser aceita.

Quais são as consequências de não pagar multas de trânsito?

Não pagar uma multa de trânsito é capaz de gerar diversos prejuízos para os motoristas, como os que vamos apresentar nos próximos tópicos. Confira!

Juros de mora e aumento do preço da multa

Não pagar uma multa de trânsito no prazo estipulado gera juros em razão do descumprimento do limite de tempo para a quitação. Assim, no momento em que o motorista decidir, finalmente, bancar esse valor, ele deve estar acima do inicial.

Dificuldade de venda do veículo

Só é possível transferir um veículo quando ele não tem pendências financeiras. Além disso, fazer a venda de um veículo sem informar ao comprador sobre as despesas pendentes é considerado fraude.

Impossibilidade de emitir o CRLV

Todos os anos, os donos de veículos precisam regularizar a situação e atualizar o CRLV. Contudo, de acordo com a legislação, todas as multas e débitos de trânsito devem estar em dia para o pagamento do licenciamento. Por isso, nos casos em há multas pendentes, não é possível fazer a renovação.

Apreensão de veículo

Essa consequência está diretamente ligada com o tópico anterior, pois como a posse do CRLV é obrigatória para todos os veículos que transitam nas vias públicas, quando a autoridade policial verifica um carro circulando sem estar licenciado há a apreensão do veículo e a imposição de uma multa, além da cobrança de taxas de guincho e de utilização do pátio policial.

Inscrição na dívida ativa

Não pagar multas de trânsito em dia também gera dívida ativa — o que pode gerar o bloqueio de bens, inclusive, de valores na conta bancária, para o pagamento do débito.

Inscrição em órgãos de negativação de crédito

Também é possível ter o seu nome inscrito em órgãos de negativação de crédito, como Serasa e SPC, em razão do não pagamento de multas. Essa inscrição gera o famoso “nome sujo”.

Agora que você já conhece o passo a passo para saber se levou multa no mesmo dia, coloque as nossas dicas em prática. Assim, você garante mais segurança no trânsito, previne problemas e reduz os custos.

Se você deseja ter o auxílio de profissionais especializados no momento de elaborar um recurso de multa, entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar!