denatran e detran

Você sabe a diferença entre Denatran e Detran?

Na gestão do trânsito no Brasil, há dois órgãos públicos que merecem a atenção do condutor, são eles: Denatran e Detran.

Entender a função de cada um deles é importante tanto para quem está no processo de emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) quanto para aqueles que já têm habilitação.

Afinal, conhecer as responsabilidades desses órgãos pode ajudar os condutores em possíveis ocorrências de trânsito. No entanto, vale destacar que, desde 2021, o Denatran mudou de nome e passou a se chamar Senatran.

Quer saber os principais pontos sobre esses órgãos públicos e o porquê da alteração do nome? Então, continue a leitura deste post!

Saiba qual a principal diferença entre Denatran e Detran

O antigo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) era um órgão da esfera pública federal e relacionado ao aspecto executivo das leis de trânsito.

Isso significa que era responsável por garantir a execução e a fiscalização das leis presentes no CTB (Código Brasileiro de Trânsito).

Já o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem atuação local, ou seja, somente nos estados e no Distrito Federal.

Assim, suas atividades são regulamentadas pelo CTB e a forma como elas acontecem pode ser diferente entre cada uma das unidades federativas.

Em resumo, conforme o Artigo 22 do CTB, o Detran tem como principais responsabilidades:

  • formar e reciclar condutores;
  • executar a fiscalização de trânsito;
  • coletar dados estatísticos;
  • vistoriar e inspecionar veículos;
  • emitir documentação de veículos, dentre outras atividades.

As pessoas estavam acostumadas a ouvir Denatran e Detran e, mesmo assim, sempre foi comum ter dúvidas sobre cada um dos órgãos.

Agora, com a alteração de Denatran para Senatran, é natural que novos questionamentos surjam, não é verdade? A seguir, explicamos melhor essa mudança.

Entenda a mudança de Denatran para Senatran

Vamos entender como aconteceu a mudança de nome do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). Em 2019, foi recriado mais um Ministério: o de Infraestrutura.

Isso porque o mesmo havia sido extinto em 1992. Assim, esse órgão passou a ser responsável pela gestão dos nossos modais, ou seja, dos meios de transporte e logística no país.

De acordo com o Governo Federal, a criação de mais um ministério tinha a intenção de dar mais autonomia para o segmento e acelerar as tomadas de decisões.

Então, em 16 de setembro de 2021, dois anos após a criação da pasta de Infraestrutura, conforme o Decreto nº 10.788, foi estabelecida a Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran.

Conforme o decreto, a Senatran é responsável por “fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”.

Assim, a secretaria conta com os seguintes órgãos:

  • Departamento de Gestão de Política de Trânsito;
  •  Segurança no Trânsito;
  •  Regulação e Fiscalização.

Departamento de Gestão de Política de Trânsito

O Departamento de Gestão de Política de Trânsito está descrito como um órgão cuja responsabilidade é gerenciar os dados do segmento. Assim, dentre as 28 atividades apresentadas no decreto, vale destacar as seguintes:

  • coordenar a arrecadação de multas e seu respectivo repasse;
  • acompanhar o cadastramento de veículos por parte das montadoras e fabricantes;
  • cuidar dos sistemas informatizados da Senatran;
  • analisar os pedidos de autorização de acesso aos sistemas da Senatran;
  • elaborar e coordenar contratos da Secretaria;
  • elaborar a proposta orçamentaria da pasta.

Departamento de Segurança no Trânsito

Para o Departamento de Segurança no Trânsito, foram atribuídas 20 atividades. Em resumo, todas estão relacionadas a ações preventivas…

Para potencializar a segurança no trânsito em todo o território nacional. Dessa forma, destacamos as seguintes responsabilidades:

  • elaborar normas de padronização para segurança veicular;
  • elaborar nomas de padronização para segurança das vias, como soluções de tráfego e sinalizações;
  • articular com órgãos de defesa do consumidor para avaliar denúncias de problemas em veículos que coloquem em risco à saúde e segurança de condutor, passageiros e pedestres;
  • apoiar o desenvolvimento de programas de pós-graduação de saúde e educação no trânsito.

Departamento de Regulação e Fiscalização

Talvez o nome seja autoexplicativo, afinal, o Departamento de Regulação e Fiscalização fica responsável pela parte legislativa das temáticas do trânsito.

Isso significa que a proposição de leis, bem como alterações, ficam sob a sua responsabilidade. Ao todo, foram listadas 18 atividades para o departamento, dentre elas:

  • dar instrução aos processos relacionados ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito);
  • acompanhar e orientar a integração dos órgãos e das entidades de trânsito do SNT (Sistema Nacional de Trânsito);
  • supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com o policiamento e a fiscalização do trânsito, com o intuito de padronizar essas ações.

Descubra quando se deve acionar o Senatran e o Detran

No site do Senatran, é possível consultar:

  • Carteira de Habilitação;
  • CRV válido;
  • infrações e autuações de trânsito.

Você pode ver que há poucos recursos e funcionalidades de interação direta com o condutor e/ou proprietário de veículo. Então, podemos dizer que as suas atividades são mais estratégicas e menos operacionais.

Já no site do Detran do seu Estado, é possível ter acesso a mais ações em relação ao veículo, bem como de infrações e multas e de dados do condutor.

Nesse órgão, é possível direcionar uma gama de ações operacionais. Assim, no Detran,é possível:

  • reconhecer condutor;
  • recorrer a autuações;
  • realizar transferências;
  • solicitar o emplacamento de veículo;
  • solicitar a PPD (Permissão para Dirigir);
  • renovar a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
  • alterar a categoria de CNH;
  • solicitar a PID (Permissão Internacional para Dirigir).

Já era confuso entender a diferença entre Denatran e Detran, e com o surgimento de mais um Ministério, e a alteração do Denatran para Senatran, é normal gerar mais dúvidas.

No entanto, o ponto principal é como essas instituições se relacionam com a eficácia do trânsito e como os impostos pagos estão sendo direcionados.

Assim, conhecer os órgãos de trânsito vai além de resolver uma pendência com o seu automóvel ou com a sua CNH. Saber como essas instituições funcionam ajuda a ter uma visão política.

Dessa forma, fica mais fácil fiscalizar as atividades e cobrar melhorias, conforme as competências de cada um.

Esperamos ter esclarecido as principais dúvidas sobre Senatran, Denatran e Detran. Agora, para fortalecer ainda mais seu conhecimento sobre o assunto, vale a pena acompanhar os nossos conteúdos.

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eMulta de trânsito: Tudo o que Você Precisa Saber para Evitar

Preciso fazer curso de reciclagem em caso de exame toxicológico vencido?

O exame toxicológico vencido é um risco sério para os condutores, pois em caso de fiscalização, pode levar a transtornos e multas.

Por esse motivo, estar em dia com as obrigações da CNH é indispensável, principalmente, para os condutores profissionais.

Apesar de ser um assunto extremamente importante, muitos motoristas das categorias C, D e E ainda têm dúvidas sobre o exame toxicológico.

Especialmente, em relação a fiscalização e a necessidade de fazer curso de reciclagem em caso de exame vencido. Você também deseja entender melhor e esclarecer suas dúvidas?

Então, veio ao lugar certo! Continue lendo este post e saiba o conceito e se é preciso fazer o curso de reciclagem em caso de exame toxicológico vencido, além de outras informações relevantes! Boa leitura!

O que é o exame toxicológico?

O exame toxicológico é um procedimento de análise laboratorial para identificar a presença de substâncias psicoativas no organismo.

Sendo assim, é um teste que verifica se o condutor consumiu drogas ilícitas nos últimos 90 dias antes da coleta. Diante disso, o toxicológico…

É um exame mais criterioso se comparado ao hemograma e ao exame de urina, oferecendo resultados precisos. Para a análise, coletam-se amostras do cabelo ou pelos do corpo, em um laboratório especialista e credenciado.

Desde o ano de 2015, é obrigatório realizar o exame toxicológico para obter ou renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para as categorias C, D e E, específicas para veículos de grande porte e de uso profissional.

Diante disso, o objetivo do exame é certificar que o condutor está livre de substâncias ilícitas e que oferecem riscos e causam acidentes graves.

O teste tem a capacidade de identificar se a pessoa utilizou diversos tipos de drogas, por exemplo:

  • anfetamina;
  • morfina;
  • metanfetaminas;
  • maconha;
  • crack;
  • heroína;
  • codeína;
  • haxixe;
  • ecstasy;
  • cocaína.

Além disso, é possível identificar outras substâncias, com exceção do álcool e do cigarro, que não são analisadas no exame.

No entanto, caso o condutor utilize medicamentos, é indispensável apresentar a receita médica para evitar complicações.

Por que é preciso manter o exame em dia?

Desde o dia primeiro de julho de 2021, a fiscalização do exame toxicológico está em vigor em todo o país, realizada pelas autoridades de trânsito.

Sendo assim, os condutores com CNH nas categorias C, D e E devem estar regularizados.Em caso de irregularidades, o motorista será autuado com a infração gravíssima…

Que prevê 7 pontos na carteira. Além disso, também será aplicada uma multa no valor de R$1.467,35 e a suspensão do direito de dirigir por três meses. Em vista disso, manter o exame em dia…

É essencial para evitar essas penalidades e comprometer o direito de conduzir o veículo em vias públicas. Um fator importante para o motorista profissional, pois tem a capacidade de impedir o exercício da função.

Como saber se o exame está vencido ou não?

Lei 14.071 de 13 de outubro de 2020, que entrou em vigor a partir do dia 12 de abril de 2021, trouxe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Dentre as principais, estão as alterações em relação ao exame toxicológico para motoristas. Sendo assim, os condutores das categorias C, D e E são obrigados a realizar o exame na seguinte frequência:

  • motoristas com idade inferior a 70 anos devem realizar a cada 2 anos e 6 meses;
  • motoristas com idade a partir de 70 anos devem realizar a cada 1 ano e 6 meses.

Sobretudo, com as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro,  houve alteração da validade da CNH.  Atualmente, tudo funciona da seguinte maneira:

  • condutores com menos de 50 anos: CNH válida por 10 anos;
  • entre 50 e 70 anos: CNH válida por 5 anos;
  • acima de 70 anos: CNH válida por 3 anos.

Se a sua habilitação estiver dentro da validade, é preciso avaliar a última realização do exame, pois se tiver mais de 2 anos e 6 meses, estará vencido. Se tiver  acima de 70 anos, o exame estará  vencido se o último for há mais de 1 ano e 6 meses.

É preciso fazer reciclagem em caso de exame vencido?

O curso de reciclagem é uma das penalidades impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, aplicável a condutores com direito de dirigir suspenso — ou que tenham provocado sinistro grave e condenação por delito de trânsito.

Sendo assim, é um procedimento que tem o objetivo de reeducar o condutor para a recuperação da CNH e a regularidade. Durante o curso, o motorista passa por aulas para estimular o conhecimento sobre trânsito, leis e regras.

Entretanto, em caso de exame toxicológico vencido, não é obrigatório passar por um curso de reciclagem. Nessa situação, a recuperação da CNH está condicionada ao resultado negativo em novo exame, após 90 dias, e ao pagamento da multa.

Como é realizada a fiscalização para o exame toxicológico?

A fiscalização do exame toxicológico é feito pelas autoridades  de transito durante as  abordagens que ocorrem  nas vias públicas  desde julho de 2021. Dessa forma, se o condutor estiver  irregular, todas as penalidades determinadas pelas leis.

Nesse contexto, todos os motoristas com CNH C, D e E devem estar com o exame em dia, pois a fiscalização já está sendo realizada em todo o país. Seja na renovação, seja nos exames periódicos, atender aos prazos é essencial para evitar diversos transtornos.

De acordo com um levantamento realizado pela SOS Estrada, com a obrigatoriedade do exame toxicológico, os índices de acidentes nas estradas reduziram 44,8%. São dados que demonstram a importância do exame para a segurança coletiva no trânsito.

Por isso, manter-se dentro da lei e realizar o teste em dia é fundamental para contribuir com um trânsito mais seguro. Além disso, elimina os riscos de passar por situações desagradáveis e prejuízos, caso esteja com o teste vencido.

Como você pode notar, o exame toxicológico vencido pode provocar transtornos que suspendem o direito de dirigir. Portanto, é muito importante se manter dentro das leis e evitar complicações que afetam o exercício profissional.

Gostou do post? Agora que entendeu tudo sobre o exame toxicológico vencido, o que acha de continuar lendo conteúdos e novidades incríveis sobre diversos assuntos? Não perca tempo e siga nossas páginas nas redes sociais! Estamos no FacebookInstagram YouTube

Qual é o valor da multa por farol queimado? Saiba aqui

Qual é o valor da multa por farol queimado? Saiba aqui

Qual é o valor da multa por farol queimado: A multa por farol queimado é uma das mais comuns nos trânsito brasileiro e inúmeros motoristas já passaram por essa situação desagradável. Trata-se de um fator que exige atenção,

Pois as falhas do sistema de iluminação podem comprometer a segurança. Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a aplicação de multas..

Para motoristas que trafegarem com o farol queimado nas vias públicas.

É uma situação que gera pontos na carteira e também acaba pesando no bolso.

Por ser um assunto importante para todo condutor, entender sobre ele é essencial para saber o que fazer em caso de infrações.

Então, continue a leitura deste post e saiba o valor da multa por farol queimado e o que fazer para recorrer!

O que é a multa por farol queimado?

De acordo com a Resolução 14/1998 do Conselho Nacional de Trânsito, os faróis são considerados itens obrigatórios dos veículos.

Sendo assim, é preciso que estejam sempre em boas condições de uso para preservar a segurança dos condutores e pedestres.

Dessa forma,  seja um ou os dois, se houver faróis queimado, o motorista é penalizado caso seja abordado pelas autoridades de trânsito.

Isso gera uma multa e também pontos na carteira, segundo o inciso XXII do artigo 230 do CTB.

O que o CTB diz sobre o sistema de iluminação?

O Código de Trânsito Brasileiro conta com determinações específicas para o sistema de iluminação dos veículos.

Trata-se de situações onde há fiscalização das autoridades, seja numa abordagem em blitz ou habitualmente durante o tráfego.

Nesse contexto, é interessante saber quais são os pontos principais da lei para garantir a legalidade. De acordo com o Artigo 40 do CTB, os pontos principais são:

  • a luz baixa deverá permanecer acesa durante à noite e mesmo durante o dia, em casos de túneis, sob chuva, neblina ou cerração;
  • com exceção dos momentos em que o motorista cruza outro veículo ou o segue, deve-se usar a  luz alta em vias sem iluminação;
  • Deve utilizar o pisca alerta apenas em situações de emergência ou quando a regulamentação da via determinar;
  • a luz da placa deverá permanecer acesa durante a noite;
  •  Pode- se utilizar  as luzes de posição durante a noite, quando o veículo estiver parado para embarque, desembarque ou carga e descarga de mercadorias;
  • veículos de transporte de passageiros, motos, motonetas e ciclomotores devem utilizar a luz baixa durante o dia e à noite. 

Diante disso, ter ciência sobre esses aspectos é indispensável para todo motorista e contribui para permanecer dentro da lei.

Assim, é possível evitar penalidades que, além de afetar o orçamento financeiro, também podem ser um risco para o direito de dirigir.

Qual o valor da multa e penalidades impostas?

O número de pontos e o valor das multas são determinados de acordo com a natureza da infração, previstos no CTB. Sendo assim, a multa por farol queimado é uma infração considerada média e o valor da multa é de R$ 130,16.

Além dessa penalidade,  se o condutor tiver um ou mais faróis queimados, ele  perde  4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Em alguns casos, trafegar com o farol queimado também pode causar a retenção do veículo até a correção do problema.

Como evitar a multa por farol queimado?

Os problemas no sistema de iluminação do veículo acontecem de forma natural e, em muitos casos, o condutor não percebe há tempo.

Por isso, é importante manter as manutenções preventivas sempre em dia, para evitar transtornos, multas e perda de pontos.

Sendo assim, antes de sair de casa faça uma vistoria rápida em todos os faróis para certificar que todos em bom funcionamento.

Também  é interessante  que você mantenha algumas  lâmpadas reserva no veículo.  Assim, será mais solucionar o problema se alguma lanterna queimar durante o tráfego.

Como recorrer da multa por farol queimado?

As penalidades de trânsito, como multas, perda de pontos e retenção do veículo, sempre provocam situações desagradáveis.

Além de causar danos financeiros, também podem contribuir para outras complicações e até a suspensão da CNH.

Nesse sentido, se  o condutor tiver multas em sequência e perde pontos, a situação fica ainda mais complicada,  e ele  pode ter impedido o direito de dirigir .

Por isso, saber como criar um recurso e recorrer é imprescindível para buscar seus direitos e evitar que as penalidades sejam efetivadas, 

No caso da multa por farol queimado, também é possível recorrer e evitar transtornos e o custo com o pagamento da infração.

Trata-se de um processo legal e que dá o direto ao condutor de argumentar com os órgãos de trânsito e impedir a aplicação das penalidades.

Dessa forma, após receber em casa a notificação de autuação…

É preciso avaliar o prazo para enviar uma defesa prévia — procedimento em que você reúne documentos para apresentar ao órgão de trânsito sobre possíveis erros na infração que podem invalidar a multa.

Depois dessa medida…

Você vai receber uma resposta. Caso seja negativa, ainda existe a oportunidade de fazer uma segunda defesa.

A multa só é aplicada após o parecer final e quando não há nenhuma possibilidade de defesa por parte do condutor.

Nesse sentido…

Contar com apoio profissional é indispensável para aumentar as chances de sucesso ao recorrer de uma multa.

Isso consiste no apoio especializado para elaborar uma defesa consistente para o auto de infração, fator que faz toda a diferença.

Nesse caso, a Regularize  é uma empresa especializada em resolver qualquer assunto que impeça um condutor de dirigir.

Com uma equipe de profissionais renomados e capacitados, ela oferece todo apoio para recorrer das multas e preservar seus direitos, tudo dentro das leis.

Seja para CNH cassada, suspensa, bloqueada, bafômetro ou multas, é o apoio ideal para regularizar sua situação de forma rápida e segura. Assim, você mantém o direito de dirigir com tranquilidade, evitando perder pontos e ter os custos das multas.

Como você pode notar, a multa por farol queimado provoca penalidades que pesam no bolso e aumentam a pontuação na CNH.

Por isso, contar com apoio para recorrer e evitar complicações é essencial e contribui para evitar danos e dirigir com toda tranquilidade.

Gostou do post? Agora que você esclareceu suas dúvidas sobre a multa por farol queimado, o que acha de conhecer soluções para recorrer e evitar transtornos? Não perca tempoentre em contato conosco e veja como podemos ajudar!

A lei permite o uso de insulfilm espelhado? Entenda sobre o assunto

A lei permite o uso de insulfilm espelhado? Entenda sobre o assunto

Muitos donos de automóveis não deixam de lado o insulfilm espelhado, pois querem priorizar a estética para terem um veículo bonito e chamativo.

Mas é preciso investigar se o insulfilm espelhado é permitido por lei antes de fazer o investimento. Embora o insulfilm seja bastante utilizado, alguns motoristas acabam recebendo multas pelo uso, sem entender o motivo.

O fato é que há diferentes tipos e graus de película, e é preciso entender que algumas são permitidas e outras não.

Mas não se preocupe, pois vamos saber o que a lei libera e o que não se pode usar. Além disso, explicaremos sobre a infração em caso de uso indevido. Continue acompanhando para ficar por dentro de tudo. Boa leitura!

O que é o insulfilm espelhado?

Na verdade, insulfilm é o nome de uma marca de película de controle solar para automóveis. Da mesma forma que acontece com outros segmentos, nesse caso, usa-se o nome da marca específica para se referir à categoria do produto.

É importante mencionar que as películas normais têm o objetivo de deixar os vidros mais escuros. Quanto ao insulfilm espelhado, esse vai um pouco além, pois ele atribui um efeito de espelho, para refletir a imagem que fica na parte exterior.

Você pode se perguntar: qual é o objetivo dessas películas? Por que as pessoas querem instalar esse acessório nos seus carros? Bom, elas são usadas para ajudar em vários fatores, como:

  • saúde: o insulfilm protege os motoristas e passageiros da ação do sol em dias os raios solares estão bem fortes. Isso é importante para combater doenças de pele, já que algumas películas conseguem bloquear até 99% das emissões de raios UV;
  • segurança: as películas reduzem a visibilidade da parte de dentro do automóvel, o que ajuda na diminuição de casos de vidros estourados. Isso porque, os bandidos não conseguem ver o que há dentro do veículo.

Desde seu surgimento, o insulfilm ganhou popularidade , ficando cada vez e mais escuro. O mercado acabou desenvolvendo películas com várias porcentagens de visibilidade. Mas, ao aplicá-las, é necessário conhecer as regras que o código de trânsito estabelece para tudo seja feito dentro da lei e, assim, você evite a adição de pontos na carteira e pagamento de multa.

Quais os principais tipos de insulfilm?

Há diversos tipos de insulfilm, com finalidades diferentes e tipos distintos de películas. Aqui, vamos falar sobre os principais, inclusive aqueles que a lei não permite. Acompanhe!

Insulfilm térmico

Esse tipo de insulfilm, além de deixar a temperatura interna do carro mais agradável, impedindo o calor, acaba protegendo a pele dos condutores e dos passageiros contra raios UV.

Insulfilm espelhado

A película espelhada dificulta  a visão das pessoas que estão do lado de fora,  dando maior privacidade a quem está dentro  do automóvel. Vale lembra que ela não afeta a visão das pessoas que estão do lado de dentro.

Insulfilm azul

Esse insulfilm, normalmente, é espelhado. Muitas pessoas usam esse tipo de película para personalizar o veículo, uma vez que ele atribui um estilo diferenciado, destoando-se dos demais automóveis que usam a cor preta ou cor mais clara, por exemplo.

Outros tipos de insulfilm automotivos

Além desses citados, há também outros insulfilms que precisamos mencionar, como o básico, o de segurança e o avançado. O básico é o mais comum no mercado e a opção mais econômica, por não ser uma película muito espessa e com transparência que vai de 5% a 35%.

A película avançada, por sua vez, é aquela que protege o interior do automóvel, os condutores e passageiros dos raios UV. Quanto à sua porcentagem de transparência, pode chegar a 50%.

Por fim, o insulfilm de segurança/proteção tem características bem semelhantes ao básico, mudando apenas a espessura. Como é mais grossa, quem está do lado de fora acaba tendo uma dificuldade maior para distinguir pessoas e objetos que estão dentro do veículo. Além disso, a espessura dessa película dificulta a quebra do vidro.

 A lei permite o uso de insulfilm espelhado?

Segundo a Resolução Nº 254/2007 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), quando o assunto é insulfilm espelhado, temos uma resposta bem clara que consta no Art. 8º, que explica que a aplicar  as películas refletivas nas áreas envidraçadas é uma prática proibida.

Agora, você pode estar se perguntando: mas o que é película refletiva? Bom, é aquela que funciona como se fosse um espelho do lado de fora do automóvel, ou seja, o insulfilm espelhado.

Ainda,  a mesma  a resolução, além desse insulfilm espelhado, também proíbe o uso das películas que  permitem a passagem de luz em percentuais abaixo de:

  • 28% nos vidros traseiros;
  • 28% nos vidros laterais traseiros;
  • 70% no para-brisa colorido;
  • 70% nos vidros laterais dianteiros;
  • 75% no para-brisa.

Você percebeu que nos vidros traseiros do veículo há a permissão de um percentual bem menor? Isso acontece porque eles não são tão fundamentais para a direção do condutor.

Quais são os tipos de insulfilm permitidos?

Os veículos podem trafegar somente com as películas que têm porcentagens de transmissão luminosa iguais ou acima das que falamos no tópico anterior. Logo, vai configurar irregularidade se tiverem ponto percentual a menos.

Essa proibição da lei existe especialmente para que os condutores não tenham a visibilidade reduzida. Isso porque, com um insulfilm espelhado ou muito escuro, fica bem mais complicado enxergar durante a noite ou quando as condições climáticas estão precárias.

Dessa forma, não se consegue notar obstáculos nas vias com a mesma precisão. Além disso, é importante considerar o trabalho dos policiais, pois, com insulfilm com pouca transmissão luminosa, eles não conseguem ver o que está se passando dentro dos automóveis.

Portanto, se você tem o interesse de aplicar insulfilm no seu veículo, procure levá-lo em um estabelecimento de confiança.

Qual é a multa por aplicar o insulfilm sem seguir a lei?

Se algum agente de trânsito flagrar o motorista usando um insulfilm em desacordo com a lei, aplaicará uma multa. Além da multa, a penalidade inclui a retenção do automóvel para que seja feita a regularização. Como estamos falando de uma infração grave, o valor da multa será de R$ 195,23 e serão adicionados 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Vale lembrar que esse tipo de infração é fiscalizado pelos órgãos estaduais. Isso significa que, nas cidades, somente os agentes da Polícia Militar ou do Detran podem aplicar a multa. Já nas rodovias federais, apenas os agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Bom, como vimos, respeitar a medida de insulfilm permitido é imprescindível para que os condutores fiquem mais seguros ao dirigir. Essas regras não são por acaso, afinal, vidros muito escuros podem causar acidentes, uma vez que prejudicam a visão do motorista. Então, ao colocar a película, não se esqueça de que existe o nível permitido e ele deve ser considerado.

É importante destacar que para auferir o índice de transmissão luminosa de maneira precisa, o agente de trânsito deve ter um equipamento medidor aprovado pelo Inmetro. Caso ele não respeite a regra, você pode e deve recorrer, apontando o erro na hora da abordagem.

Então, tenha em mente que, caso receba uma multa, você tem o direito de se defender enviando um recurso ou, antes dessa etapa, fazendo uma defesa prévia ao órgão autuador. De qualquer forma, agora que você já sabe se o insulfilm espelhado é permitido e quais são as permissões, pode se proteger para não chegar a receber uma infração.

E aí, gostou de saber mais sobre o assunto? Se ficou com alguma dúvida, aproveite para deixar seu comentário aqui para que possamos ajudar!

 

Não sabe como transferir pontos da CNH? Confira o passo a passo!

Não sabe como transferir pontos da CNH? Confira o passo a passo!

No momento em que é preciso realizar essa atividade, muitos motoristas têm dúvidas sobre como fazê-la corretamente.

Conhecer o tema é importante, pois todos os procedimentos e prazos devem ser cumpridos dentro do limite imposto pela legislação, de forma que o condutor possa dirigir veículos tranquilamente nas vias públicas.

Preparamos este passo a passo sobre como transferir pontos da CNH para que você saiba como proceder. Continue a leitura e fique por dentro do assunto!

Como funciona o sistema de pontos da CNH?

No Brasil, as multas de trânsito se classificam em categorias. São elas: leve, média, grave ou gravíssima. De acordo com a infração cometida, é possível descobrir o valor da multa e a quantidade de pontos adicionados à CNH do motorista, visto que cada uma delas apresenta uma pontuação e valor específicos.

Todas as penalidades estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, a adição de pontos na carteira pode ocasionar a suspensão…

Ou a cassação do direito de dirigir — penalidades mais graves e que geram a impossibilidade de conduzir veículos por um período determinado.

A pontuação fica registrada no prontuário do motorista pelo período de 1 ano. Isso quer dizer que cada multa tem a validade de 12 meses, de acordo com a data da infração. Após esse período, os pontos expiram.

Qual é o limite de pontos?

Inicialmente, é preciso esclarecer o valor de cada multa e a quantidade de pontos que é aplicada na CNH do motorista ao cometer uma infração, de acordo com sua categoria.

  • Infração gravíssima: multa no valor de R$ 293,47 e aplicação de 7 pontos na CNH.
  • Grave: multa no valor de R$ 195,23 e aplicação de 5 pontos na CNH.
  • Média: multa no valor de R$ 130,16 e aplicação de 4 pontos na CNH.
  • Leve: multa no valor de R$ 88,38 e aplicação de 3 pontos na CNH.

O limite de pontos na CNH, de acordo com as novas regras de trânsito do país, se dá da seguinte maneira:

  • limite de 40 pontos se o motorista não tiver cometido nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses;
  • 30 pontos se o condutor cometeu uma infração gravíssima em 12 meses;
  • 20 pontos se o motorista tiver registro em seu prontuário de duas ou mais infrações gravíssimas no prazo de 12 meses.

Ao atingir os referidos limites, o condutor pode ter sua CNH suspensa, portanto, perde o direito de dirigir por determinado período.

Além disso, existem determinadas infrações autossuspensivas, que geram a suspensão da CNH imediatamente, sem ser preciso atingir o referido limite de pontos.

O que é a transferência de pontos?

Existem determinados casos em que não é possível identificar o condutor do veículo no momento da infração — como quando a verificação acontece por meio de um radar.

Nessas situações, a legislação exige que o proprietário do veículo adote determinados procedimentos obrigatórios. Ressaltando que a lei de trânsito do Brasil não usa a expressão de transferência de pontos.

Na prática ocorre a  identificação do condutor que cometeu a infração,  não detectado anteriormente no momento dessa penalidade.

Quando não há a identificação do condutor, o dono do veículo deve receber a notificação da infração em até 30 dias depois do ato.

Nos casos em que não foi ele que cometeu a infração — o que pode acontecer, por exemplo, por ele ter emprestado o carro a alguém —, o condutor deve ser identificado em até 15 dias. Ocorrendo esse procedimento…

Os pontos da infração passam para o prontuário do motorista que foi identificado. É importante destacar, ainda, que mesmo quando o infrator é identificado, o responsável pelo pagamento da multa é o dono do veículo.

Quando a transferência de pontos é indicada?

Uma dúvida comum de quem deseja saber como transferir pontos da CNH é sobre quando essa conduta é indicada. A realidade é que  só é recomenda essa prática nos casos em que, de fato, quando o motorista que cometeu a infração “assumiu” os pontos.

Nos casos em que há a indicação de condutor infrator falsa, a prática deixa de ser apenas uma infração de trânsito e se torna uma conduta ilícita diante do Código Penal, configurando crime de falsidade ideológica.

É preciso observar que a legislação permite que o dono de veículo indique o condutor que cometeu a infração— sendo essa uma atitude legítima e de acordo com a lei —, para que a pontuação não seja atribuída injustamente.

Não se deve reivindicar esse direito, no entanto, para livrar alguém que cometeu uma infração, uma vez que cada pessoa precisa assumir a responsabilidade por seus atos para que o trânsito se torne mais seguro.

Qual é o procedimento para transferir os pontos da CNH?

Depois de cometer uma infração de trânsito, o proprietário do veículo recebe a notificação de autuação. Durante essa fase, ainda não há a aplicação da multa, de fato. Ao receber esse documento, é possível indicar o real infrator por meio do formulário de indicação.

Para realizar a transferência da infração e de sua punição, é necessário preencher o formulário  com os dados do dono do veículo e do motorista infrator, anexando uma cópia da CNH do condutor indicado, cópia do documento de identificação do proprietário do veículo e a assinatura de ambos.

Depois de realizar esse trâmite, é necessário preencher o formulário e encaminhá-lo ao local indicado na notificação de autuação no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação. Nos casos em que o dono do veículo não identificou outro motorista ou não se atentou ao prazo limite, o proprietário deve ser responsabilizar pela infração.

Agora que você já sabe como transferir pontos da CNH, lembre-se de realizar esse procedimento permitido pela legislação nos casos em que for necessário. Para evitar dores de cabeça e transtornos, dirija sempre com atenção plena e de acordo com a sinalização da via.

 

Como não perder a carteira de motorista? Lei Seca

Como NÃO perder a carteira de motorista? lei seca

Como não perder a carteira de motorista? Lei Seca. 

Perder a carteira de motorista é sem sombra de dúvidas um dos maiores medos de todo motorista…

E para quem gosta de consumir bebida alcoólica e dirigir, o que é uma prática incorreta..

Ser pego nessa condição, pode trazer consequências muito ruins por se tratar de uma infração de natureza gravíssima,

Em que as penalidades aplicadas ao motorista são  bastante severas, ocasionando em multa, suspensão da CNH e em  alguns casos, até mesmo a retenção do veículo.

Contudo, saiba que é possível evitar essas penalidades, e não perder a carteira de motorista…

Se você se interessou pelo tema e deseja saber mais sobre Lei Seca, continue a leitura conosco!

 

 Lei Seca, o que é?

A lei seca que existe no Brasil há mais de 10 anos, foi criada com o intuito de levar mais segurança  e  reduzir o número de  acidentes de trânsito causados por motoristas alcoolizados. 

Atuando por meio da fiscalização  que submete os motoristas com  comportamento suspeito são  ao teste do bafômetro

Caso não seja identificado sinal de bebida alcoólica o condutor é  liberado. Por outro lado,  sendo detectada a presença de álcool no organismo, o motorista sofrerá penalização.

 

Quais são as penalidades na Lei Seca?

O motorista que for pego alcoolizado durante uma blitz poderá ter sérios problemas!  E se  flagrado dirigindo após ingerir bebida alcoólica  estará cometendo uma uma infração gravíssima…

 Além disso, dirigir alcoolizado é considerado, também, uma infração mandatória ou auto suspensiva

Dessa forma,  o motorista autuado terá que pagar a multa no valor de R$2.934,70 e tem  impedido o direito de dirigir pelo período de 12 meses..

Em alguns casos pode ocorrer a retenção do veículo e da CNH como medida administrativa, e mesmo que o motorista se recuse a realizar o teste do bafômetro…

Ainda assim receberá as mesmas penalidades administrativas do condutor que realizou e teve resultado positivo constatando.

Por esse motivo, é importante estar atento e evitar consumir bebidas alcoólicas sempre que for dirigir, pois a Lei Seca não tolera nenhuma taxa de álcool no organismo, visando  conter totalmente a prática de beber e dirigir… 

 

Penalidades na Lei seca

Com a ideia de burlar a fiscalização algumas pessoas se utilizam de variadas artimanhas para evitar serem pegas no bafômetro,

Sendo algumas delas,  a utilização de  aplicativos e os  grupos de WhatsApp  que avisam onde há ocorrência de Blitz.

Contudo, muitos que recorrem a essas práticas não sabem que na verdade estão cometendo um ato ilícito, que causa infração penal. 

Dessa forma, o melhor jeito  de não perder a carteira de motorista na Lei seca  é evitando a combinação de álcool e direção, pois o ato de dirigir alcoolizado pode trazer  riscos à vida do condutor  e também  a de terceiros…

Afinal de contas, há outras pessoas que dividem a via, como outros veículos e pedestres, sendo que ao dirigir alcoolizado, você assume o risco de  causar um acidente,  ferindo ou até mesmo provocando a morte de terceiros.

Pesquisas revelam que o uso do álcool é um dos maiores fatores de risco para a mortalidade e incapacidade do motorista, e  está relacionado a cerca de 3,3 milhões de mortes anualmente, no mundo todo.

Por isso, o mais aconselhável a se  fazer antes mesmo de  ingerir bebida alcoólica é i que você vá  acompanhado de outra pessoa que possa assumir a direção sem ter bebido..

Se não houver companhia, pedir  um táxi ou  carro por aplicativo também pode ser uma boa opção para evitar a direção.

 

Posso recusar o Bafômetro?

No que se refere à Constituição Federal, o condutor tem o direito de não produzir provas contra si mesmo, recusando-se  a  fazer o teste.

Porém, o ato de recusa a fazer o teste do bafômetro caracteriza infração de trânsito

 E não isenta o motorista de receber a  multa  no valor de R$2.934,70 e ter  a  CNH suspensa por um período de 12 meses.

Além disso,  tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar-se a soprar o bafômetro,  são  consideradas infrações gravíssimas, de acordo com os artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Esse ano,  no dia 19 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) revalidou o artigo do Código de Trânsito…

Que impõe a aplicação de multa, a retenção de CNH e a apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro.

 

Saiba mais em nosso artigo: Entenda o que acontece  com quem recusa o teste do bafômetro:

 

Como recorrer em caso de recusa ao teste?

Conforme mencionamos acima, o ato de defesa é constitucional e o Código de Trânsito Brasileiro dá  ao motorista o  direito de recorrer.

Caso o motorista não aceite a penalidade e  queira entrar com recurso, ele  terá três oportunidades de recorrer, sendo a primeira através da Defesa Prévia.

Defesa Prévia:

Nessa primeira etapa o condutor tem até 30 dias para apresentar a Defesa Prévia. Nos casos em que os argumentos apresentados pelo condutor são aceitos, a multa é anulada.

Contudo, caso o motorista deixe de manifestar a Defesa Prévia ou se por algum motivo, a argumentação  apresentada não foi aceita pelo órgão de trânsito, é possível ingressar com recurso em 1ª Instância.

1ª Instância:

O período para envio do recurso  em 1ª Instância é o mesmo da data de vencimento da multa, nesta etapa o pagamento não é obrigatório.

Contudo, o pagamento da multa precisa  ser feito em caso de indeferimento em todas as fases de defesa.

Caso o motorista  opte por pagar a multa, terá o seu dinheiro devolvido ao receber o deferimento do seu recurso em qualquer etapa.

Recurso em  2ª Instância:

A  2ª instância, é  a última possibilidade de recurso, etapa  em que uma nova banca julgadora analisa o caso, por isso, para que você aumente as chances de sucesso na sua defesa,

Orientamos o acompanhamento de um profissional onde você terá assessoria jurídica especializada como a Regularize CNH.

Como vimos,  a  lei Seca  que foi criada com a finalidade aumentar a segurança no trânsito, pode penalizar  severamente o motorista pego dirigindo alcoolizado. 

Por isso, para evitar acidentes e multas por bafômetro é aconselhável evitar a combinação de álcool e direção.

Foi Pego no bafômetro?

 Consulte nossos especialistas e descubra como a Regularize pode de ajudar nessa situação.

 

 

 

 

 

Quais os custos para a reciclagem da CNH?

Quais os custos para a reciclagem da CNH?

Está com a CNH  suspensa e quer saber os custos  com a  reciclagem da Carteira Nacional de habilitação-CNH? Descubra agora!

Dirigir é um ato que requer  responsabilidade, conhecimento das leis de trânsito e  prudência por parte do motorista. O cumprimento às regras trânsito são essenciais a segurança  do condutor e de quem está ao redor.

Até porque, sempre que  o motorista descumpre as leis fica mais  suscetível a causar acidentes, colocando sua vida e a de terceiros em risco.

Nesse sentido, aquele que  descumpre as regras de de transito, além de ter a CNH suspensa, fica obrigado a realizar o curso de reciclagem.

Se interessou pelo tema? Continue a leitura desse post para entender mais!

 

 

O que é a reciclagem da CNH?

A reciclagem é o curso que tem a finalidade de reeducar os  motoristas penalizados com a Suspensão do direito de dirigir ou Cassação da  CNH por crime de trânsito…

Essa penalidade  está prevista no Art.256 do CTB- (Código Brasileiro de Trânsito) que se refere às sanções administrativas a serem aplicadas e que são permitidas em caso de infrações.

O curso de reciclagem  tem duração de 30 horas aula, onde estão incluídas disciplinas:

  • Relacionamento interpessoal: com 6 horas/aula
  • Legislação de trânsito: que têm 12 horas/aula
  • Primeiros socorros: 4 horas/aula
  • Direção defensiva: com 8 horas/aula 

O curso tem frequência obrigatória como penalidade nas infrações e situações citadas no artigo 256 parágrafo VII, pode ser  feito de maneira presencial ou à distância, de acordo com o que regulamenta cada Detran. 

Conheça abaixo algumas situações em que a reciclagem é obrigatória:

 

Situações que exigem o curso de Reciclagem

 

  • Suspensão da CNH

Umas das situações que exigem o curso de reciclagem é quando o motorista tem seu direito de dirigir suspenso por ter atingido limite de 20 pontos permitidos durante o período de  12 meses,

Dessa maneira, ele fica impedido de dirigir por um período de 6 a 1 ano,  ou caso tenha cometido infração auto suspensiva que gera a suspensão automática da CNH..

A duração da  interrupção do direito de dirigir é de 2 a 8 meses,  se houver reincidência o prazo aumenta  de  8 a 18 meses.  

Com isso, ocorrendo a suspensão,  a Carteira Nacional de Habilitação fica suspensa e o documento físico fica retido pelo prazo que durar a penalidade.

Assim,  passado o período  de suspensão e aprovação no curso de reciclagem, ela é entregue novamente ao motorista. 

  • Cassação da habilitação

A cassação acontece quando a sua CNH deixa de ter validade e você perde o seu direito de dirigir. Essa penalidade é  aplicada em situações extremas…

Como nos casos em que a pessoa é flagrada dirigindo com a habilitação suspensa ou por decisão do  juiz pela condenação por  crime de trânsito, 

Quando o motorista sofre o processo de cassação da CNH,  precisa obter novamente o direito de dirigir. Diante disso, além de  realizar a reciclagem, vai precisar iniciar o processo de reabilitação.

Nas situações onde a CNH é cassada, independente da infração, o condutor fica impedido de dirigir por 2 anos, precisando aguardar o fim do prazo até que possa dar início ao processo de reabilitação para voltar a dirigir…

Consequentemente, isso tornará mais longo o prazo total sem poder dirigir. Nesse contexto o curso deve ser feito,  todas as vezes em que a reeducação do condutor se fizer necessária…

 

 

Reciclagem preventiva

A possibilidade da reciclagem preventiva está prevista no artigo 261 do Código Brasileiro de Trânsito e  é destinada aos condutores que exercem atividade remunerada em veículo,

Motoristas habilitados nas categorias C, D ou E,  podendo optar por participar de curso preventivo de reciclagem…

Nessa modalidade o condutor  precisa atingir o mínimo de  14 pontos, conforme regulamenta o CONTRAN.

A reciclagem preventiva é uma opção que evita o risco de ter a habilitação suspensa deixando de exercer a profissão. Sendo  também obrigatório nas seguintes circunstâncias:

  • Na condenação judicial do motorista por crime de trânsito;
  • Nos casos em que ele se envolve e contribui para um acidente de trânsito grave, independentemente de processo judicial;
  • A qualquer momento, quando houver  constatação que o motorista colocou em risco a segurança do trânsito.
  • Outras situações,  ficando definidas pelo CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito.

 

Quais os custos para a reciclagem da CNH? Onde fazer a reciclagem

Primeiro, o curso de reciclagem da habilitação, pode ser feito tanto online quanto presencial, nas instituições autorizadas pelo Detran do seu estado, ocorrendo normalmente  nas autoescolas. 

Em algumas regiões, a aplicação das aulas são feitas somente no próprio departamento de trânsito. Por isso, é importante verificar como ocorre na sua região.

Em seguida, após concluir  do curso, é necessário o agendamento da prova no Detran para realizar o teste que  conta com 30 questões, sendo necessário acertar ao menos 70% (o  que corresponde a 21 respostas  corretas) para ser aprovado.

Por fim, depois de ser aprovado, o motorista recebe o certificado de conclusão e volta a dirigir de maneira regular, em caso de reprovação, fará prova novamente.

Na hipótese de  reprovação ocorrer numa  segunda vez, ele terá que fazer  novamente o curso de reciclagem.

O valor da taxa para realizar a  reciclagem da Carteira de Habilitação nas escolas CFC não é igual em todos os estados, e em média o motorista terá que pagar  entre R$200 a R$400 reais.

 

Reciclagem da CNH à distância

A maioria das pessoas que trabalha em horário integral tem  uma rotina intensa e pouca disponibilidade para realizar um curso de reciclagem presencial, em que é necessário comparecer previamente no local e nos  horários estipulados..

No curso de modalidade a distância  o motorista pode utilizar  os momentos mais propícios do seu dia para fazer as aulas, além de  ter a possibilidade de definir ele próprio sua carga horária diária, de acordo com suas necessidades, sem  que ultrapasse  o limite de 10 horas/aula por dia.

Como não há  restrições de horários, na modalidade a distância, é possível estudar em casa, do trabalho, durante uma viagem ou de qualquer outro local que você estiver.

 

É possível cancelar as penalidades e entrar com recurso

Se você não quer sofrer as penalidades e recuperar seu direito de dirigir sem precisar fazer o curso de reciclagem. Entre com recurso para reaver o seu direito de dirigir.

Regularize  é uma excelente alternativa para a recuperação da sua CNH, Oferendo apoio especializado para entrar com recursos eficientes e bem embasados na lei,  que aumentam significativamente suas chances de sucesso. 

Clique aqui e fale com nossos especialistas!

 

O que acontece com quem recusa o teste do bafômetro?

O que acontece com quem recusa o teste do bafômetro:  Recentemente o Brasil completou 14 anos de lei seca,  durante todos esses anos o teste do bafômetro que entrou em vigor em 2008, sofreu muitas  mudanças até chegar à tolerância zero.

Contudo, o teste  que detecta a presença do álcool etílico no organismo ainda causa muitas polêmicas, e em meio a isso…

A quantidade de recusa tem  se mostrado crescente, chegando ao maior índice de rejeição em alguns lugares, como é o caso do Estado de São Paulo.

De acordo com a publicação do Detran. SP  no mês passado, houve um  aumento  histórico de recusas ao teste no estado…

Que registrou somente no primeiro semestre deste ano um índice  de  2.193 condutores autuados pela recusa do teste…

Ultrapassando o maior número ocorrido em 2018 que contabilizava 2.035 condutores que se recusaram a soprar o bafômetro.

Diante desse cenário muitos condutores  se questionam quais as consequências  diante da recusa ao teste. Porém antes de mais nada é importante entender:

  1. O que é o teste de bafômetro?
  2. Como é feito o teste do bafômetro?
  3. O que o teste do bafômetro detecta?
  4. O que acontece se eu recusar o teste?
  5. Quem testar positivo no bafômetro pode recorrer?

Se você se interessou pelo assunto, continue a leitura deste post, para saber mais detalhes sobre o funcionamento do teste do bafômetro e como  recorrer em caso de recusa ao teste.

Não perca!

 

1- O que é o teste de bafômetro?

O teste do etilômetro, mais conhecido como teste do bafômetro, é um aparelho capaz de medir a quantidade de álcool etílico presente no sangue de uma pessoa. 

Através do  visor do dispositivo e  por meio de reações químicas, é possível verificar  a quantidade álcool ingerida pelo condutor abordado.

O teste permite com que os motoristas alcoolizados sejam identificados, punidos e retirados das vias para evitar acidentes de trânsito.

 

2- Como é feito o teste do bafômetro?

Primeiro, a pessoa submetida ao teste assopra o tubo descartável conectado ao aparelho por cerca de 5 segundos. O bocal descartável é trocado a cada medição.

Em seguida, o ar expelido irá percorrer o tubo de plástico até chegar a um componente chamado de célula de combustível, que  é revestido com eletrodos de platina.

Depois, o ar expelido irá reagir com o oxigênio presente no dispositivo por meio de um catalisador, liberando ácido acético, íons de hidrogênio e elétrons. 

logo após, os elétrons passam por um fio condutor, gerando corrente elétrica e quanto mais álcool, maior a corrente.  Finalmente, um medidor contido no aparelho  irá calcular a concentração de álcool no sangue. 

 

3- O que é detectado no teste do bafômetro?

No teste do bafômetro é possível medir a concentração de álcool nos Alvéolos pulmonares,  localizados dentro dos pulmões do motorista e não em seu sangue.

Para isso, é preciso soprar o aparelho com força para que o resultado do nível identificado. Contudo, é importante entender que…

Apesar do bafômetro  de o teste ser feito através do ar expelido, não é apenas pelo hálito que o álcool é identificado. Assim, se o teste revelasse apenas vestígios de bebida alcoólica na cavidade bucal do motorista…

Bastava ao condutor  beber água ou utilizar um enxaguante bucal, por exemplo,  para ter o resultado negativo. A absorção do álcool pelo estômago…

É levada para a corrente sanguínea e o processo  de absorção pelo organismo demora, em média, por volta de uma hora…

Pois cada organismo reage de uma maneira e existem diferentes fatores que podem interferir, como o gênero do indivíduo, seu peso corporal e a quantidade de álcool ingerido.

A explicação para a medição ser realizada pelo ar alveolar está no fato de que, ao respirarmos, passamos por um processo chamado de hematose….

Que é  fundamental para o transporte de oxigênio, uma vez que durante as trocas gasosas, o oxigênio passa para a corrente sanguínea.

Desse modo , sempre que existe concentração de álcool no sangue, há também no ar alveolar, apesar de ser em menor quantidade.

 

4- O que acontece se eu recusar o teste?

No que se refere a  Constituição Federal, o condutor tem o direito de não produzir provas contra si mesmo, ou seja, ele pode recusar -se a  fazer o teste do bafômetro.

Porém, o ato de recusa a fazer o teste do bafômetro caracteriza infração de trânsito e não isenta o motorista de receber a  multa  no valor de R$2.934,70 e ter  a  CNH suspensa por um período de 12 meses.

Além disso,  tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar-se a soprar o bafômetro são  consideradas infrações gravíssimas, de acordo com os artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Esse ano,  no dia 19 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) revalidou o artigo do Código de Trânsito que impõe a aplicação de multa…

A retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro

 

5- Quem testar positivo no bafômetro pode recorrer?

De acordo com  Constituição Federal e também pelo Código de Trânsito Brasileiro é garantido o  direito a recorrer a fim de evitar ser penalizado,  e diferentemente do que muitos pensam é possível reverter as penalidades.

Caso o motorista queira entrar com recurso terá três oportunidades de recorrer sendo elas:

1- Defesa prévia:

O motorista pode apresentar a  Defesa Prévia antes mesmo da aplicação da multa em si, pois, o que é contestado durante essa etapa é o Auto de Infração.

Para apresentar a Defesa Prévia, o motorista deve ter, no mínimo, 30 dias contados a partir da data da notificação. Nos casos em que os argumentos apresentados pelo condutor são aceitos, a multa é anulada.

Porém, caso o motorista deixe de manifestar a Defesa Prévia ou se os argumentos apresentados não forem aceitos pelo órgão de trânsito, é possível ingressar com recurso em 1ª Instância.

 

2 –  Recurso em 1ª Instância:

O prazo para envio do recurso  em 1ª Instância é o mesmo da data de vencimento da multa, nesta etapa o pagamento não é obrigatório e também impede que o recurso seja apresentado.

Contudo, o pagamento da multa precisa  ser feito em caso de indeferimento em todas as fases de defesa. 

E aqueles que optam por pagar a multa têm o seu dinheiro devolvido ao receber o deferimento do seu recurso em qualquer etapa.

 

3- Recurso em  2ª Instância:

A  2ª instância, é  a última possibilidade de recurso, etapa  em que uma nova banca julgadora analisa o caso. 

Para que você aumente as chances de sucesso na sua defesa, orientamos o acompanhamento de um profissional onde você terá assessoria jurídica especializada como a Regularize CNH.

Como vimos, a recusa ao teste do  bafômetro implica em penalidades severas a fim coibir que os motoristas dirijam após o consumo de álcool e para aumentar a segurança no trânsito. Por isso, para evitar acidentes e multas é aconselhável evitar a combinação de álcool e direção.

É possível enganar o bafômetro? Descubra:

Utilizar antisséptico bucal, vinagre ou  azeite para tentar disfarçar o hálito, são algumas das soluções inventadas  por quem tenta burlar o teste do bafômetro,

Porém não se engane, essas estratégias não funcionam. Quando o assunto é beber  o ideal é não dirigir. O bafômetro mede o álcool ingerido…

Que passou para a circulação sanguínea e para o sistema respiratório. Desta forma, tentar disfarçar o hálito utilizando  essas e outras  artimanhas não irá interferir no etanol exalado pelos pulmões.

A Lei Seca,  conhecida pela  tolerância zero, completou 14 anos no mês passado e ainda gera muitas dúvidas ao motorista a respeito de seu funcionamento,

Dentre os questionamentos, muitos motoristas ainda têm dúvidas em relação ao tempo  que o álcool é detectado no sangue. 

Se você tem interesse pelo assunto e deseja entender sobre o tema, continue lendo este post, pois iremos apresentar mais detalhes sobre o funcionamento do teste  e responder às seguintes perguntas:

  • Como funciona o teste do bafômetro?
  • Por quanto tempo o álcool está no bafômetro?
  •  Será que é possível burlar o teste? 
  • O que acontece com o condutor que se recusa a realizar o teste?

Boa leitura!

 

Evite beber alcoolizado

Ao dirigir alcoolizado o condutor se coloca em uma situação de risco, além da diminuição do reflexo, a perda do campo de visão, tempo de tomada de decisão…

O  álcool também pode  influenciar o motorista a tomar outras atitudes errôneas e perigosas no trânsito, como exceder a velocidade, usar o celular enquanto dirige, passar o sinal vermelho….

Então bebida e direção é muito ruim para o trânsito, por si só e pelo que pode acarretar”, afirma Mauro Voltarelli, gerente de educação para o trânsito do Detran. SP.

A infração de ser pego no bafômetro implica em severas  consequências para o condutor, indo desde a cassação da CNH até a perda ou suspensão do direito de dirigir. 

Além disso, o fato de a quantidade de álcool permitida ser próxima de zero, qualquer deslize do motorista pode significar infração.

Nesse contexto, é importante  que você entenda  como o bafômetro funciona e o modo como é estabelecida a lei que proíbe a combinação de álcool e direção.

 

Antes de mais nada,  é importante saber o que é Bafômetro: 

O Etilômetro ou bafômetro  é um instrumento usado na fiscalização de trânsito que consegue verificar a presença de bebida alcoólica  no organismo por meio do ar expelido pelo motorista submetido ao teste. 

Existe mais de um tipo de bafômetro, porém todos eles são baseados em reações químicas, os dois mais comuns utilizam….

Célula de combustível (que gera uma corrente elétrica) dicromato de potássio (que muda de cor na presença do álcool), sendo o mais célula de combustível o mais utilizado por policiais no Brasil.

De acordo com o art.165 do CTB o ato de dirigir sob influência alcoólica é considerado infração gravíssima, neste caso  o motorista é penalizado  com multa e suspensão do direito de dirigir.

Como funciona o teste do bafômetro?

Para realizar a teste, a pessoa submetida deve assoprar o tubo descartável conectado ao aparelho por cerca de 5 segundos. O bocal descartável é trocado a cada medição.

O ar expelido percorrerá o tubo de plástico até chegar a um componente chamado de célula de combustível, o qual é revestido com eletrodos de platina.

O ar expelido irá reagir com o oxigênio presente no dispositivo por meio de um catalisador, liberando ácido acético, íons de hidrogênio e elétrons. 

Posteriormente, os elétrons passam por um fio condutor, gerando corrente elétrica e quanto mais álcool, maior a corrente.  Finalmente, um medidor contido no aparelho  irá calcular a concentração de álcool no sangue. 

 

Por quanto tempo o bafômetro detecta o álcool?

Não existe uma margem segura sobre quanto leva para o álcool completamente do organismo, também não há um tempo exato porque cada organismo é único…

E apresenta prazos diferentes em relação à absorção da bebida isso também varia de  pessoa para pessoa. Existe uma estimativa de que cerca de 90% da substância é absorvida na primeira hora de ingestão.

Entretanto,  esse é um cálculo  pouco preciso, uma vez que a velocidade com que uma dose de álcool é eliminada do organismo depende de diversos fatores, como peso,  sexo da pessoa ou o tipo de bebida que foi ingerido.

Por fim, muitos especialistas apontam que a bebida pode ser expelida entre seis e oito horas em média, mas há casos em esse período demorar até 12 horas.

Mas será que é possível burlar o teste?

É possível enganar o Bafômetro? Descubra:

 É importante deixar claro que apesar do bafômetro realizar a devida verificação por meio do ar expelido, não é apenas pelo hálito que o álcool é identificado.

 Assim, se o teste revelasse somente vestígios de bebida alcoólica na cavidade bucal do motorista, bastaria apenas beber alguns copos d ‘ água ou escovar os dentes para que o álcool  e resultado desse negativo.

Sendo assim, tentar disfarçar o hálito utilizando outras  artimanhas como, antisséptico bucal, mascar chicletes , tomar vinagre ou  azeite, por exemplo…

Não irão impedir  perda  da carteira e a apreensão do veículo do  motorista, se  ele fizer o teste. Portanto, a condição ideal…

É que você evite qualquer tipo de bebida alcoólica  sempre que for conduzir um veículo. Deste modo o motorista se abstém de  punições, multas e em  casos mais graves a detenção.

O que acontece com o condutor que se recusa a realizar o teste?

O ato de recusar a fazer o teste do bafômetro caracteriza infração de trânsito.  O motorista que se recusa a  soprar o aparelho recebe a multa no valor de R$ 2.934,70. 

Além disso, o condutor tem sua CNH suspensa por um período de 12 meses. Tanto dirigir sob a influência de álcool quanto …

Negar assoprar o bafômetro é uma infração gravíssima, de acordo com os artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que o motorista pode fazer no caso de teste positivo?

Nas situações  nas quais o condutor é autuado por embriaguez e não concorda com a infração, há possibilidade de entrar com recurso,

Visto que há requisitos estabelecidos na hora de realizar o teste do bafômetro. O motorista também tem o direito constitucional de recorrer à multa,

Como em todas as outras infrações de trânsito, conforme também está previsto   pelo Código de Trânsito Brasileiro- CTB.

Para aumentar as chances de  sucesso em seu recurso,  busque uma empresa especializada em recurso de multas e que conta com a experiência necessária para ajudar como a  Regularize CNH.

Se deseja saber mais sobre recursos de multa, entre em contato conosco e consulte, gratuitamente, um de nossos especialistas e descubra como podemos te  ajudar.

 

 

 

 

 

CNH cassada? Saiba como solicitar a reabilitação:

CNH cassada? Saiba como solicitar a  reabilitação: Ter a CNH cassada é uma das maiores preocupações do condutor.

Contudo, não se trata de uma situação irreversível. Saiba que nesse caso é possível recorrer ao direito de dirigir. Ter a habilitação cassada é sem dúvida uma das maiores preocupações de todo condutor,

Pois após ter a CNH cassada o motorista  penalizado fica 2 anos sem dirigir, e após esse período ainda precisa passar por um processo de reabilitação para recuperar o documento.

Para que o motorista não sofra esse tipo de punição é necessário estar atento às regras de trânsito e dirigir de maneira prudente.

Ainda assim, não se desespere caso sua CNH tenha sido Cassada, pois não se trata de uma situação irreversível. Saiba que nesse caso é possível recorrer ao direito de dirigir.

Se você teve sua CNH cassada ou se interessou pelo tema, continue a leitura. Neste artigo iremos te explicar:

  • Quais os motivos que levam o condutor a ter a CNH Cassada;
  • Como saber se sua CNH foi cassada;
  • O motorista pode dirigir com a CNH Cassada?
  • Como regularizar a CNH?
  • Como entrar com recurso para requerer a habilitação

 

Quais os motivos que levam o condutor a ter a CNH Cassada?

Há várias circunstâncias que podem fazer com que um motorista tenha sua CNH Cassada. 

Nos casos mais comuns ocorre quando um condutor é pego dirigindo com a CNH Suspensa ou comete algum tipo de infração com a habilitação nestas condições.

Assim  que o motorista é autuado por ser  surpreendido em algumas das situações citadas pelos  incisos do art. 263, daí inicia-se o processo de Cassação da CNH.

Sendo assim, os principais motivos que levam o motorista a ter o documento de habilitação Cassado são:

  • Dirigir cumprindo suspensão;
  • Dirigir com CNH ou PPD de outra categoria que não a do veículo;
  • Entregar a direção do veículo a outra pessoa ou permitir que ela tome posse do veículo e passe a conduzi-lo:
  • Sem possuir CNH ou PPD
  • Com CNH ou PPD Cassada ou Suspensa
  • Com CNH ou PPD de outra categoria que não a do veículo
  • Com CNH vencida há mais de trinta dias
  • Sem usar lentes corretivas, aparelho de audição ou adaptações de veículos impostas por exames médicos.
  • Dirigir alcoolizado ou sob o efeito de drogas;
  • Disputar racha;
  • Promover ou participar de competição, eventos, exibição e demonstração de manobra de veículo sem autorização;
  • Realizar manobras perigosas, arrancadas, derrapagem ou frenagem com o veículo.

Conforme mencionamos acima, o fato de ter a CNH cassada não quer dizer que o motorista seja imediatamente impossibilitado de dirigir. Caso o condutor discorde  da penalidade cabe recurso.

Ao receber a notificação enviada pelo Detran no endereço cadastrado junto ao RENACH- Registro Nacional de Condutores Habilitados, o condutor terá o prazo de 15 dias para entrar com a defesa.

Mais abaixo iremos te explicar os passos necessários para regularizar e entrar com recurso para regularização da CNH, porém antes de mais nada,  como saber se sua CNH foi cassada? 

 

Como saber se sua CNH foi cassada:

Após a autuação, o motorista recebe uma notificação do Detran no endereço cadastrado no RENACH. 

É importante salientar que para receber  a notificação e evitar transtornos, é essencial  que o endereço esteja sempre atualizado.

Um outro meio também é possível verificar a situação da CNH é o site do Detran do estado em que o documento estiver registrado. 

Consultando regularmente a situação da CNH  é possível manter-se informado e  prevenir a cassação e  outras penalidades,  ou caso o documento tenha sido cassado e o condutor tenha entrado com o recurso pode  acompanhar a situação através de consultas ao site. para realizar a consulta basta acessar ao site do Detran do estado onde estiver localizado.

 

O motorista pode dirigir com a CNH Cassada?

O processo de cassação é mais uma das penalidades mais graves previstas no CTB- Código de Trânsito Brasileiro, impossibilitando o condutor  dirigir por um período de até  2 anos!

 Além disso, após o período, o motorista é obrigado a submeter-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

As medidas administrativas para quem comete a infração de dirigir com a CNH cassada são bastante duras, retirando não somente o documento do infrator , como também apreendendo o veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado.

Como você pode ver, a cassação é uma punição que impossibilita o motorista de dirigir, porém é importante levar em consideração que seja qual for a infração cometida pelo condutor,  sempre haverá a possibilidade de recorrer.

Desse modo, é importante estar atento aos prazos para que após o recebimento da notificação o infrator dê entrada no recurso, seja pessoalmente ou buscando a defesa por meio de uma empresa especializada em regularização de CNH.

 

CNH cassada? Saiba como solicitar a reabilitação

Tendo recebido a notificação de cassação,  o condutor  deve primeiramente estar  atento às informações   contidas no documento, observando consta alguma irregularidade como falha na descrição da infração, horário e local onde ocorreu o descumprimento ou características do veículo.

Caso o motorista discorde das informações pode apresentar sua defesa ao Detran de seu estado por escrito e até a data-limite que consta na carta enviada pelo órgão que  dá um prazo de pelo menos 30 dias.

É possível ter o deferimento prévio  e o cancelamento da multa pode ocorrer em duas situações: se esta for considerada irregular ou inconsistente, ou se expedida após 30 dias, de acordo com  art. 281 do CTB. Por isso, é de grande importância estar atento aos detalhes contidos no documento.

No caso de indeferimento do processo o motorista pode recorrer em 1ª  e 2° instância, sendo a 1° instância destinada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Detran- JARI e a 2° instância sendo julgada pelo   Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Entretanto, para intensificar as  chances de sucesso, é necessário estar atento a alguns pontos, como o prazo para a apresentação do recurso e  que deve ter boa argumentação  e embasamento.

 

Como entrar com recurso para requerer a habilitação?

Para ter o processo de cassação da CNH anulado  é preciso que o motorista encontre erros formais (informações incorretas, como modelo do veículo errado, e problemas de digitação) ou materiais nos autos de infração que motivaram a sua abertura, conforme vimos acima.

No caso de erros materiais é preciso questionar a forma com a lei foi aplicada e elaborar argumentos consistentes que convençam a irregularidades na aplicação da multa como erros na sinalização ou no equipamento usado para aplicação de multas  (como bafômetro sem o selo do INMETRO).

Independente do motivo que ocasionou a cassação, é preciso conhecer a legislação de trânsito e as resoluções do CONTRAN para recorrer com sucesso. 

Portanto,  é  aconselhável que o motorista busque a ajuda de um profissional especializado em direito de trânsito como a Regularize CNH que irá  ajudá-lo na elaboração do recurso administrativo aumentando dessa maneira as  chances de recuperar o direito de dirigir.

 

 

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